Conduzir motocicleta/motoneta transportando carga em desacordo com parágrafo 2 do Artigo 139-A do CTB
Infração 710-23: Conduzir motocicleta/motoneta transportando carga em desacordo com parágrafo 2 do Artigo 139-A do CTB
No universo das infrações de trânsito, muitas vezes nos deparamos com códigos e descrições que podem parecer complexos. No post de hoje, vamos desvendar a Infração 71023, que se refere à condução de motocicleta ou motoneta transportando carga em desacordo com o parágrafo 2 do Artigo 139A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Compreender essas normas é fundamental para manter a segurança no trânsito e evitar penalidades.
Entendendo a Infração 710-23
A Infração 71023 refere-se à conduta de conduzir motocicleta ou motoneta transportando carga em desacordo com o parágrafo 2 do Artigo 139A do CTB. Essa infração é considerada grave e pode resultar em multa e retenção do veículo para regularização. A constatação da infração é possível mesmo sem abordagem do condutor. A responsabilidade por essa infração é do condutor e a competência para sua fiscalização é do órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário.
• Amparo Legal: Art. 244, VIII
• Gravidade: Grave
• Penalidade: Multa
• Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização
• Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
• Infrator: Condutor
• Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
• Pontuação: 5
• Constatação da Infração: Possível sem abordagem
Exemplos da Infração 710-23
A Infração 71023 pode ocorrer em diversas situações, tais como:
• Transporte de produtos inflamáveis ou tóxicos;
• Transporte de gás de cozinha ou galões de água mineral no carro lateral (sidecar) ou semirreboque acima do permitido;
• Transporte de galões ou botijão de gás sem o auxílio de sidecar ou semirreboque;
• Prestação do serviço de motofrete transportando carga acima do limite de dimensões permitido em sidecar ou semirreboque;
• Transporte de gás de cozinha ou galões de água mineral no carro lateral (sidecar) ou semirreboque em desacordo com a regulamentação do Contran;
• Transporte não remunerado transportando carga incompatível com as especificações regulamentadas pelo Contran;
• Transporte remunerado de cargas e passageiros em desacordo com o previsto no art. 139A.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quais são as penalidades para a Infração 71023?
R: A penalidade para essa infração é multa e retenção do veículo para regularização.
2. Quem é o responsável por essa infração?
R: O responsável por essa infração é o condutor do veículo.
3. Que órgão é responsável pela fiscalização dessa infração?
R: A fiscalização dessa infração é de competência do órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário.
4. Essa infração pode configurar crime de trânsito?
R: Não, essa infração não configura crime de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A Infração 71023 é uma das muitas normas estabelecidas para garantir a segurança no trânsito. Conhecer e respeitar essas regras é fundamental para evitar penalidades e, principalmente, acidentes.
Para evitar essa infração, é importante seguir as normas de transporte de carga em motocicletas e motonetas, respeitando os limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran. Além disso, é essencial utilizar equipamentos adequados para o transporte de cargas, como sidecars ou semirreboques, e seguir as recomendações do fabricante do veículo.
Lembre-se: a segurança no trânsito é responsabilidade de todos. Dirija com responsabilidade e respeito às leis de trânsito.
