Direito Processual Penal
Sumário: 1- Apresentação; 2- O Estado Democrático de Direito. A relevância do qualificativo “democrático”; 3- Posição sistemática do Ministério Público face às sucessivas ordens... INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, através do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas... Resumo: O presente artigo visa demonstrar os reflexos da inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado (crimes hediondos), nos demais institutos relacionados... Introdução A dispensabilidade do Inquérito Policial é tema polêmico, ostentador de duas correntes predominantes. De um lado, encontramos uma corrente que defende a sua... Necessidade e Importância Ficou implícito no capítulo anterior que o direito penal é tão útil sem o direito processual quanto “os pés sem as... Sumário: 1. Notas introdutórias; 2. Decisões do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão. 1. Notas introdutórias Desde que a Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) entrou... Não são poucas as vozes que desferem severas críticas à Justiça Penal, considerando-a lenta e ineficiente. Além disso, os noticiários não cansam de exibir... São estes os dispositivos legais da Lei n° 9.807/99 que estabelecem as condições para a concessão do(s) benefício(s): Art. 13: Poderá o juiz, de... Diante de casos concretos, reiteradamente se renova a justificada inquietação de muitos em querer saber: é cabível a desclassificação da conduta por ocasião do... O “Estado Democrático de Direito” apoia-se em conceitos básicos e vitais. O primeiro deles é o “devido processo legal”, que evita arbitrariedades ou a... Em nossas próximas colunas, realizaremos um esforço de análise e compreensão do instituto da “proteção de vítimas e testemunhas”, buscando, sem pretender esgotar o... Situação que costuma ocorrer é que – todos querem testemunhar, mas ninguém quer ser testemunha. Quando se percebe a ocorrência de um crime, todos... Se a condição das testemunhas em um processo penal comum já é relativamente delicada, tratando-se de situação em que se atesta circunstâncias que se... Falta de recursos. Proteção dos familiares – escoltas – emprego. Este é certamente o maior óbice à eficiente aplicação da Lei e dos programas... A Lei brasileira (como outras), estabelece a “preservação” da “identidade, imagem e dados pessoais” da pessoa protegida. Isto significa que a identificação da vítima... Trata-se de passo seguinte à preservação da identidade. Busca-se aí a proteção daquela pessoa em sua vida social, já afastada ou fora do âmbito... A existência de um programa de proteção com todas as medidas necessárias a ele inerentes – transferência de domicílio, ajuda de custo, proteção policial... O direito a inviolabilidade da intimidade é premissa abordada neste estudo, sob o prisma de ser violada por intermédio de interceptação telefônica, escuta telefônica... A formação da teoria As chamadas "Exclusionary Rules"’ tiveram origem no sistema Norte-Americano a partir da idéia de que deveriam ser preservados os direitos... Sem a devida regulamentação legal, pois apenas vem referido no artigo 2° V da Lei 9034/95, consiste basicamente em permitir a um agente da... Ele serve para curar, desde dor de dente, enxaqueca, unha encravada, mal olhado, indiciamento em inquérito policial, trancamento de inquérito policial ou investigação do... “O assistente de acusação não pode requerê-la, pois seu interesse se resume à formação do título executivo judicial, com vistas à futura reparação do... Inicialmente, vejamos o que dispõem os artigos 268 e 271, ambos do Código de Processo Penal: Art. 268. Em todos os termos da ação... 1. Introdução Com o advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002), que, com a redação do seu... Resumo O presente artigo apresenta uma análise histórica e teleológica do intervencionismo estatal nas liberdades públicas, no que tange ao ius puniendi, num momento... 1. Primeiras reflexões Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo... 1. Introdução O instituto da delação premiada, de evidente notoriedade nos dias atuais, não é produto de criação recente no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo... 1 – Cabe suspensão do processo “ex officio”, no caso de negativa do Ministério Público? Entendemos que sim, pois se trata de Direito Público... O presente trabalho tem por escopo iniciar o leitor na polêmica discussão acerca do avanço tecnológico dado ao instituto processual penal do interrogatório do... “Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de...
