Em defesa da vida, leitos privados devem ser utilizados pelo poder público

Na visão de Mérces da Silva Nunes, advogada especialista em Direito Médico e sócia do escritório Silva Nunes Advogados, sobram amparos legais para a utilização de leitos particulares de terapia intensiva pelo Sistema Único de Saúde. No artigo 5º, XXV, a Constituição estabelece que o poder público poderá usar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurando ao proprietário o direito à indenização posterior, se houver dano. Além disso, há a Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus, cujo do art. 3º, VII, trata especificamente dessa possibilidade.

O Brasil conta com 55.101 leitos de UTI, entre públicos e privados. Metade deles são para atender 3/4 da população brasileira, que depende do SUS. Já a outra metade serve aos cerca de 47 milhões de beneficiários, que possuem planos de saúde no país. Em situação normal, tal desigualdade já é latente. Numa situação de emergência sanitária, tudo se agrava.

“Os direitos fundamentais, entre os quais, a propriedade privada, não são absolutos e podem ser flexibilizados para atender necessidades de interesse público, devendo prevalecer a ideia de proteção do coletivo (saúde pública) em detrimento do direito do particular. Trata-se, portanto, de uma situação excepcional, de emergência de saúde pública, como ocorre com a pandemia da Covid-19. Eu sou a favor do uso da propriedade privada, nessas circunstâncias, desde que o poder público efetivamente pague a justa indenização tão logo seja possível determinar o valor. Se o proprietário se sentir prejudicado ou não receber uma justa indenização, deverá ingressar na Justiça e pleitear este direito”, analisa Mérces.

Já os protocolos de prioridade de utilização dos leitos de UTI, definidos recentemente pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira e Associação Brasileira de Medicina de Emergência, devem orientar a conduta do médico diante da insuficiência de recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública. A escolha do médico deverá ser norteada por alguns critérios que levam em conta a gravidade do estado clínico, por exemplo. Ao realizar a triagem, que resultará na escolha do paciente que ocupará o leito de UTI, o médico e sua equipe de cuidados intensivos (no mínimo três pessoas: dois médicos e outro profissional de saúde) deverão adotar a conduta mais ética e humana possíveis, diante da escassez e esgotamento dos recursos.

“Em minha opinião, os médicos não deverão ser responsabilizados pela escolha sobre qual paciente deverá ocupar o leito de UTI, se restar demonstrado que foram adotadas todas as medidas necessárias e éticas no processo de triagem. Já o hospital poderá, eventualmente, ser responsabilizado pela insuficiência de recursos, indispensáveis à preservação da vida do paciente”, conclui a especialista em Direito Médico.

Mérces da Silva Nunes possui graduação em direito – Instituição Toledo de Ensino – Faculdade de Direito de Araçatuba, mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006) e Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014). Advogada – sócia titular da Silva Nunes Advogados Associados. Autora de obras e artigos sobre Direito Médico.