O DER, ou Departamento Estadual de Rodagem, é o órgão público responsável pela administração, conservação, fiscalização e planejamento das rodovias estaduais brasileiras. A atuação do DER é essencial para garantir a integração entre os municípios de um estado e o funcionamento seguro e eficiente do sistema de transporte rodoviário regional.
Cada estado da federação possui seu próprio DER, que está vinculado à Secretaria de Infraestrutura ou de Transportes estadual, dependendo da estrutura administrativa local. Em algumas unidades da federação, o órgão pode ter denominações diferentes, mas as funções são similares: cuidar das estradas estaduais e assegurar que elas estejam em condições adequadas de tráfego.
Neste artigo, vamos explicar de forma completa o que é o DER, suas funções técnicas e jurídicas, sua importância no trânsito estadual, como ele atua na fiscalização e aplicação de multas, quais as formas de defesa do motorista autuado e como o órgão se insere dentro do Sistema Nacional de Trânsito. Ao final, há uma seção de perguntas e respostas e uma conclusão com os principais pontos.
O que é o DER
O DER é a sigla para Departamento Estadual de Rodagem. Ele é um órgão público estadual que tem como missão planejar, construir, conservar, operar e fiscalizar a malha rodoviária sob jurisdição estadual. Ou seja, o DER cuida das chamadas rodovias estaduais, que interligam cidades dentro de um mesmo estado.
Embora o nome “DER” seja o mais comum, alguns estados usam variações, como DEER, DER-DF, DERSA (em São Paulo, por exemplo), entre outras. Independentemente da nomenclatura, todos são órgãos de natureza executiva que trabalham para manter e melhorar a infraestrutura rodoviária estadual.
Além disso, o DER integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e, por isso, também possui competência para fiscalizar e autuar infrações de trânsito nas rodovias estaduais, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Qual é a função do DER
O DER exerce diversas funções, tanto no campo da infraestrutura quanto da fiscalização de trânsito. Suas atribuições mais relevantes incluem:
1. Construção e manutenção de rodovias estaduais
O DER planeja e executa obras de pavimentação, duplicação, alargamento de pistas, construção de viadutos, pontes e passarelas nas estradas estaduais. Também realiza manutenção preventiva e corretiva, como tapa-buracos, reforço da sinalização e roçada de vegetação às margens das vias.
2. Planejamento do sistema viário estadual
O órgão desenvolve estudos técnicos sobre tráfego, volume de veículos, segurança viária e logística de transporte, com o objetivo de melhorar a fluidez e reduzir os riscos de acidentes.
3. Fiscalização e autuação de infrações de trânsito
Em rodovias estaduais, o DER pode aplicar multas por infrações cometidas pelos motoristas, como excesso de velocidade, ultrapassagem indevida, ausência de uso do cinto de segurança, entre outras.
4. Instalação e manutenção da sinalização viária
Cabe ao DER garantir que a sinalização vertical (placas), horizontal (faixas no asfalto) e dispositivos de segurança (tachões, defensas metálicas) estejam adequados às normas técnicas e visíveis para os motoristas.
5. Gestão de concessões rodoviárias
Em alguns estados, o DER também é responsável por fiscalizar e supervisionar os contratos de concessão rodoviária com empresas privadas, que passam a operar pedágios e cuidar da manutenção de determinadas vias estaduais.
6. Apoio a políticas públicas de mobilidade
O órgão colabora com outras instituições na formulação de políticas estaduais de transporte, logística, acessibilidade e integração modal.
Como funciona a atuação do DER na fiscalização de trânsito
Embora muitos motoristas associem a fiscalização de trânsito à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal, o DER também é um órgão autuador, com competência legal para aplicar multas em rodovias estaduais.
Essa fiscalização pode ocorrer de diferentes formas:
Por meio de radares fixos ou móveis instalados nas rodovias
Por blitzes realizadas por agentes do DER (em alguns estados)
Por sistemas eletrônicos de monitoramento
Por colaboração com a Polícia Militar Rodoviária, em operações conjuntas
As infrações mais comuns autuadas pelo DER incluem:
Excesso de velocidade
Ultrapassagem em local proibido
Trafegar com faróis desligados
Transporte de carga com excesso de peso ou dimensões
Ausência de uso de dispositivos obrigatórios, como cinto de segurança ou capacete
Quando o motorista se depara com o DER
O motorista se depara com o DER quando:
Transita por rodovias estaduais, que são as vias sinalizadas com as iniciais do estado, seguidas de um número (por exemplo, SP-280, RJ-116, MG-050)
É autuado por infração cometida em uma dessas estradas, com a notificação enviada pelo DER
Passa por radares ou lombadas eletrônicas instaladas pelo órgão
Enfrenta interdições, obras ou desvios sinalizados pelo DER
Utiliza rodovias pedagiadas sob concessão supervisionada pelo DER
Em todas essas situações, o motorista está sob a jurisdição do DER e pode ser fiscalizado pelas normas de trânsito previstas no CTB, complementadas por regulamentações estaduais.
