Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Pedir demissão logo depois do término da licença maternidade é juridicamente possível, porque a lei não obriga a mãe a permanecer no emprego; contudo, a trabalhadora precisa avaliar cuidadosamente a estabilidade provisória de cinco meses após o parto,…
Abono indenizatório é a quantia paga para ressarcir o empregado por um dano, um custo ou uma perda, sem remunerar tempo de serviço ou desempenho. Por ter caráter compensatório, não se incorpora ao salário nem gera reflexos em…
A empresa só pode alterar a sua folga em cima da hora quando existir motivo inevitável e temporário que se enquadre nas exceções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ou no acordo coletivo, desde que a mudança…
Vender integralmente os trinta dias de férias não é permitido pela legislação trabalhista brasileira: a Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a conversão em dinheiro, a cada período aquisitivo, de no máximo um terço do descanso, ou seja,…
Pedir férias antes de completar o primeiro ano de contrato só é possível em situações específicas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e em normas complementares: a regra geral continua sendo que o direito às férias surge…
No exemplo de mensalista com salário fixo de R$ 3.300 e diária calculada por 30 dias, uma falta integral sem abono corresponde a R$ 110. Pode haver efeito adicional na remuneração do repouso, mas não é correto afirmar…
Os direitos após dois meses dependem do tipo de contrato e do motivo do desligamento. Confira saldo de salário, férias e 13º proporcionais e, na dispensa sem justa causa, FGTS e multa rescisória. No contrato de experiência rompido…
Receber seguro‑desemprego e, ao mesmo tempo, aceitar trabalho por contrato só é permitido quando o novo vínculo não gera remuneração ou não se enquadra nas situações que levam ao cancelamento do benefício; caso exista pagamento ou constituição de…
A prescrição no direito trabalhista limita o tempo que o empregado possui para cobrar judicialmente créditos decorrentes de sua relação de emprego; se o prazo se esgota, o direito subsiste em tese, mas a ação fica extinta, impedindo…
Lei nº 11.788 de 2008, popularmente chamada de Lei do Estágio, regula em detalhes a atividade de estágio no Brasil, definindo quem pode estagiar, quais são os direitos do estudante, as obrigações de escolas e empresas e os…
O atestado de acompanhamento de idoso é o documento médico que permite ao trabalhador se afastar do serviço, sem prejuízo de salário ou riscos disciplinares, para acompanhar pessoa idosa em consultas, exames, internações ou procedimentos que exijam cuidado…
Em regra, a trabalhadora que exerce atividade abrangida pela Previdência Social brasileira pode pedir a licença maternidade a partir da trigésima sexta semana de gestação, isto é, quando faltam vinte e oito dias para a data provável do…
O abandono de emprego é caracterizado quando o empregado se ausenta do trabalho de forma injustificada e prolongada, com a intenção clara e inequívoca de não retornar ao serviço. Mais do que a simples ausência, é a combinação…
Abandono de emprego durante o contrato de experiência autoriza o empregador a romper o vínculo por justa causa, desde que comprovada a ausência intencional do empregado por 30 dias consecutivos ou outro prazo menor estabelecido em norma coletiva,…
Quebra de contrato de trabalho por parte do empregador significa qualquer conduta patronal que viole cláusulas legais ou ajustadas, tornando‐se impossível ou extremamente onerosa a continuidade do vínculo em condições de normalidade — e, portanto, autorizando o empregado…
Reverter um pedido de demissão em rescisão indireta é juridicamente possível desde que o empregado comprove que sua manifestação de vontade foi viciada por falta grave do empregador ou que, antes do rompimento formal, o ambiente de trabalho…
Nenhuma regra fixa determina um número mágico. A legislação trabalhista brasileira não estabelece um limite aritmético de advertências que, automaticamente, leve à rescisão por justa causa. O que importa é a adequação entre a falta cometida, a punição…
Calcular hora extra noturna exige conjugar dois adicionais distintos — o de horas extras e o de trabalho noturno — sobre a mesma base salarial, obedecendo regras de conversão da hora noturna e repercutindo em todas as verbas…
Os contratos de trabalho existentes no direito brasileiro formam um leque variado de instrumentos jurídicos que permitem acomodar necessidades econômicas, sociais e tecnológicas sem deixar de proteger o empregado. Em termos estritamente legais, cada modalidade impõe requisitos próprios,…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Já entrei grávida na empresa: posso ser demitida? Não. A proteção conferida pela legislação brasileira se estende desde a confirmação da gravidez até cinco…
Quinquênio da Polícia Militar do Estado de São Paulo é um adicional de cinco por cento calculado sobre o padrão de vencimento que se incorpora a cada cinco anos completos de efetivo serviço, integrando o soldo e repercutindo…
Contratar pessoas com deficiência não é apenas cumprir a lei: é integrar talentos que ampliam a diversidade, impulsionam a inovação e fortalecem a imagem institucional. A legislação brasileira estabelece regras objetivas — como a cota do artigo 93…
Licença‑paternidade é de cinco dias corridos. A legislação brasileira, ao fixar o período de afastamento do pai, não diferencia dias úteis de finais de semana ou feriados; fala simplesmente em “cinco dias”. Por isso, a contagem segue o…
Exame para assinar carteira é o procedimento médico‑ocupacional obrigatório que antecede a formalização do contrato de trabalho, com a finalidade de avaliar se o candidato está apto a desempenhar, sem riscos relevantes, as atividades inerentes à função contratada.…
Contrato de experiência é o único tipo de contrato a termo que a Consolidação das Leis do Trabalho permite celebrar sem indicação de motivo específico, funcionando como período de avaliação mútua: o empregador testa adaptação, produtividade e comportamento…
A Constituição Federal assegura que nenhum trabalhador brasileiro — urbano ou rural — pode receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, valor que deve ser suficiente para suprir moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência.…
Auxílio‑doença por incapacidade temporária é o benefício previdenciário que o Instituto Nacional do Seguro Social concede ao segurado que, por motivo de saúde, se torna total e temporariamente incapaz de exercer sua atividade habitual por mais de quinze…
Atestado falso é crime? Sim. Tanto quem confecciona quanto quem utiliza um atestado médico ou qualquer certidão falsa incorrem em infrações penais previstas no Código Penal e podem sofrer consequências trabalhistas, civis e ético‑profissionais. A seguir, explicamos passo…
Trabalhar quarenta e oito horas por semana, distribuídas de segunda a sábado, é prática relativamente comum em segmentos industriais, agrícolas, varejistas e de serviços essenciais. Em termos estritamente jurídicos, porém, essa organização ultrapassa o limite máximo de quarenta…
Como calcular a folha de pagamento na escala 12x36? Em essência, o empregador soma as horas efetivamente trabalhadas no mês — que nessa modalidade giram em torno de 180 — aplica o valor do salário‑hora do empregado, acrescenta…