Empresas que possuem frotas de veículos – sejam elas transportadoras, prestadoras de serviços ou qualquer outro tipo de negócio que utilize automóveis no dia a dia – estão sujeitas a autuações de trânsito. No entanto, muitas vezes as multas aplicadas podem ser injustas, indevidas ou conter erros formais. Por isso, é fundamental saber como recorrer de uma multa de trânsito aplicada a um veículo empresarial.
Recorrer de multas é um direito garantido por lei e pode representar economia financeira e manutenção da regularidade da frota. Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre o processo de defesa e recursos administrativos, as responsabilidades da empresa, os prazos e documentos necessários, além de orientações práticas sobre como agir diante de autuações.
A responsabilidade da empresa em multas de veículos corporativos
Quando uma empresa é proprietária de um veículo multado, ela é inicialmente responsabilizada pela infração. Isso ocorre mesmo que o motorista que cometeu a infração não seja o proprietário, pois a legislação entende que cabe ao dono do veículo indicar o condutor responsável, se for o caso.
Portanto, é dever da empresa:
Monitorar e controlar as infrações cometidas por seus veículos;
Indicar corretamente o condutor infrator dentro do prazo;
Organizar os documentos da frota para facilitar o gerenciamento de penalidades;
Tomar providências legais para recorrer de multas quando necessário.
Tipos de multas que podem ser recorridas por empresas
Toda empresa pode recorrer de qualquer infração de trânsito, desde que existam argumentos legais ou fáticos válidos para contestar. Entre as multas mais comuns que recaem sobre veículos de empresas estão:
Excesso de velocidade;
Avanço de sinal vermelho;
Estacionamento em local proibido;
Falta de uso do cinto de segurança;
Uso do celular ao volante;
Trânsito em local ou horário proibido (como zonas de restrição);
Infrações ligadas à documentação do veículo (licenciamento, IPVA, etc.);
Multas ambientais e relativas a cargas perigosas.
Em todos esses casos, é possível apresentar defesa administrativa e recursos, desde que seja feito dentro dos prazos legais e com argumentos bem fundamentados.
Como funciona o processo de defesa e recurso de multa
O processo administrativo de contestação de uma multa possui três fases principais:
Defesa prévia (antes da multa ser confirmada): Após o recebimento da Notificação de Autuação (auto de infração), a empresa pode apresentar a defesa prévia, que visa impedir a lavratura da penalidade. Nessa fase, é possível apontar erros formais no auto, como placa incorreta, local inexistente ou ausência de imagem no caso de radares.
Recurso em primeira instância (JARI): Se a defesa prévia for indeferida, ou se a empresa não a apresentar e for aplicada a multa, é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Aqui, é possível discutir o mérito da infração, apresentando provas de que a infração não ocorreu ou que há justificativas legais.
Recurso em segunda instância (CETRAN ou CONTRANDIFE): Caso o recurso na JARI também seja negado, ainda é possível apresentar nova contestação ao órgão superior de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Essa é a última chance no âmbito administrativo.
É importante destacar que as multas só são efetivamente cobradas e lançadas no Renavam após esgotadas todas as instâncias administrativas ou após o não exercício da defesa.
Prazos para apresentação de defesa e recurso
Os prazos para apresentar defesa ou recurso são determinados pela legislação de trânsito e devem ser rigorosamente seguidos. Em geral:
Defesa prévia: até 15 dias após o recebimento da notificação de autuação;
Recurso em 1ª instância (JARI): até 30 dias após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP);
Recurso em 2ª instância (CETRAN): até 30 dias após o indeferimento do recurso anterior.
É fundamental que a empresa tenha controle sobre o recebimento das notificações para não perder os prazos. A indicação de condutor também tem prazo específico e, se não for feita, a pontuação da infração será lançada no CPF do responsável legal da empresa.
Documentos necessários para recorrer de multas em nome da empresa
Ao elaborar a defesa ou o recurso, é necessário reunir documentos que comprovem a argumentação e que representem legalmente a empresa. São eles:
Cópia do CNPJ da empresa;
Cópia do CRLV do veículo multado;
Cópia da notificação de autuação ou NIP;
Procuração, caso o responsável legal da empresa não assine diretamente o recurso;
Cópia do documento do responsável legal;
Provas do que está sendo alegado (fotos, vídeos, documentos que justifiquem o uso do veículo, escalas de trabalho, laudos técnicos, etc.).
