EMDEC é o órgão responsável pela fiscalização de trânsito e aplicação de multas no município de Campinas (SP). Ela exerce funções semelhantes às dos Detrans em outras regiões, mas com autonomia municipal para gerir o sistema viário local. Quando um condutor comete uma infração dentro do território de Campinas, seja morador da cidade ou visitante, ele está sujeito à fiscalização da EMDEC.
Este artigo oferece uma análise completa e atualizada sobre multas aplicadas pela EMDEC, como consultar, pagar, recorrer, entender os tipos de infrações mais comuns, prazos, consequências da não quitação das multas e os direitos que o motorista tem dentro do processo administrativo. Ao final, há uma seção de perguntas e respostas com as dúvidas mais frequentes, e uma conclusão prática com orientações úteis.
O que é a EMDEC e qual sua função no trânsito
A EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A) é uma sociedade de economia mista vinculada à Prefeitura Municipal de Campinas. É o órgão executivo de trânsito no município, conforme previsto no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tem competência para:
Planejar, operar e fiscalizar o trânsito de veículos e pedestres nas vias urbanas do município
Aplicar multas e sanções administrativas por infrações de trânsito
Implantar sinalização viária
Emitir autuações com base na legislação de trânsito
Julgar defesas e recursos em primeira instância
A EMDEC também atua com transporte público, mobilidade urbana e gestão de tráfego, mas neste artigo o foco será nas multas de trânsito.
Quando a EMDEC pode multar
A EMDEC pode aplicar multas de trânsito dentro dos limites do município de Campinas, em vias públicas sob jurisdição municipal. Entre os exemplos de infrações mais comuns autuadas pela EMDEC estão:
Avançar sinal vermelho
Estacionar em local proibido
Parar sobre faixa de pedestres
Dirigir falando ao celular
Exceder o limite de velocidade em via urbana
Transitar em faixas exclusivas para ônibus
Trafegar na contramão
Descumprir rodízio municipal, se vigente
A fiscalização pode ser feita por agentes de trânsito, por videomonitoramento ou radares eletrônicos devidamente regulamentados.
Importante: mesmo quem não mora em Campinas pode ser multado pela EMDEC, desde que a infração tenha ocorrido dentro do território do município.
Como saber se fui multado pela EMDEC
Se você cometeu uma infração em Campinas, receberá a Notificação de Autuação da EMDEC, enviada pelos Correios para o endereço vinculado ao veículo no DETRAN. Esta notificação informa:
Data e hora da infração
Local da infração
Placa do veículo
Enquadramento legal (código da infração)
Órgão autuador (EMDEC)
Prazo para defesa
Além disso, é possível consultar as multas da EMDEC por meio de canais oficiais:
Portal da EMDEC
Site: www.emdec.com.br
Acesse “Cidadão” > “Infrações e Multas” > “Consulta de Infrações”
Informe a placa e o número do RENAVAM
Aplicativo “Emdec Digital”
Disponível para Android e iOS
Permite consultar notificações, pagar multas e agendar atendimento
Atendimento presencial
Posto de Atendimento da EMDEC: Rua Dr. Salles Oliveira, 1028 – Vila Industrial
Horário comercial, com agendamento prévio
O que fazer ao receber uma multa da EMDEC
Ao receber uma notificação de autuação, o proprietário do veículo tem as seguintes opções:
Indicar o real condutor, se não foi quem cometeu a infração
Apresentar defesa prévia
Aguardar a notificação de penalidade e apresentar recurso
Pagar a multa com desconto
A notificação de autuação não é a cobrança da multa, mas apenas a comunicação de que um processo administrativo foi aberto. O condutor tem prazo de 15 dias para apresentar defesa prévia.
Se nenhuma manifestação for feita, a EMDEC emitirá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP), com o boleto da multa e novo prazo para recurso.
Como recorrer de multa da EMDEC
O processo de recurso administrativo segue três etapas:
Defesa prévia
Deve ser apresentada até 15 dias após o recebimento da notificação de autuação. Nessa fase, o motorista pode alegar, por exemplo:
Erro na placa ou modelo do veículo
Impossibilidade material de estar no local
Ausência de provas da infração
Foto ilegível ou ausente
Sinalização inadequada ou inexistente
A defesa deve ser feita por escrito, com identificação do condutor, cópia da notificação e documentos que sustentem os argumentos.
Recurso à JARI
Se a defesa prévia for indeferida, ou se não for apresentada, o condutor pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), em até 30 dias após a notificação de penalidade.
Aqui é possível discutir o mérito da infração, como:
Sinal vermelho que estava intermitente
Estacionamento de emergência
Situação médica urgente
Sinalização não visível no momento da infração
O recurso pode ser feito online ou presencialmente.
Recurso ao CETRAN
Se o recurso à JARI for indeferido, o condutor ainda pode recorrer em segunda instância administrativa ao CETRAN/SP. Essa é a última possibilidade dentro da via administrativa.
É importante ressaltar que os recursos devem ser objetivos, claros, e sempre acompanhados de provas materiais, como fotos, laudos, boletins de ocorrência, entre outros.
