Direito Tributário
Recente ADI nº 4389 proposta pela Associação Brasileira de Embalagens – ABRE – reabre a discussão sobre matéria aparentemente pacificada pelos tribunais. A ABRE... I – Breve resumo do caso Tema que estava pacificado pela aplicação do art. 3º, VIII, da LC nº 87/1996, lei de regência nacional... Como é sabido, o compromisso de compra e venda não registrado não configura fato gerador do ITBI, por não se caracterizar como direito real,... Resumo: A problemática existente é a de acomodar o Estado Fiscal, talvez ainda não muito acostumado a ser Democrático, aos comandos de nossa moderna... Adentraremos, nesse momento, em questões de fácil compreensão, mas que são extremamente lógicas e, por isso, nem sempre tão claras aos operadores do Direito.... Resumo: O presente artigo tem como intuito analisar a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS sobre os emolumentos notariais e de... Paira controvérsia acirrada acerca da possibilidade ou não de denúncia espontânea em matéria de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, também conhecido... Sumário: 1 Introdução. 2 Distinção entre enquadramento e reenquadramento. 3 Exame do Decreto nº 6.957/2009. 4 Conclusão. 1 Introdução É propósito deste breve estudo... Paira controvérsia acirrada acerca da possibilidade ou não de denúncia espontânea em matéria de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, também conhecido... O Funrural foi declarado inconstitucional pelo STF, por ter como base de cálculo a receita bruta ao invés do faturamento, na mesma linha do... Resumo: O presente trabalho intenta abordar sobre o processo administrativo tributário, conceituando-o, nem como apresentar as suas fases e dinâmica. Palavras-chave: processo tributário –... Como de hábito no último mês do ano foi alterada a legislação tributária municipal. Foi sancionada a Lei nº 15.044, de 3-12-2009, modificando a... Resumo: A partir do momento em que a sociedade se conscientizar acerca do real potencial da internet, o Sistema Tributário Nacional sofrerá um duro... Resumo: Valor aduaneiro é um conceito jurídico adotado desde a Constituição Federal até simples instruções normativas. Sua definição, conteúdo e alcance, portanto, não podem... Resumo: Analisa a diferenciação, no âmbito da Administração Tributária, entre os meros procedimentos administrativos e os processos administrativos propriamente ditos. Palavras-chave: Administração Tributária. Procedimentos... Resumo: O presente artigo tem por fim fazer uma análise da figura da substituição tributária. O instituto em comento tem previsão constitucional no art.... Resumo: A Constituição Federal autorizou as cidades através de sua figura abstrata (municípios) a legislar sobre IPTU. Com a elaboração da regra matriz de... Resumo: A questão do presente estudo volta-se a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física praticada no Brasil em face aos princípios da... Até o final do ano passado, a legislação brasileira não continha qualquer previsão semelhante às regras conhecidas internacionalmente como thin capitalization rules, que estabelecem... Resumo: O presente estudo apresenta uma breve análise sobre a possibilidade de oferecimento de caução visando antecipar os efeitos da constrição judicial a ser... Resumo: O breve estudo aborda o conceito de cláusula pétrea e sua relação com a imunidade tributária. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E AS CLÁUSULAS PÉTREAS Inicialmente,... Está em discussão proposta de Súmula vinculante que impossibilita a instauração de ação penal por suposta prática de crime contra a ordem tributária antes... Resumo: Consoante as lições de Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o... Resumo: Trata-se de capítulo extraído da monografia intitulada “conseqüências negativas da pluritributação internacional: tratados internacionais como solução bilateral para a questão”, apresentado pelo autor... A regra geral é a proibição de utilizar a prova ilícita como se depreende do inciso LVI, do art. 5º, da CF: “São inadmissíveis,... A legislação tributária de vários municípios contém vedação ao direito de dedução do ISS pago pela subempreiteira. A jurisprudência do STJ vem validando as... Resumo: Investiga as diversas espécies de responsabilidade tributária previstas no CTN. Apresenta classificação e distinção entre as modalidades. Palavras-chave: Responsabilidade Tributária. Classificação e conceituação.... Resumo: Trata-se o presente artigo de um breve estudo a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, adentrando em suas peculiaridades. Por... Resumo: O estudo visa esclarecer dúvidas sobre a diferença conceitual dos institutos da imunidade tributária, isenção e não-incidência. DISTINÇÃO DE IMUNIDADE, ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA... Interpretar significa captar o verdadeiro alcance e conteúdo da lei, por meio de regras próprias. Significa sistematizar os princípios destinados à atuação da lei...