Diferença entre DER, DETRAN, PRF e DNIT
Para entender melhor o papel do DER, é importante compará-lo com outros órgãos que também atuam no trânsito brasileiro:
DER: cuida da infraestrutura e fiscalização das rodovias estaduais
DETRAN: é o Departamento Estadual de Trânsito, responsável por registro de veículos, emissão de CNH, vistorias, e aplicação de penalidades administrativas (como suspensão da CNH)
PRF: Polícia Rodoviária Federal, que fiscaliza rodovias federais (BRs) e atua no combate a crimes
DNIT: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que administra a malha viária federal (infraestrutura, sinalização e fiscalização por equipamentos eletrônicos)
Em resumo, o DER fiscaliza as estradas estaduais, enquanto a PRF atua nas federais. O DETRAN cuida dos registros e habilitações, e o DNIT das obras em estradas federais.
Como saber se uma multa foi aplicada pelo DER
As multas aplicadas pelo DER geralmente são identificadas na notificação de autuação, enviada para o endereço do proprietário do veículo. Nessa notificação, constam:
Nome do órgão autuador (DER de determinado estado)
Data e hora da infração
Local da infração (geralmente com o número da rodovia estadual)
Descrição da infração
Valor da multa
Prazo para defesa e pagamento com desconto
Também é possível consultar multas do DER:
No site do DETRAN do estado
Pelo portal RENAINF, caso a multa tenha sido emitida fora do estado de registro do veículo
Em alguns casos, diretamente no site do DER estadual (quando há integração com o sistema)
Como recorrer de uma multa aplicada pelo DER
O processo para recorrer de uma multa do DER segue as etapas previstas no CTB e nas resoluções do CONTRAN:
1. Defesa Prévia
Deve ser apresentada no prazo indicado na notificação de autuação (geralmente 15 a 30 dias). O objetivo é contestar vícios formais ou erros no auto de infração.
2. Recurso à JARI
Se a defesa prévia for indeferida, o condutor pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, alegando razões de mérito e juntando provas, como fotos, testemunhas, recibos, etc.
3. Recurso ao CETRAN
Caso o recurso à JARI também seja negado, ainda é possível recorrer em segunda instância administrativa ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). O CETRAN é o órgão que julga recursos em segunda e última instância dentro da esfera administrativa estadual.
Atenção: após a decisão do CETRAN, não há mais possibilidade de recurso administrativo. A alternativa passa a ser a via judicial, por meio de um advogado.
Direitos do motorista autuado pelo DER
O condutor autuado pelo DER possui todos os direitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, entre eles:
Direito à ampla defesa e ao contraditório
Direito de ser notificado no prazo legal
Direito de apresentar recursos administrativos
Direito de acessar os dados do auto de infração
Direito à isenção de cobrança de multa não confirmada em tempo hábil
Direito de indicar o real infrator, quando não for o condutor responsável
Esses direitos garantem o equilíbrio entre a autoridade administrativa e a proteção do cidadão contra abusos ou erros do poder público.
O papel do advogado em recursos contra multas do DER
Embora o motorista possa apresentar recursos administrativos sem advogado, contar com assistência jurídica especializada pode ser essencial em casos mais complexos, especialmente quando:
A infração envolve penalidades severas (como suspensão da CNH)
Há dúvidas sobre a legalidade do radar ou da sinalização
O processo chegou à segunda instância administrativa
É necessário ingressar com ação judicial
O advogado pode avaliar os vícios processuais, elaborar petições com base técnica, apresentar jurisprudência favorável e aumentar as chances de sucesso no recurso.
Seção de perguntas e respostas
O que é o DER?
É o Departamento Estadual de Rodagem, órgão responsável pela administração e fiscalização das rodovias estaduais.
O DER aplica multas de trânsito?
Sim. O DER tem competência para fiscalizar e autuar condutores que cometem infrações nas estradas estaduais.
Qual a diferença entre DER e DETRAN?
O DER cuida das estradas estaduais e aplica multas nelas. O DETRAN cuida de registro de veículos, CNH e penalidades administrativas.
Como saber se a multa veio do DER?
Na notificação constará o nome do órgão autuador, geralmente “DER + nome do estado”.
Como recorrer de uma multa do DER?
Apresentando defesa prévia, recurso à JARI e, se necessário, recurso ao CETRAN.
Preciso de advogado para recorrer ao DER?
Não é obrigatório, mas é recomendável em casos complexos ou quando o recurso chegar à segunda instância.
A multa do DER pode impedir o licenciamento?
Sim. Se não for paga, ela pode bloquear o licenciamento do veículo.
O DER fiscaliza dentro das cidades?
Não. Sua atuação se limita às rodovias estaduais. Dentro das cidades, a competência é dos órgãos municipais.
O DER pode usar radar para aplicar multa?
Sim. Desde que o radar esteja regulamentado, aferido e bem sinalizado.
Conclusão
O DER desempenha um papel fundamental na malha rodoviária estadual brasileira. Sua atuação vai além da engenharia de tráfego e manutenção de estradas: ele também é um importante órgão fiscalizador, com competência legal para aplicar multas e garantir o cumprimento das normas de trânsito em vias estaduais.
Para os motoristas, é essencial entender como o DER atua, como identificar e recorrer de uma autuação e quais os seus direitos diante de uma infração registrada pelo órgão. Da mesma forma, profissionais do Direito, despachantes e transportadores devem estar atentos às regras específicas de cada estado e às possibilidades legais de contestação administrativa ou judicial.
Com o crescimento do tráfego rodoviário e a expansão da fiscalização eletrônica, o DER continua sendo um agente importante para garantir a segurança, a mobilidade e a legalidade nas rodovias estaduais. Conhecer sua estrutura e seus limites de atuação é uma forma de circular com mais responsabilidade e consciência no trânsito.
