Direito Tributário

O ativismo judicial e seus reflexos em matéria tributária

Resumo: Atualmente, muito embora haja expresso na Constituição Federal a separação entre os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciario), sua harmonia e independência, o que...
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Responsabilidade do sócio-gerente no âmbito da medida cautelar fiscal

Resumo:A Lei n° 8.397/92 instituiu a medida cautelar fiscal, ação cautelar específica cuja atividade jurisdicional dirige-se à segurança do resultado da execução fiscal. Este...
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A função redistributiva do direito tributário: um enfoque sobre…

Resumo: O presente trabalho tem por fim analisar a função redistributiva do sistema tributário por meio das contribuições de intervenção no domínio econômico. Trata-se...
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A responsabilização tributária dos condomínios edilícios pelas fazendas municipais

Resumo: A natureza jurídica dos condomínios edilícios é um tema altamente controverso no âmbito da doutrina civilista. Essa indefinição levanta questionamentos a respeito da...
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Limites da extrafiscalidade no direito tributário

Resumo: O direito tributário pode ser entendido como a forma pela qual o Estado se mantém e provê as necessidades impostas pela Constituição da...
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A inconstitucionalidade da cobrança do IPI diante do furto/roubo…

Resumo: O CTN (Lei n° 4.502/64) e o atual regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/10) definem que o fato gerador do IPI ocorre com...
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A utilização do IPI enquanto imposto extrafiscal para fins…

Resumo: Através deste texto trazemos elementos jurídicos econômicos e sociais a fim de entendermos a norma tributária enquanto instrumento de política pública no Brasil....
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A validade das normas concessivas de benefícios fiscais de…

Resumo: Objetivando aumentar a arrecadação tributária e fortalecer a economia local, os Entes Federativos constituintes da República Federativa do Brasil, há muito, buscam atrair...
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A substância e o propósito negocial como elementos legitimadores…

Resumo: O presente artigo constitui o trabalho final de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do certificado de Pós-graduação em Direito Tributário...
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A impossibilidade da cobrança da contribuição sindical rural pelo…

Resumo: O presente artigo visa a analisar a incidência da Contribuição Sindical Rural em especial a cobrança lastreada no art. 1 II c do...
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O princípio da anterioridade e revogação das isenções tributárias

Resumo: Os doutrinadores defendem a aplicação do princípio da anterioridade (não surpresa) ao que concerne a revogação das isenções tributárias. Entretanto, tal entendimento não...
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Sistemas informatizados: estudo no controle da arrecadação tributária municipal

Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar o uso de tecnologias informatizadas no controle da arrecadação municipal, bem como seu impacto no dia-a-dia...
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O cabimento da aplicação da imunidade tributária recíproca ao…

Resumo: Este artigo traz um estudo sobre a viabilidade jurídica da aplicação da imunidade tributária recíproca ao patrimônio, bens e serviços do Banco do...
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Imunidade recíproca por ricochete: breve análise da pertinência da…

Resumo: A imunidade tributária recíproca existente no Brasil é fruto, de certa forma, do federalismo adotado por nosso país. Atualmente, a Constituição Federal de...
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Conceitos, funções e princípios da Administração Pública e suas…

Resumo: O objetivo do trabalho é apresentar, com base em revisão bibliográfica, conceitos, funções, objetivos e princípios da Administração Pública e suas relações com...
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ITCMD – Controvérsia acerca da isenção

Sumário: 1 Introdução. 2 Limites da controvérsia a serem dirimidos. 3 O exame do fato gerador da obrigação tributária. 3.1 O aspecto nuclear do...
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A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal do empregador rural…

Resumo: Analisa-se a validade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, vulgarmente...
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Execução fiscal. Embargos não suspendem a execução

Os tribunais vinham aplicando ao processo de execução fiscal regido pela Lei nº 6.830/80 a regra do art. 739-A do Código de Processo Civil,...
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A extrafiscalidade dos tributos e sua estruturação nas concepções…

Resumo: Este estudo evidencia a inegável influência das teorias neoliberais para com o sistema jurídico tributário brasileiro, com maior ênfase na função extrafiscal dos...
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Relativização da coisa julgada em matéria de direito tributário

Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo traçar alguns aspectos quanto ao tema “Relativização da coisa Julgada em matéria Tributária...
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Da não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias…

Resumo: Há algum tempo discute-se no meio jurídico de nosso país, seja na doutrina ou na jurisprudência, a respeito da não incidência de contribuição...
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Dívida ativa e advocacia pública. Controle público da coisa…

Dívida ativa e Advocacia Pública O advogado do setor público é espécie do gênero advogado, portanto, usufruindo, também das vantagens e prerrogativas da Lei...
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A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/13

A Guerra Fiscal está profundamente arraigada no seio das administrações estaduais e dificilmente ela será extirpada. Cada governador tem o legítimo interesse de atrair...
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A responsabilidade tributária de grupo econômico em decorrência de…

Resumo: O presente estudo analisa a responsabilidade tributária das empresas formadoras do Grupo Econômico por força de lançamento promovido por arbitramento ante a omissão...
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A proteção da confiança, a boa-fé objetiva e a…

Resumo: O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica, um dos subprincípios básico do próprio conceito do...
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Economia tributária na prestação de serviços intelectuais

Resumo: Uma pessoa física, prestadora de serviços intelectuais, pagaria mensalmente um valor muito superior ao do mesmo serviço prestado por uma pessoa jurídica tributada...
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O programa de concessão de créditos para adquirentes de…

Resumo: O presente artigo objetiva analisar, tendo como substrato a Ação Direta de Inconstitucionalidade 646.477 – ADI 2013.00.2.000164-6, que tramita no Tribunal de Justiça...
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Apontamentos histórico-jurídicos da tributação nas microempresas e empresas de…

Resumo: O presente artigo teve como objetivo fazer alguns apontamentos histórico-jurídicos da tributação que incide nas microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido,...
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IPTU e o princípio da progressividade

Resumo: Busca-se estudar a questão da aparente incompatibilidade entre os princípios da progressividade no IPTU e a isonomia. Por um lado a Constituição veda...
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Sobre o conceito de grupo econômico no direito brasileiro

Sumário: Introdução 1. Considerações Metodológicas 1.1. A Linguagem e seus Pressupostos 1.2. A Ciência do Direito e a descrição do direito positivo. 2. Grupos...
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