O Dia Mundial da Lei

0


Como advogado, fiquei instigado em escrever algo sobre este dia (10 de julho)… O dia da lei! Refleti sobre a possibilidade de escrever sobre a história, o surgimento das leis nas primeiras civilizações que conheciam a escrita, o código do rei da Babilônia, Ur-Nammu, o código de Hamurabi, as leis das Doze Tábuas, as leis da Roma Antiga, as leis Draconianas da Grécia antiga, as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, a Constituição Francesa de 1791, as leis do Império (a Lei Áurea), da República, a Declaração Universal dos Direitos do Homem… Decididamente não! Resisti em fazer uma abordagem histórica, dada a necessidade de exprimir os meus sentimentos acerca desta data dentro na minha realidade.


Apesar de deparar-me com leis no dia-a-dia, como cidadão e principalmente como profissional, a primeira conclusão que extraí ao refletir sobre o dia da lei dia foi que nem todas as datas deveriam ser comemorativas.


Isto não quer dizer que as leis não tenham importância na sociedade; ao contrário, são fundamentais para regular (ao menos tentar) as condutas humanas. Porém, leis são como ferramentas: ou são adequadas ou inadequadas. No primeiro caso, quase sempre a lei se apresenta como a ferramenta perfeita (um esquadro, por exemplo), mas que, dada a sua perfeição, sua utilização fique longe da plenitude.


Tome-se como exemplo, aqui no Brasil, o estatuto do idoso (Lei 10.741/2003). Os valores albergados nela são nobres; a lei procura dar o máximo de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em diversos setores da vida (inclusive, a prioridade na tramitação dos processos); ainda, apresenta mecanismos de apuração das infrações às suas normas; por fim, estabelece sanções para o caso de descumprimento dos seus preceitos. Pois bem.


Dentro da minha realidade como cidadão, jamais vi ou ouvi dizer que alguém foi punido por desrespeito à referida lei. Como advogado, milito na defesa, em juízo, dos interesses de servidores públicos – muitos deles aposentados sexagenários, heptagenários, octogenários, nonagenários e até centenários – e testemunho a inefetividade da garantia de prioridade na tramitação dos processos dos idosos. Seja pela quantidade de demandas que abarrota o Judiciário, seja pelos dilatados prazos e privilégios de que goza o Estado quando atua em juízo, fato é que a garantia em espécie é vazia! Aqui vou além: em relação ao benefício da prioridade na tramitação processual, a norma que o estabelece é inócua na sua essência, bastando observar o seguinte: se um processo contra o Estado, que normalmente dura 12 (doze) anos, durar 10 (dez) anos para um idoso, há que se concluir que o objetivo da norma – de, com a prioridade na tramitação, o bem almejado ser entregue à pessoa para usufruir ainda em vida – passou longe de ser alcançado. Pode até ser que um idoso de 60 (sessenta) anos pudesse aguardar todo esse tempo, mas que, à medida que a idade avança, o tempo de espera deveria diminuir e a norma não atenta para isso.


Outro exemplo que estampa este absurdo é a proposta de emeda constitucional para se incluir a busca da felicidade no texto da constituição. Me perdoem os defensores, mas penso ser uma estupidez desmedida esta tentativa, que visa apenas “embelezar” o texto constitucional, tornando-o ainda mais lúdico e longe da realidade.


No campo do direito, que lida com as relações humanas, poucas são as leis dignas de comemoração, pelo menos no Brasil. De outro turno, nas ciências naturais, a exemplo da matemática e da física, a descoberta das suas leis, a exemplo das leis da inércia, da gravitação universal, o teorema de pitágoras, etc, são perfeitos e eternos, pois estão na natureza e são obra do criador (apesar dos seus descobridores ficarem com os louros). Para estas leis, sim, há motivos de regozijo e comemoração no dia da lei!



Informações Sobre o Autor

João Carlos Nogueira Reis

Advogado, sócio do escritório NRDLC, de Salvador/Ba


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais