Revista 58

A litigiosidade administrativa tributária municipal como instrumento da concretização…

Resumo – Este artigo faz uma abordagem sobre uma das mais importantes ferramentas da esfera municipal tributária: o Processo Administrativo Tributário Municipal, como meio...
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20 min read

Dos crimes militares à luz da Constituição Federal de…

Resumo: A análise aos fundamentos necessários à regularização das normas castrenses, verificou-se que a tipificação de determinadas condutas dá fulcro a sistematização de normas...
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17 min read

Astrientes – Possibilidade de majoração e impossibilidade de minoração…

Resumo: As astreintes são impostas como instrumento coercitivo objetivando a celeridade e, destacadamente, a efetividade dos provimentos jurisdicionais. Neste mister, a fixação de seu...
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A inconstitucionalidade da lei 11.705/08 e seus efeitos

A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que veio para modificar alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro, trouxe uma nova...
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A e-consulta: A elementaridade da nova racionalidade da lei…

Resumo: O estudo trata da vertente atualizada da legística pela responsive law com a implicação desta no contexto da racionalidade elementar da Democracia trazendo...
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42 min read

Adolescentes e criminalidade. Redução da menoridade como causa de…

Com grande pressão e influência da mídia, especialmente televisiva, cresce a intenção popular de ver reduzida a menoridade penal, atualmente fixada em dezoito anos....
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Constituição, FUNDEB e financiamento público educacional

Resumo: Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo das normas referentes ao financiamento educacional, existentes na Constituição da República brasileira de 1988 (CR/88) e...
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34 min read

Considerações jurídicas e psicossociais sobre o abuso sexual contra…

 Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o abuso sexual sob a égide de dois campos do conhecimento científico: o jurídico e o...
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27 min read

Rixa e o Direito Penal

Resumo: Breves apontamentos acerca do crime de rixa dentro do contexto sócio-jurídico como instrumento de difícil elucidação da responsabilidade pena de seus agentes. Sumário:...
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Liquidação de sentença no processo do trabalho

Sumário: INTRODUÇÃO. MODALIDADES. Liquidação por cálculo. Liquidação por arbitramento. Liquidação por artigos. CONCLUSÃO. Bibliografia. INTRODUÇÃO. Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao...
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Terceirização, o consenso ainda está distante

Após mais de cinco anos de engavetamento, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o...
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Eutanásia: conflito de garantias fundamentais?

Resumo: Este estudo tem por finalidade demonstrar o conflito criado entre as garantias fundamentais contidas nos artigos 1º e 5º da Constituição Federal com...
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O direito da criança e do adolescente ao tratamento…

I – Valorização da família pelo sistema jurídico brasileiro Desde tempos imemoriais, a família representa a célula-máter da sociedade. Seus integrantes recebem dos mais...
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O problema da judicialização da política e da politização…

Realizar concretamente direitos fundamentais é a grande finalidade do direito constitucional brasileiro. Entretanto, aplicar um direito fundamental significa eleger um meio de efetivação concreta...
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Breves comentários sobre a visão antropocêntrica do Direito Ambiental…

Resumo: Com o intuito de analisar a visão adotada no direito ambiental constitucional esse breve estudo foi realizado. Utiliza-se uma pesquisa bibliográfica básica para...
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Cooperativas de trabalho e contratações

O TST (Tribunal Superior do Trabalho), em recente decisão fundamentando-se no disposto no Enunciado 331, segundo o qual “a contratação de trabalhadores por empresa...
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Franquias e responsabilidade trabalhista

A Lei das Franquias, Lei n.º 8.955/94, é clara, em ser artigo 2º. O franqueador cede ao franqueado, mediante remuneração direta ou indireta, licença...
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Adultério, Justiça e valor moral

O adultério deixou de ser crime no Brasil em 2005, mas continua gerando polêmicas. Vítimas de adultério têm ingressado com ações judiciais com o...
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A violência e as crianças

A violência no âmbito doméstico, principalmente contra crianças de tenra idade, é questão chocante e , muitas vezes, relegada a um segundo plano pela...
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Da (in)constitucionalidade da aceitação de outras hipóteses de prisão…

Sumário: 1. Preliminares. 2. Um argumento histórico: breve excursus acerca da prisão civil no direito brasileiro. 3. Um argumento sistemático: o direito ordinário interpretado...
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Governança pública e parcerias do Eestado: a relevância dos…

Sumário: I. O Estado Mediador. II Governança Pública. III. Governança Pública e Administração Pública Consensual. IV. Administração Pública Consensual: contratualização da ação pública, acordos...
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O poder local na implementação de políticas públicas garantidoras…

Resumo: Quando se fala em cidadania, traz-se junto uma proposta de desenvolvimento, inclusão, educação e participação, a qual se desenvolve com políticas públicas eficazes,...
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Restrições ambientais e o IPTU

As limitações ao uso da propriedade, decorrentes de legislações ambientais ou urbanísticas, têm reflexo imediato na cobrança do IPTU. Às vezes as restrições são...
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As obrigações naturais no Código Civil de 2002

Resumo: O presente estudo busca analisar as obrigações naturais sob diversos ângulos, para que se possa caracterizá-la precisamente, diferenciando-a das obrigações civis, mas sem...
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O “mythos” da proteção integral no contexto hegemônico do…

NTRODUÇÃO Meras falácias. Falácia é o substantivo oriundo da qualidade de falaz, ou seja, de “intencionalmente enganador; ardiloso, enganoso, capcioso” ou “vão, quimérico, ilusório,...
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O princípio da igualdade nas ações afirmativas e a…

“ Em todo o mundo… Minorias étnicas continuam a ser desproporcionalmente pobres, desproporcionalmente afetadas pelo desemprego e desproporcionalmente menos escolarizadas que os grupos dominantes....
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33 min read

Exceção de pré-executividade na ação executória de título extrajudicial…

Resumo: O presente artigo busca expor a sobrevivência da figura da exceção de pré-executividade, após o advento da reforma processual dos embargos à execução....
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21 min read

A ilegalidade do grampo, o deferimento do habeas corpus…

Ecoa, ainda hoje, o escândalo da descoberta de grampos nos telefones do Ministro Gilmar Mendes, fato que, por sua gravidade, polarizou atenção de toda...
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3 min read

A função social da propriedade: Uma abordagem social e…

Resumo: Com a evolução dos tempos, bem como das normatividades, visou-se assegurar a seus destinatários um mínimo de diretos e garantias individuais e coletivas,...
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16 min read

Arbitragem em contratos administrativos

O Brasil, depois que ratificou e internalizou a convenção de Nova York (Decreto 4.311/2002), se alinhou com as principais jurisdições mundiais no reconhecimento mútuo...
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