Direito Tributário

Incentivos fiscais às instituições educacionais privadas de ensino superior…

Resumo: Destina-se o presente artigo à análise dos incentivos fiscais previstos às instituições educacionais de ensino superior, suas previsões, requisitos e concessões. Em especial,...
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A progressividade do imposto territorial urbano e sua incidência…

Resumo: O presente artigo analisa a questão do IPTU e o seu envolvimento com a questão da função social da propriedade urbana. Centra-se a...
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O FUNRURAL declarado inconstitucional pelo STF: Desnecessidade do recolhimento…

Resumo: Este artigo abordará o cenário jurídico verificado após o julgamento proferido pelo STF no RE 363.852/MG, salientando que o precedente não permite que...
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A incidência de imposto de renda nas horas extras…

Resumo: As parcelas de caráter indenizatório escapam à incidência do imposto de renda, uma vez que não se caracterizam como acréscimo patrimonial. O presente...
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As Súmulas 237 e 350, do STJ: As vendas…

Resumo: O principal objetivo deste trabalho é explicitar as diferenças entre vendas a prazo e vendas financiadas para fins de incidência ou não do...
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ISS – Serviço de reboque de embarcação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está para uniformizar a sua jurisprudência em torno da incidência ou não do ISS sobre os...
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Ato cooperativo. Intributabilidade

O objetivo deste artigo é o de demonstrar a intributabilidade do ato cooperativo, expressão que estamos cunhando para não confundir com a isenção, que...
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Da inclusão do ICMS na base de cálculo das…

Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir a validade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da...
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Tributação por dentro

A mídia está acenando com a possível retomada da Reforma Tributária caso o STF, ao dar continuidade ao julgamento da ADECON n° 185 em...
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Comentários às Sumulas do STJ

Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula...
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Privilégios tributários aos livros e periódicos: Fomento à cultural…

Resumo: O presente ensaio tem por finalidade tratar das imunidades tributárias, enfatizando que o intuito é salvaguardar bens intrínsecos aos princípios constitucionais. Para tanto,...
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La exención del impuesto sobre el incremento de valor…

Sumário: 1.- Consideraciones Previas. 2.- El Impuesto sobre el Incremento de Valor de los Terrenos de Naturaleza Urbana. 3.- Régimen Jurídico aplicable a la...
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Direito e dever de planejamento tributário ou de otimização…

1 – DIREITO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário tem no princípio da eficiência a sua justificação ética e axiológica. Assim, ligado à idéia...
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Valor adicionado do ICMS. Participação dos municípios

Continua sendo atual a discussão da velha questão de saber a qual município pertence o valor adicional do ICMS – VAF- previsto no art....
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Uma Análise crítica da Lei 7.713/88: A necessidade de…

Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar os aspectos legais da Isenção fiscal, contextualizando para a atualidade, com a intenção de demonstrar que este...
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Equilíbrio entre o tributo e a dignidade da pessoa…

Resumo: Trata-se de um estudo sobre o equilíbrio entre a instituição de tributos e a dignidade da pessoa humana. O Estado não suportaria os...
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Restituição de IRF. Exame da Súmula 447 do STJ

O STJ, procurando pacificar a velha controvérsia em torno da legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito de imposto...
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A inconstitucionalidade na fixação de alíquotas progressivas para o…

Resumo: Atualmente muitos contribuintes realizam o pagamento dos tributos sem saber realmente o que estão pagando e a forma pela qual o tributo foi...
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Refis IV – O retorno

Resumo: O artigo aborda os aspectos inerentes à Lei 12.249, publicada em 14 de junho de 2010, resultado da conversão da Medida Provisória nº...
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e suas particularidades

Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir sobre as principais características do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como os aspectos controversos...
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Simples nacional. Inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais

A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte...
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Adicional de RAT. Fato gerador

Sumário: 1. Introdução. 2 O fato gerador do adicional de RAT. 3 A verificação da ocorrência do fato gerador do adicional de RAT. 4...
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Da inconstitucionalidade da apreensão do veículo automotor em virtude…

Resumo: abordará a natureza de institutos tributários, na aplicação do IPVA, assim como a origem histórica desse imposto, a fim de questionar a constitucionalidade...
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Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade…

A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da...
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A alteração da data de pagamento de um tributo…

Resumo: O presente artigo tem por finalidade esclarecer a dúvida existente no sistema tributário nacional quanto à necessidade do ente tributante respeitar o princípio...
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A análise constitucional das taxas de coleta domiciliar de…

Resumo: O presente artigo tem por finalidade abordar a temática constitucional que envolve as taxas de coleta domiciliar de lixo e de limpeza pública,...
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Guerra fiscal atinge as importações

Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS ´por convênios. 3Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4 o excesso do...
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Da natureza jurídica do lançamento por homologação

Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir as peculiaridades do autolançamento, bem como a natureza jurídica desse ato que introduz no mundo fático...
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Implicações da Súmula 446 do STJ

Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é...
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A inconstitucionalidade da apreensão de mercadorias pelo fisco após…

Resumo: O objetivo da apreensão de mercadorias pelo Fisco, mesmo quando desacompanhadas de documento fiscal idôneo, uma vez lavrado o respectivo auto de infração,...
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