Os crimes militares em tempo de paz estão previstos no artigo 9º do Código Penal Militar e abrangem condutas específicas praticadas por militares, ou...
A retroatividade da lei mais benigna é um princípio fundamental do direito penal brasileiro, garantindo que, quando uma nova lei for mais favorável ao...
O ordenamento jurídico brasileiro adota princípios fundamentais que garantem segurança e justiça ao cidadão. Entre eles, destaca-se o disposto no artigo 2º do Código...
A contribuição para a pensão militar dos militares temporários é um tema que gera dúvidas, especialmente sobre a destinação dos valores recolhidos e os...
O Direito Militar é o ramo específico do direito que regula as relações jurídicas dos militares, abrangendo seus direitos, deveres e atividades. Ele se...
Este artigo tem como objetivo esclarecer os conceitos de reintegrado, adido, agregado, encostado e incapazes sob a ótica da legislação militar brasileira, com base...
O militar temporário possui diversos direitos assegurados por lei. Neste artigo, vamos abordar cinco direitos fundamentais que devem ser observados e respeitados. Militar doente...
O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado está previsto na Lei...
O licenciamento é uma forma de exclusão do militar do serviço ativo das Forças Armadas. Neste artigo, abordaremos se o militar licenciado tem direito...
