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Âmbito Jurídico

Posso pedir adiantamento do décimo terceiro na empresa?

Publicado em · Atualizado em

Sim, o trabalhador pode pedir o adiantamento do décimo terceiro salário diretamente à empresa, e esse direito está amparado pela legislação trabalhista. Para receber o adiantamento da primeira parcela junto com as férias, o empregado deve solicitá-lo em janeiro do respectivo ano. A primeira parcela anual, independentemente desse pedido, deve ser paga entre fevereiro e novembro. No entanto, muitos trabalhadores desconhecem esse direito ou não sabem como ele funciona na prática. Por isso, é fundamental entender as regras, os prazos, as exceções e os procedimentos necessários para garantir esse adiantamento.

Neste artigo, vamos explicar tudo sobre o adiantamento do décimo terceiro salário, conhecido formalmente como gratificação natalina. Trataremos dos direitos assegurados em lei, prazos, condições, regras específicas em caso de férias, demissão, acordos coletivos e situações em que o empregador pode ou não se recusar a pagar a antecipação. Também incluiremos uma seção com perguntas e respostas para esclarecer as dúvidas mais comuns e uma conclusão com orientações práticas tanto para empregados quanto para empregadores.

O que é o décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário é uma gratificação devida ao trabalhador com carteira assinada, prevista na Lei nº 4.090/1962 e regulamentada pelo Decreto nº 57.155/1965. Ele equivale a uma remuneração adicional anual, paga em duas parcelas, e tem como objetivo proporcionar ao trabalhador um reforço financeiro no final do ano, especialmente diante dos gastos típicos do período, como impostos, festas e material escolar.

Esse valor é calculado com base na remuneração do empregado e proporcional aos meses trabalhados no ano. A cada mês completo de serviço, o empregado adquire direito a 1/12 do valor total. Assim, quem trabalhou o ano inteiro receberá o valor integral, enquanto quem trabalhou por um período menor receberá proporcionalmente.

Como funciona o adiantamento do décimo terceiro

A legislação permite que a primeira parcela do décimo terceiro salário seja adiantada em duas situações principais:

  1. Adiantamento junto às férias

  2. Adiantamento até 30 de novembro por iniciativa do empregador

Na primeira hipótese, o empregado tem o direito de solicitar à empresa que pague a primeira parcela do décimo terceiro juntamente com as férias, desde que o pedido seja feito por escrito até o final de janeiro do ano correspondente.

Na segunda hipótese, a empresa define a data do adiantamento dentro do período de fevereiro a novembro. O pagamento da primeira parcela nesse período é uma obrigação legal; a escolha da data dentro do intervalo não torna o pagamento facultativo.

Regras legais para o pagamento do décimo terceiro

A lei determina que o décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas, respeitando os seguintes prazos:

  • Primeira parcela: deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro

  • Segunda parcela: deve ser paga até o dia 20 de dezembro

A primeira parcela corresponde a 50% do valor total devido ao empregado, sem descontos. Já na segunda parcela são aplicados os descontos legais, como INSS e imposto de renda, se houver incidência.

Se o empregado solicitou o adiantamento da primeira parcela junto com as férias, esse pagamento deve ocorrer no momento em que as férias forem pagas, geralmente dois dias antes do início do descanso.

Posso pedir o adiantamento a qualquer momento?

O trabalhador pode apresentar um pedido em outra data, mas o direito ao pagamento junto com as férias previsto no artigo 2º, §2º, da Lei 4.749/1965 depende de requerimento feito em janeiro do respectivo ano. Fora dessa hipótese, é preciso verificar a norma coletiva e as condições aceitas pela empresa.

Após esse prazo, a empresa não é obrigada a conceder o adiantamento, salvo se ela desejar fazê-lo por liberalidade. Em empresas que adotam práticas mais flexíveis, o RH pode conceder o adiantamento mesmo sem solicitação prévia, mas isso não é uma obrigação legal.

Portanto, para garantir esse direito, é importante que o trabalhador fique atento ao prazo e formalize seu pedido por escrito, preferencialmente com protocolo de recebimento.

