Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
O adicional noturno é devido ao trabalhador que exerce suas atividades no período compreendido como “noturno” pela legislação trabalhista. No caso dos trabalhadores urbanos, o adicional noturno passa a ser devido a partir das 22 horas e vai…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Sim, a demissão da funcionária após o término da licença-maternidade pode gerar multa e outras consequências jurídicas se ocorrer durante o período de estabilidade…
O funcionário que viaja a serviço da empresa tem diversos direitos garantidos por lei e por normas contratuais ou coletivas, com o objetivo de assegurar condições dignas e seguras durante o deslocamento. Esses direitos abrangem desde o custeio…
Sim, a empresa pode fazer acordo com o funcionário, desde que respeitados os limites legais, as garantias mínimas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os princípios da boa-fé e o equilíbrio entre as partes. Acordos podem…
Sim, o empregador pode aplicar advertência por falta injustificada, desde que o procedimento siga os critérios legais e seja proporcional à conduta do empregado. A advertência é uma medida disciplinar prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)…
O abandono de serviço presume‑se configurado quando o empregado se ausenta injustificadamente do trabalho por trinta dias consecutivos e, além disso, demonstra intenção de não retornar, permitindo ao empregador dispensá‑lo por justa causa nos termos do artigo 482,…
Você receberá o valor equivalente à metade da sua remuneração mensal, acrescido dos reflexos proporcionais de 13.º salário, férias com um terço constitucional, depósitos de FGTS e, dependendo da forma de desligamento, eventuais indenizações previstas na Consolidação das…
A prorrogação do contrato de experiência só é válida quando respeita o limite máximo de noventa dias previsto no artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho; qualquer tentativa de estender o período além desse teto…
A Carteira de Trabalho e Previdência Social pode ser emitida a partir dos quatorze anos, porque essa é a idade mínima para que o adolescente seja contratado na modalidade de aprendizagem; para qualquer outro tipo de emprego a…
O artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho é o coração da impugnação ao cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho: ele permite que o executado, depois de garantido o juízo, ofereça embargos à execução para discutir…
Calcular encargos trabalhistas significa acrescentar ao salário contratual todas as parcelas obrigatórias que a lei impõe ao empregador — contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia, férias, décimo terceiro e demais verbas — para chegar ao custo real da mão…
A execução de dívida trabalhista prescreve, sim: depois que o crédito é reconhecido judicial ou extrajudicialmente existem prazos específicos para o exequente praticar atos que impulsionem o processo, e a inércia prolongada faz nascer a chamada prescrição intercorrente,…
O presenteísmo é prejudicial tanto ao empregado quanto ao empregador porque mantém o trabalhador fisicamente no local de trabalho, mas em condições de saúde ou bem‑estar que reduzem sua produtividade, comprometem a segurança e podem gerar responsabilidade civil…
A dispensa discriminatória ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho por motivo ligado a características pessoais protegidas por leis e princípios constitucionais — como gênero, raça, condição de saúde, orientação sexual, idade, religião, filiação sindical ou…
Receber uma advertência por atraso é consequência legítima do poder disciplinar do empregador, mas só é válida quando observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito aos direitos de defesa do empregado. A repetição de atrasos sem justificativa arrisca…
Se a empresa o dispensou sem justa causa antes de terminar um contrato de experiência válido, em regra são devidos saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço, FGTS e multa de 40%. Sem cláusula recíproca…
Quem está afastado pelo INSS continua com direito ao décimo terceiro salário, mas o valor e quem efetua o pagamento dependem do tipo de benefício, do tempo de afastamento e da existência ou não de vínculo empregatício. De…
O salário‑maternidade é antecipado pela empresa quando a trabalhadora está vinculada ao regime CLT, mas quem efetivamente suporta o custo final é o Instituto Nacional do Seguro Social, porque o empregador deduz integralmente o valor pago na guia…
O uso do celular no trabalho é permitido, porém não é irrestrito: a empresa pode regular como, quando e em que medida o aparelho será utilizado, porque ao mesmo tempo em que o trabalhador conserva seus direitos à…
Pedir demissão logo depois do término da licença maternidade é juridicamente possível, porque a lei não obriga a mãe a permanecer no emprego; contudo, a trabalhadora precisa avaliar cuidadosamente a estabilidade provisória de cinco meses após o parto,…
Abono indenizatório é a quantia paga para ressarcir o empregado por um dano, um custo ou uma perda, sem remunerar tempo de serviço ou desempenho. Por ter caráter compensatório, não se incorpora ao salário nem gera reflexos em…
A empresa só pode alterar a sua folga em cima da hora quando existir motivo inevitável e temporário que se enquadre nas exceções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ou no acordo coletivo, desde que a mudança…
Vender integralmente os trinta dias de férias não é permitido pela legislação trabalhista brasileira: a Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a conversão em dinheiro, a cada período aquisitivo, de no máximo um terço do descanso, ou seja,…
Pedir férias antes de completar o primeiro ano de contrato só é possível em situações específicas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e em normas complementares: a regra geral continua sendo que o direito às férias surge…
No exemplo de mensalista com salário fixo de R$ 3.300 e diária calculada por 30 dias, uma falta integral sem abono corresponde a R$ 110. Pode haver efeito adicional na remuneração do repouso, mas não é correto afirmar…
Os direitos após dois meses dependem do tipo de contrato e do motivo do desligamento. Confira saldo de salário, férias e 13º proporcionais e, na dispensa sem justa causa, FGTS e multa rescisória. No contrato de experiência rompido…
Receber seguro‑desemprego e, ao mesmo tempo, aceitar trabalho por contrato só é permitido quando o novo vínculo não gera remuneração ou não se enquadra nas situações que levam ao cancelamento do benefício; caso exista pagamento ou constituição de…
A prescrição no direito trabalhista limita o tempo que o empregado possui para cobrar judicialmente créditos decorrentes de sua relação de emprego; se o prazo se esgota, o direito subsiste em tese, mas a ação fica extinta, impedindo…
Lei nº 11.788 de 2008, popularmente chamada de Lei do Estágio, regula em detalhes a atividade de estágio no Brasil, definindo quem pode estagiar, quais são os direitos do estudante, as obrigações de escolas e empresas e os…
O atestado de acompanhamento de idoso é o documento médico que permite ao trabalhador se afastar do serviço, sem prejuízo de salário ou riscos disciplinares, para acompanhar pessoa idosa em consultas, exames, internações ou procedimentos que exijam cuidado…