Revista 125

Trabalho infantil na televisão sob a ótica jurídica

Resumo: Segundo a Constituição Federal, menores de 16 anos estão proibidos de trabalhar, exceto como aprendizes e se maiores de 14 anos. Entretanto, não...
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45 min read

Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha…

Resumo: Este artigo analisará os argumentos daqueles que sustentam que o descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha configura atipicidade, desobediência ou...
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16 min read

Nepotismo em licitação – o parentesco como impedimento à…

Resumo O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar que as cláusulas constitucionais de vedação ao nepotismo expressas nos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade...
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40 min read

Delação premiada como instituto de perdão judicial

Resumo: A presente obra é fruto de revisão bibliográfica realizada sobre as grandes doutrinas criminalistas nacionais. Metodologicamente utilizou-se do método dedutivo de escrita científica....
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33 min read

Técnicas de ensino para educação ambiental

Resumo: Em detrimento da educação tradicional, teórica, unilateral, fundamentada na memorização, o Direito Ambiental moderno vem trazendo novas visões do que seria a educação...
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14 min read

Proteção jurídica da identidade sexual do transexual

Resumo: Este trabalho tem como escopo o estudo de um dos pontos polêmicos atinentes à proteção jurídica da identidade sexual, qual seja, a possibilidade...
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62 min read

Energia elétrica – operações interestaduais – tarifa de uso…

Resumo: O atual marco regulatório do sistema elétrico – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – Incidência do ICMS: controvérsia doutrinária e...
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15 min read

A crise da discricionariedade e o controle judicial dos…

Resumo: Este artigo tem o intuito de chamar atenção do leitor a crise da discricionariedade administrativa. Atualmente os tribunais vem cada vez mais entrando...
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37 min read

O Direito Penal no contexto da obra “Princípios do…

Resumo: O presente trabalho científico trata da contribuição que a obra "Princípios do Direito Internacional", de Hans Kelsen, trouxe para o estudo do Direito...
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16 min read

Natureza jurídica da sindicância

Resumo: Este artigo faz uma abordagem sobre a natureza jurídica da Sindicância, buscando traçar as diferenças entre ela e o Processo Administrativo Disciplinar. Palavras-chave:...
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22 min read

O paradigma da PLE-RJ 1.477/12: a equiparação contravencional às…

Resumo: Este artigo de opinião aborda a Proposta Legislativa Estadual do Rio de Janeiro 1.477/12, que obrigaria o registro de mestres e faixas-pretas em...
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14 min read

O princípio processual do duplo grau de jurisdição como…

Resumo: O presente estudo teve por objeto o princípio processual do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, considerando que ainda existe grande divergência...
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95 min read

Direitos humanos, desenvolvimento e meio-ambiente: paralelos e interseções

Resumo: A proteção dos Direitos Humanos, a questão ambiental, a luta pela erradicação da pobreza e o Direito ao Desenvolvimento dos povos constituem a...
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33 min read

Atos de gestão fraudulenta: crime único ou concurso de…

Resumo: Este artigo tem por escopo apresentar uma solução razoável para o problema da delimitação prática do cometimento de um ou mais crimes de...
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10 min read

Temas controvertidos quanto às modalidades processuais de resposta do…

Resumo: Baseando-se no entendimento de que as disposições legais relativas à processualística civil devem ser aplicadas de maneira subsidiária ao processo trabalhista, este trabalho...
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34 min read

Interrupção do serviço pelo fornecedor concessionário em face do…

Resumo: este artigo aborda a questão da interrupção do serviço pelo fornecedor concessionário quando o usuário deixa de pagar a tarifa. Palavras-chaves: Serviço Público....
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6 min read

O estado e os poderes na administração pública.

Resumo: Texto a respeito da organização do Estado por meio de seus poderes constituídos e de seus poderes administrativos. Abstract: Text about the organization...
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16 min read

A prescrição intercorrente no direito tributário

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a aplicação da Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal e no Processo Administrativo. Abordaremos a Prescrição...
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29 min read

União homoafetiva – limites e possibilidades da mutação constitucional…

Resumo: A mutação constitucional foi realizada para reconhecer a igualdades de tratamento as uniões homoafetivas no Brasil. Tanto a interpretação conforme a Constituição, como...
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23 min read

Considerações gerais acerca do juízo de admissibilidade nos recursos…

Resumo: Os recursos excepcionais dentre os quais se incluem o especial e o extraordinário possuem função importantíssima para a manutenção da integridade e harmonia...
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39 min read

A nova Lei 12.682 e a digitalização de documentos

Resumo: Analisar a Lei 12.682 em relação à digitalização de documentos e a relação entre os documentos digitalizados e os originais. DIGITALIZAÇÃO. DIREITO DIGITAL....
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2 min read

Penhora online: da criação à reforma

Resumo: O Instituto da Penhora é utilizado no processo de execução. A penhora online é um “apelido” jurídico usado para o penhora de dinheiro...
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16 min read

Parcelamento do solo em zona urbana. Qualificação urbanística da…

Segundo o Professor José Afonso da Silva, o zoneamento consiste na repartição do território municipal de acordo com a destinação da terra, o uso...
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19 min read

Eficácia das medidas socioeducativas sob enfoque doutrinário dominante

Resumo: O instituto da Adoção Internacional realizado por estrangeiros no Brasil será analisado sob o aspecto social e legal, tema de suma importância para...
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37 min read

Verbas integrantes e não integrantes do salário de contribuição…

Resumo: Este trabalho tem o propósito de esclarecer acerca das verbas trabalhistas que integram ou não o salário de contribuição previdenciária. Será realizada uma introdução...
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23 min read

Mandado de injunção

Resumo: O Mandado de Injunção, embora pouco conhecido, atua diretamente no controle da constitucionalidade, sendo um dos mais importantes e necessários remédios constitucionais garante...
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16 min read

Artigo 135-A do Código Penal: uma análise do tipo…

Resumo: O trabalho presente se divide epistemologicamente em dois: na primeira parte se faz um exame do mais novo tipo inserido no Código Penal,...
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28 min read

O debate metodológico contemporâneo em teoria do direito. As…

Resumo: Este artigo pretende explorar o debate metodológico contemporâneo na teoria do direito, por meio da análise das concepções de direito em Hart e...
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13 min read

O clientelismo e os cargos comissionados: impacto na eficiência…

Resumo: A Constituição Federal, em seu o artigo 37, inciso V, adota apenas o critério formal como requisito para a nomeação de pessoas para...
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28 min read

O contrato administrativo

Resumo: A Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Portanto, o contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado...
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13 min read