Como deve ser feito o pedido de adiantamento

O pedido de adiantamento do décimo terceiro deve ser por escrito, e pode seguir um modelo simples, contendo:

  • Nome completo do empregado

  • Cargo

  • Data do pedido

  • Declaração expressa solicitando o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário por ocasião das férias

  • Assinatura do empregado

O ideal é que o trabalhador protocole o documento no setor de recursos humanos e solicite cópia com data e assinatura de recebimento, como forma de comprovação, caso haja negativa ou atraso por parte da empresa.

Exemplo:

“Eu, [nome do empregado], portador da CTPS nº [número], solicito, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 57.155/1965, o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário por ocasião do gozo de férias a ser concedido no ano de [ano].”

A empresa pode negar o adiantamento?

A empresa deve atender ao pedido de adiantamento junto com as férias quando requerido em janeiro do correspondente ano. A regra está no artigo 2º, §2º, da Lei 4.749/1965. O pedido deve ser documentado para permitir a comprovação de sua data.

No entanto, se o pedido for feito fora do prazo legal, a empresa não está obrigada a conceder o adiantamento, podendo optar por manter o pagamento conforme os prazos estabelecidos em lei.

Além disso, algumas empresas estabelecem regras internas mais benéficas, permitindo que o adiantamento seja feito mesmo sem vinculação às férias, mediante solicitação ao RH. Nesses casos, a concessão do adiantamento fora do prazo legal é uma faculdade da empresa, e não um direito garantido ao trabalhador.

É possível antecipar a segunda parcela?

A antecipação da segunda parcela não é uma obrigação da empresa, mas pode ocorrer por liberalidade do empregador, ou por meio de cláusula prevista em convenção coletiva ou acordo individual.

Se não houver previsão específica, o prazo final para pagamento da segunda parcela do décimo terceiro é 20 de dezembro, conforme determina a legislação. A antecipação antes dessa data pode ser feita, mas não pode ultrapassá-la.

O adiantamento do décimo terceiro pode ser descontado em caso de demissão?

Sim. Quando o trabalhador recebe adiantamento do décimo terceiro e é demitido antes de completar o ano, o valor correspondente pode ser descontado nas verbas rescisórias, caso ele ainda não tenha adquirido direito à gratificação proporcional.

Exemplo: um trabalhador que recebe metade do décimo terceiro em abril, junto com as férias, e é demitido em junho, antes de completar 12 meses de trabalho, poderá ter o valor adiantado descontado da rescisão, caso não tenha cumprido tempo suficiente para gerar direito à gratificação proporcional.

Contudo, se ele já tiver trabalhado por pelo menos 15 dias em um mês, esse mês é considerado para o cálculo proporcional, e o desconto deve ser ajustado proporcionalmente à quantidade de meses trabalhados.

Situações em que o adiantamento é obrigatório

Além do caso do pedido feito até janeiro para pagamento junto com as férias, há outras situações em que o adiantamento é de fato obrigatório:

  • Aposentadoria durante o ano: o empregador deve pagar a gratificação proporcional até a data da rescisão

  • Contrato por prazo determinado com término antes de dezembro: o décimo terceiro proporcional deve ser pago no final do contrato

  • Trabalhador afastado que retorna antes de dezembro: tem direito ao adiantamento, proporcional ao período trabalhado

Vale lembrar que mesmo trabalhadores afastados por auxílio-doença ou licença maternidade têm direito ao décimo terceiro, e a parte correspondente ao afastamento é paga pelo INSS.

Convenções coletivas e regras específicas

Algumas categorias profissionais podem ter regras mais vantajosas sobre o adiantamento do décimo terceiro, previstas em convenções coletivas de trabalho. Essas normas podem prever:

  • Pagamento do adiantamento em data específica (como em julho)

  • Direito ao adiantamento sem necessidade de pedido prévio

  • Percentuais maiores que 50% na primeira parcela

  • Possibilidade de dividir o pagamento em mais de duas parcelas

Empregadores e empregados devem consultar a convenção coletiva da categoria para verificar a existência de cláusulas específicas sobre o tema.

Reflexos do adiantamento do décimo terceiro em outras verbas

O adiantamento do décimo terceiro salário não altera o valor final da gratificação, nem interfere no cálculo de outras verbas, como férias, FGTS ou rescisão. Ele é apenas uma antecipação do valor a que o trabalhador já tem direito, e será abatido da segunda parcela a ser paga em dezembro.

