Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Sim, o cumprimento do aviso prévio é obrigatório para ambas as partes do contrato de trabalho, seja o empregador ou o empregado. A obrigatoriedade do aviso prévio está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo…
Não é possível adiantar as parcelas do seguro-desemprego diretamente por meio dos canais oficiais do governo, como a Caixa Econômica Federal ou o Ministério do Trabalho. O benefício é pago em parcelas mensais fixas, respeitando os prazos legais…
O trabalhador pode tirar as férias do primeiro período aquisitivo até 12 meses após completá-lo, ou seja, antes de vencer o segundo período aquisitivo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que as férias devem ser concedidas…
Sim, o trabalhador pode pedir o adiantamento do décimo terceiro salário diretamente à empresa, e esse direito está amparado pela legislação trabalhista. O adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro pode ser solicitado pelo empregado entre os meses…
O INSS de uma obra de pessoa física é apurado na regularização previdenciária da construção. Não existe uma porcentagem única aplicável ao orçamento inteiro. O enquadramento depende do responsável, das características da obra e das hipóteses de dispensa…
Não, o horário de almoço, também conhecido como intervalo intrajornada, não conta como parte da jornada de trabalho. Ele é um período de descanso obrigatório concedido ao trabalhador dentro de uma jornada superior a 4 ou 6 horas,…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
Compare as formas de encerramento da experiência Confira o prazo final e a cláusula recíproca antes de calcular. O término normal não tem as mesmas consequências da dispensa antecipada. SituaçãoO que conferirTérmino normalEm regra, saldo, férias + 1/3…
Sim, o empregado pode ser demitido após o retorno das férias, desde que a dispensa não ocorra durante o período de estabilidade provisória gerado pelo aviso prévio trabalhado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não impede a…
Bonificação e gratificação são formas de remuneração acessória previstas no contrato de trabalho, que podem ser concedidas pelo empregador ao empregado além do salário base. Apesar de muitas vezes serem usadas como sinônimos na linguagem informal, esses dois…
Explore este tema: Trabalho, rescisão e FGTS.Referências para consulta: CLT; Lei do FGTS.Leituras relacionadas: Depois de ser mandado embora, quantos dias para receber FGTS?; Como pedir para ser mandado embora com todos os direitos. Não, o simples fato…
O adicional noturno é devido ao trabalhador que exerce suas atividades no período compreendido como “noturno” pela legislação trabalhista. No caso dos trabalhadores urbanos, o adicional noturno passa a ser devido a partir das 22 horas e vai…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Sim, a demissão da funcionária após o término da licença-maternidade pode gerar multa e outras consequências jurídicas se ocorrer durante o período de estabilidade…
O funcionário que viaja a serviço da empresa tem diversos direitos garantidos por lei e por normas contratuais ou coletivas, com o objetivo de assegurar condições dignas e seguras durante o deslocamento. Esses direitos abrangem desde o custeio…
Sim, a empresa pode fazer acordo com o funcionário, desde que respeitados os limites legais, as garantias mínimas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os princípios da boa-fé e o equilíbrio entre as partes. Acordos podem…
Sim, o empregador pode aplicar advertência por falta injustificada, desde que o procedimento siga os critérios legais e seja proporcional à conduta do empregado. A advertência é uma medida disciplinar prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)…
O abandono de serviço presume‑se configurado quando o empregado se ausenta injustificadamente do trabalho por trinta dias consecutivos e, além disso, demonstra intenção de não retornar, permitindo ao empregador dispensá‑lo por justa causa nos termos do artigo 482,…
Você receberá o valor equivalente à metade da sua remuneração mensal, acrescido dos reflexos proporcionais de 13.º salário, férias com um terço constitucional, depósitos de FGTS e, dependendo da forma de desligamento, eventuais indenizações previstas na Consolidação das…
A prorrogação do contrato de experiência só é válida quando respeita o limite máximo de noventa dias previsto no artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho; qualquer tentativa de estender o período além desse teto…
A Carteira de Trabalho e Previdência Social pode ser emitida a partir dos quatorze anos, porque essa é a idade mínima para que o adolescente seja contratado na modalidade de aprendizagem; para qualquer outro tipo de emprego a…
O artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho é o coração da impugnação ao cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho: ele permite que o executado, depois de garantido o juízo, ofereça embargos à execução para discutir…
Calcular encargos trabalhistas significa acrescentar ao salário contratual todas as parcelas obrigatórias que a lei impõe ao empregador — contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia, férias, décimo terceiro e demais verbas — para chegar ao custo real da mão…
A execução de dívida trabalhista prescreve, sim: depois que o crédito é reconhecido judicial ou extrajudicialmente existem prazos específicos para o exequente praticar atos que impulsionem o processo, e a inércia prolongada faz nascer a chamada prescrição intercorrente,…
O presenteísmo é prejudicial tanto ao empregado quanto ao empregador porque mantém o trabalhador fisicamente no local de trabalho, mas em condições de saúde ou bem‑estar que reduzem sua produtividade, comprometem a segurança e podem gerar responsabilidade civil…
A dispensa discriminatória ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho por motivo ligado a características pessoais protegidas por leis e princípios constitucionais — como gênero, raça, condição de saúde, orientação sexual, idade, religião, filiação sindical ou…
Receber uma advertência por atraso é consequência legítima do poder disciplinar do empregador, mas só é válida quando observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito aos direitos de defesa do empregado. A repetição de atrasos sem justificativa arrisca…
Se a empresa o dispensou sem justa causa antes de terminar um contrato de experiência válido, em regra são devidos saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço, FGTS e multa de 40%. Sem cláusula recíproca…
Quem está afastado pelo INSS continua com direito ao décimo terceiro salário, mas o valor e quem efetua o pagamento dependem do tipo de benefício, do tempo de afastamento e da existência ou não de vínculo empregatício. De…
O salário‑maternidade é antecipado pela empresa quando a trabalhadora está vinculada ao regime CLT, mas quem efetivamente suporta o custo final é o Instituto Nacional do Seguro Social, porque o empregador deduz integralmente o valor pago na guia…
O uso do celular no trabalho é permitido, porém não é irrestrito: a empresa pode regular como, quando e em que medida o aparelho será utilizado, porque ao mesmo tempo em que o trabalhador conserva seus direitos à…