Prazos importantes
15 dias para defesa prévia após a notificação de autuação
30 dias para recurso à JARI após notificação de penalidade
30 dias para recurso ao CETRAN após indeferimento da JARI
30 dias para pagamento da multa, com possibilidade de 40% de desconto via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica)
O não cumprimento dos prazos impede o exercício da defesa naquele estágio e gera a inscrição em dívida ativa.
Posso pagar a multa da EMDEC com desconto?
Sim. O desconto de até 40% no valor da multa está disponível para quem opta por pagar antecipadamente e não apresentar defesa ou recurso, utilizando o aplicativo ou site do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Se o condutor apresentar defesa ou recurso, o desconto é de 20% no pagamento dentro do vencimento.
A adesão ao SNE é feita pela Carteira Digital de Trânsito ou no próprio site do DENATRAN.
Quais são os impactos de não pagar uma multa da EMDEC
A multa não paga gera consequências administrativas, como:
Impedimento de licenciar o veículo
Multa inscrita em dívida ativa
Restrição no cadastro do veículo
Encargos por atraso
Protesto em cartório, em alguns casos
Além disso, os pontos da infração serão registrados na CNH, podendo contribuir para a suspensão do direito de dirigir, se o limite legal for ultrapassado.
Posso ser multado por câmeras da EMDEC?
Sim. Campinas possui videomonitoramento em tempo real por meio de câmeras integradas. Essas imagens podem ser utilizadas para:
Registrar infrações automaticamente
Confirmar infrações presenciais
Servir como prova em recursos
As multas aplicadas por câmeras precisam estar amparadas em portarias de regulamentação emitidas pelo próprio órgão, indicando que o videomonitoramento está autorizado para autuação.
Exemplos de multas recorrentes da EMDEC
Estacionar em local proibido (código 554-60): infração média, R$ 130,16
Avançar sinal vermelho (código 505-50): infração gravíssima, R$ 293,47
Parar sobre faixa de pedestre (código 556-61): infração média
Trafegar na faixa exclusiva de ônibus (código 604-90): infração gravíssima
Exceder velocidade em até 20% (código 745-03): infração média
Uso do celular ao volante (código 605-70): infração gravíssima
Essas são algumas das infrações mais autuadas pela EMDEC em Campinas.
Posso consultar os pontos da CNH com as multas da EMDEC?
Sim. A pontuação gerada pelas multas da EMDEC é lançada no prontuário do condutor no DETRAN-SP. Para consultar, acesse:
Site do Detran-SP: www.detran.sp.gov.br
Faça login com CPF e senha
Acesse “CNH” > “Consulta de pontos”
A EMDEC comunica automaticamente ao Detran todas as penalidades aplicadas, e a contagem de pontos segue as normas do CTB.
Perguntas e respostas
A EMDEC pode aplicar multa em rodovia?
Não, salvo se a rodovia estiver dentro da área urbana sob responsabilidade da prefeitura. Em rodovias estaduais ou federais, as multas são aplicadas pela DER ou PRF.
A multa da EMDEC vai para o Detran?
Sim. O Detran recebe a informação da penalidade e aplica os pontos na CNH do condutor.
Posso recorrer de multa mesmo após pagar?
Sim. O pagamento não impede a apresentação de defesa ou recurso, e o valor pode ser devolvido se o recurso for aceito.
Recebi uma notificação da EMDEC mas não reconheço o local. O que fazer?
Apresente defesa prévia, alegando erro na autuação, e anexe fotos, laudos ou documentos que comprovem a impossibilidade de estar no local.
Posso indicar outro condutor para assumir os pontos?
Sim, desde que dentro do prazo da notificação e com assinatura de ambos em formulário próprio da EMDEC, junto com cópia dos documentos.
A EMDEC aplica multa de rodízio?
Campinas não possui rodízio de placas como em São Paulo, mas pode haver restrições temporárias. Caso existam, a EMDEC poderá autuar.
Multas da EMDEC somam com outras de outros órgãos?
Sim. A pontuação e os valores das multas são acumulativos e válidos nacionalmente.
Conclusão
As multas da EMDEC são fiscalizações legítimas dentro do município de Campinas e devem ser tratadas com atenção e responsabilidade. Ignorar uma notificação pode trazer complicações sérias, como inscrição em dívida ativa e impedimentos no licenciamento do veículo. Por outro lado, o condutor tem direito de se defender, indicar o verdadeiro infrator e recorrer dentro do processo administrativo, se entender que a autuação foi indevida.
Entender como funciona o sistema da EMDEC, saber como consultar e pagar suas multas, como apresentar defesa ou recurso, é fundamental para exercer sua cidadania e manter sua situação legalizada perante os órgãos de trânsito. Caso necessário, é possível contar com o apoio de um advogado especialista em direito de trânsito para reforçar seus argumentos em recursos administrativos.
Em qualquer situação, agir com responsabilidade no trânsito é o melhor caminho. Além de evitar multas, você protege a sua vida e a dos outros. Conhecer seus direitos também é uma forma de garantir justiça e equilíbrio nas relações entre o cidadão e o poder público.