No entanto, é importante que o empregador faça o controle adequado para evitar pagamentos em duplicidade, e que o trabalhador compreenda que a antecipação não é valor extra, mas apenas uma parte antecipada do que já lhe é devido.

O que acontece se a empresa não pagar o décimo terceiro

Se a empresa não pagar o décimo terceiro salário nos prazos estabelecidos em lei, estará sujeita a penalidades, entre elas:

  • Multa administrativa, por descumprimento da legislação trabalhista

  • Ação judicial individual ou coletiva, movida pelo trabalhador ou pelo sindicato

  • Danos morais, em casos mais graves, quando houver má-fé ou prejuízo direto ao trabalhador

O empregado pode denunciar a empresa ao Ministério do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho para requerer o pagamento, além das correções e indenizações cabíveis.

Dicas para o trabalhador sobre o adiantamento

  • Faça o pedido por escrito e até o final de janeiro

  • Guarde cópia do pedido com assinatura de recebimento

  • Consulte a convenção coletiva da sua categoria

  • Planeje suas finanças, pois o adiantamento não é valor extra

  • Em caso de recusa indevida, procure orientação jurídica

Dicas para o empregador

  • Mantenha um sistema de controle de solicitações de adiantamento

  • Cumpra os prazos legais para pagamento da gratificação

  • Comunique os prazos e procedimentos aos empregados

  • Verifique a convenção coletiva para regras específicas

  • Evite atrasos, pois geram passivos trabalhistas e multas

Perguntas e respostas sobre o adiantamento do décimo terceiro

Posso pedir o adiantamento do décimo terceiro a qualquer momento?

O pedido pode ser apresentado em outra data, mas, para exigir o pagamento da primeira parcela junto com as férias pela regra legal, o requerimento deve ser feito em janeiro do respectivo ano.

O empregador é obrigado a conceder o adiantamento?

A primeira parcela anual deve ser paga entre fevereiro e novembro. Para recebê-la junto com as férias, a regra legal exige pedido em janeiro; condições mais favoráveis também podem decorrer da norma coletiva aplicável.

Recebi o adiantamento e fui demitido. O valor será descontado?

Sim, caso ainda não tenha direito ao valor proporcional, o empregador pode descontar o adiantamento na rescisão.

O adiantamento altera o valor total do décimo terceiro?

Não. Ele apenas antecipa parte do valor a que o trabalhador já tem direito, sem afetar o total a ser pago.

O adiantamento pode ser pago em outras datas?

Sim, desde que haja acordo coletivo, ou por liberalidade do empregador. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro.

Tenho direito ao adiantamento se estiver afastado?

Depende. Durante o afastamento, a parte do décimo terceiro referente ao afastamento é paga pelo INSS, e o restante pode ser pago pela empresa, proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano.

O adiantamento é opcional ou obrigatório?

O pagamento da primeira parcela entre fevereiro e novembro é obrigatório. O pedido em janeiro assegura seu pagamento junto com as férias; a antecipação em outra data específica depende das regras aplicáveis.

Posso receber o adiantamento mesmo sem sair de férias?

Sim. O adiantamento anual não depende de sair de férias: a primeira parcela deve ser paga entre fevereiro e novembro, conforme a Lei 4.749/1965.

Conclusão

O adiantamento do décimo terceiro salário é um direito assegurado por lei ao trabalhador que solicita o pagamento junto com as férias, desde que faça esse pedido até o final de janeiro. Essa possibilidade representa uma alternativa útil para quem deseja equilibrar as finanças ao longo do ano ou aproveitar melhor os períodos de descanso. A empresa, por sua vez, deve estar atenta aos prazos e obrigações legais para evitar multas, reclamações trabalhistas e prejuízos à sua imagem.

Tanto empregados quanto empregadores precisam compreender as regras que envolvem o adiantamento, especialmente no que diz respeito à formalização do pedido, à possibilidade de desconto em caso de demissão e às normas coletivas aplicáveis. O planejamento financeiro e o respeito à legislação trabalhista são fundamentais para que essa antecipação traga benefícios reais, sem gerar desequilíbrios ou conflitos.

Assim, pedir o adiantamento do décimo terceiro é possível, legal e vantajoso quando feito corretamente. Basta respeitar os prazos, formalizar o pedido e manter uma comunicação clara com o setor de recursos humanos da empresa.

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