Direito Tributário

Imposto progressivo sobre a renda: Uma análise à luz…

Resumo: A desigualdade social existente no Brasil e em outros países do mundo é uma realidade suportada há anos pelos respectivos governos que tentam...
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Inadmissibilidade de retenção tributária do Imposto sobre Serviços de…

Resumo: Os Programas de Autogestão de Assistência à Saúde dos Servidores e Magistrados do Poder Judiciário da União, quando constituídos como associação, não tem...
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Natureza jurídica das imunidades tributárias: uma abordagem à luz…

Resumo: O presente artigo, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, trata da natureza jurídica das imunidades tributárias, objetivando melhor compreensão sobre o...
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Carga tributária sobre a cesta básica no Brasil

Resumo: Discorre-se, neste trabalho, acerca do mecanismo tributário brasileiro. Demonstra-se o que significa a carga tributária e sua histórica e atual no cenário nacional...
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Obrigação tributária e seus aspectos legais

Resumo: O presente artigo visa analisar, de forma breve, a obrigação tributária, seus institutos e aspectos legais, objetivando uma maior compreensão na aplicação da...
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Redução do ônus tributário de forma lícita verificando e…

Resumo: O planejamento tributário em sentido estrito, também chamado de elisão fiscal, exerce um papel de suma importância para o contribuinte, tornando-se indispensável, pois...
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A natureza tributária do crime de contrabando e descaminho

Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar os crimes de contrabando e descaminho, com a alteração da lei 13.008/14 que pertenciam ao mesmo tipo...
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27 min read

A ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo mostrar a ilegalidade no pagamento da – TUSD/TUST – nas faturas de energia elétrica. definição o direito...
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Da inconstitucionalidade das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS…

Resumo: As contribuições sociais ao PIS/PASEP e ao COFINS são de competência da União e regidas pelo princípio da legalidade, ou seja, para que...
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Regime de importação de aplicativos para smartphones

Resumo: O presente artigo tem como intenção discutir como vai acontecer a importação de aplicativos para smartphones, abordando o conceito de intangível, tratando das...
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Imposto de Renda Retido na Fonte – distribuição de…

Resumo: O presente artigo aborda os principais aspectos tributários que envolvem a distribuição de prêmios por pessoa jurídica à pessoa física, e busca responder...
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A ilegalidade da base de cálculo do ITCMD no…

Resumo: Ao elencar a competência tributária de cada ente político, a Constituição Federal também previu um rol de impostos nos quais podem ser instituídos...
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Limites e desafios da fiscalização tributária no comércio eletrônico…

Resumo: Foi realizado na presente pesquisa um estudo acerca dos limites e desafios da fiscalização tributária no comércio eletrônico direto e indireto. Fizemos uma...
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A importância dos créditos adicionais na execução orçamentária

Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar o papel dos créditos adicionais e os reflexos advindos de sua utilização, assim como sua importância....
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A responsabilidade tributária por sucessão empresarial e as consequências…

Resumo: O objetivo do estudo em tela é analisar a aspiração inicial do alcance da responsabilidade tributária na sucessão empresarial, de modo a demonstrar...
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Da possibilidade jurídica de aplicação de ISSQN progressivo

Resumo: O atual estudo surge para levar luz a um assunto que poucos discutem em nosso ordenamento jurídico, a respeito do tema poucos são...
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A certidão de dívida ativa como título passível de…

Resumo: O presente estudo visa analisar a possibilidade de execução de um título executivo extrajudicial, a certidão de dívida ativa tributária, em sede de...
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Limites e desafios da fiscalização tributária no comércio eletrônico…

Resumo: Foi realizado na presente pesquisa um estudo acerca dos limites e desafios da fiscalização tributária no comércio eletrônico direto e indireto. Fizemos uma...
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Análise a respeito do limite da dedução com despesas…

Resumo: O presente estudo se propõe analisar o limite imposto na dedução com despesas de educação – instrução – do contribuinte e seus dependentes...
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Exceção de pré-executividade: origem, fundamentos e cabimento no processo…

Resumo: Este artigo tem como finalidade precípua demonstrar a aplicabilidade da Exceção de Pré-Executividade na seara do Processo Tributário. Para uma análise cuidadosa do...
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O princípio da não-cumulatividade no âmbito dos produtos industrializados

Resumo: O presente trabalho apresenta um estudo sobre o princípio da não – cumulatividade no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, descrevendo...
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Sobrestamento, repercussão geral e a suspensão da exigibilidade do…

Resumo: O artigo trata da dificuldade que o contribuinte encontra nas discussões tributárias principalmente quando os processos ficam sobrestados em razão da repercussão geral....
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RICMS/CE e o novo regulamento da SEFAZ/CE. Conflito entre…

Resumo: O presente artigo aborda o tema da antinomia de segundo grau entre o critério especial e o cronológico, em que uma norma especial...
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A responsabilidade tributária dos sócios à luz do art.…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir os parâmetros das normas de responsabilidade tributária, para que haja o desenvolvimento do aspecto do redirecionamento...
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Fiscalização financeira e orçamentária: Do controle interno e externo,…

Resumo: Trabalho apresentado com o intuito de demonstrar de forma sistematizada a fiscalização financeira e orçamentária no Brasil, dentro do contexto do controle interno...
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Restituição do ICMS pago a maior na substituição tributária…

Resumo: O presente trabalho visa analisar a restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...
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Facultatividade do exercício da competência tributária

Resumo: No âmbito do federalismo de terceiro grau, adotado pela Constituição da República de 1988, consolidando como entes federados a União, os Estados e...
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Princípio constitucional da legalidade e a base de cálculo…

Resumo: A estrita legalidade é o fundamento da atuação do administrador público, que faz sua gestão de acordo com a orientação da lei. No...
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IPTU: decadência e fato gerador contínuo

Resumo: O lançamento tributário marca um ato administrativo característico, pois há constituição do crédito tributário e declaração da obrigação tributária. Atendendo ao princípio da...
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Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade

A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela...
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