O militar temporário possui diversos direitos assegurados por lei. Neste artigo, vamos abordar cinco direitos fundamentais que devem ser observados e respeitados.
Militar doente não pode ser licenciado
É comum que militares temporários sejam licenciados ou excluídos da força quando adoecem ou sofrem alguma lesão em acidente durante o serviço. No entanto, essa prática é ilegal.
O militar temporário tem direito à permanência na ativa com recebimento de remuneração até sua completa recuperação. A legislação militar protege o profissional, garantindo que ele não seja afastado em situações de incapacidade temporária, assegurando seu tratamento e sustento até a reabilitação.
O militar temporário e seus dependentes têm direito ao tratamento médico
Durante o afastamento por motivos de saúde, o militar temporário e seus dependentes possuem direito ao tratamento médico integral até sua recuperação completa.
Esse direito engloba internações, consultas, exames, cirurgias e medicamentos necessários para garantir a plena reabilitação. É fundamental que o militar tenha acesso aos recursos médicos sem prejuízo ao seu bem-estar ou ao de sua família.
Militar temporário também tem direito à reforma
Com a reforma da previdência dos militares, muitos direitos foram alterados, mas o direito à reforma em casos de invalidez permanece assegurado.
O militar temporário tem direito à reforma se constatada invalidez decorrente de acidente em serviço ou enfermidade com relação de causa e efeito com o serviço militar. Nesses casos, a reforma é concedida com base nos critérios estabelecidos pela legislação vigente, garantindo assistência financeira permanente.
Militar temporário adido tem direito ao recebimento de férias
Ainda que as férias sejam criadas para remunerar o período de descanso, a legislação não condiciona o recebimento do adicional apenas para aqueles que estão efetivamente trabalhando.
Assim, mesmo o militar afastado do serviço efetivo para tratamento de saúde tem direito ao adicional de férias. Esse entendimento garante que o militar temporário em recuperação não seja prejudicado financeiramente.
O militar temporário tem direito à compensação pecuniária
Excetuando-se os casos de exclusão a bem da disciplina, todos os militares temporários licenciados ex officio têm direito ao recebimento da compensação pecuniária.
A compensação pecuniária é uma parcela indenizatória, correspondente a uma remuneração mensal por ano de serviço prestado. Esse pagamento deve ser efetuado em até 30 dias após o afastamento do militar, assegurando suporte financeiro para a transição para a vida civil.
Perguntas e respostas
Militar temporário pode ser licenciado durante tratamento de saúde?
Não. O militar temporário tem direito à permanência na ativa com remuneração até sua recuperação completa.
Os dependentes do militar temporário têm direito ao tratamento médico?
Sim. Tanto o militar quanto seus dependentes têm direito ao tratamento médico integral até a recuperação completa.
Militares temporários têm direito à reforma?
Sim. Caso haja invalidez comprovada decorrente de acidente em serviço ou enfermidade relacionada ao trabalho, o militar temporário tem direito à reforma.
O militar temporário afastado por tratamento médico tem direito ao adicional de férias?
Sim. Mesmo afastado, o militar tem direito ao recebimento do adicional de férias, garantido pela legislação.
Militares temporários licenciados ex officio têm direito à compensação pecuniária?
Sim. Todos os militares licenciados ex officio, exceto por exclusão a bem da disciplina, têm direito à compensação pecuniária.
Conclusão
Os militares temporários possuem uma série de direitos garantidos pela legislação, incluindo proteção contra licenciamento indevido por motivos de saúde, tratamento médico para si e seus dependentes, direito à reforma em casos de invalidez, adicional de férias mesmo durante afastamentos, e compensação pecuniária em casos de licenciamento ex officio.
Portanto, é fundamental que o militar temporário conheça seus direitos e busque apoio jurídico especializado para assegurar seu cumprimento, caso esses direitos sejam negados.