Esses documentos devem ser organizados e apresentados de forma clara, acompanhados de uma petição que explique o motivo da contestação.
Indicação de condutor em caso de infração cometida por funcionário
Se a empresa identificar que a infração foi cometida por um colaborador, deve indicar formalmente o condutor junto ao órgão autuador. Isso evita que a pontuação seja atribuída ao responsável legal da empresa (geralmente o sócio-administrador) e permite responsabilizar diretamente o motorista.
Para isso, é necessário preencher o formulário de indicação de condutor e enviar juntamente com:
Cópia da CNH do condutor;
Cópia de documento que comprove o vínculo entre empresa e motorista (contrato de trabalho, escala, folha de ponto);
Cópia da notificação de autuação.
Se não houver a indicação dentro do prazo (geralmente de 15 dias), a pontuação será atribuída ao representante legal e não poderá mais ser transferida.
Como montar um bom recurso administrativo
O recurso administrativo precisa ser claro, objetivo e conter os fundamentos legais ou técnicos que justifiquem a anulação da multa. Algumas dicas para elaborar um bom recurso:
Leia com atenção a notificação e identifique erros formais;
Verifique se há imagens da infração disponíveis (em caso de radar, por exemplo);
Se a empresa tem controle de uso dos veículos (GPS, escalas, registros de entrada e saída), utilize essas informações como prova;
Fundamente com base no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do CONTRAN;
Mantenha um tom técnico, sem argumentos genéricos ou pessoais;
Anexe todas as provas disponíveis, com legenda e explicação.
Por exemplo, se o veículo estava estacionado em local permitido, mas foi multado por estacionamento irregular, fotos do local e da sinalização podem ajudar na defesa. Se a infração foi registrada em local onde o veículo não circulava naquele dia, comprovantes de escala ou GPS podem ser úteis.
Quando contratar uma empresa especializada em recursos de multas
Existem empresas que prestam serviços especializados na elaboração e acompanhamento de recursos de trânsito. Para empresas com frotas grandes ou que sofrem muitas autuações, pode ser interessante contratar esse tipo de suporte.
Essas empresas podem auxiliar na:
Gestão das notificações e vencimentos de prazos;
Análise de viabilidade do recurso;
Redação técnica da defesa;
Envio e protocolo junto aos órgãos competentes;
Acompanhamento do processo até a última instância.
No entanto, é fundamental verificar a idoneidade da empresa contratada e evitar promessas de “anulação garantida”. O processo de recurso é administrativo e a decisão final depende exclusivamente dos órgãos de trânsito, não existindo garantias absolutas.
Impacto financeiro das multas e a importância do controle preventivo
Para uma empresa, as multas de trânsito representam um custo extra, que pode comprometer o orçamento mensal, especialmente quando se trata de uma frota de médio ou grande porte. Além da multa em si, há o risco de pontuação que pode tornar o condutor inabilitado, gerando impacto nas operações logísticas.
Por isso, é essencial implementar medidas preventivas, como:
Treinamento dos motoristas sobre direção defensiva e regras de trânsito;
Monitoramento via GPS para controle de velocidade e rotas;
Adoção de política interna de responsabilidade por infrações;
Auditoria periódica das infrações cometidas;
Acompanhamento dos prazos de indicação de condutor e recursos.
Essas ações podem reduzir significativamente o número de autuações e facilitar o gerenciamento da frota.
Empresas com condutores terceiros: como recorrer nesses casos
Algumas empresas utilizam motoristas autônomos ou terceirizados. Nesses casos, é comum que o veículo esteja em nome da empresa, mas seja conduzido por outra pessoa fora do quadro fixo de funcionários. Ainda assim, a responsabilidade pela indicação do condutor é da empresa.
O recurso deve conter os dados do prestador de serviço, provas do vínculo eventual (nota fiscal de prestação, ordem de serviço, etc.) e cópia da CNH. A ausência dessa indicação ou a impossibilidade de comprovar quem estava na direção pode complicar a defesa, por isso a empresa deve manter controles rigorosos de quem utiliza seus veículos.
Consequências de não recorrer de uma multa injusta
Ignorar uma autuação pode acarretar diversas consequências negativas, como:
Lançamento da multa no sistema e obrigatoriedade de pagamento;
Acúmulo de pontos na CNH do responsável legal;
Suspensão ou cassação da habilitação;
Dificuldade de renovar licenciamento;
Bloqueio de venda do veículo.
Além disso, a empresa pode acabar pagando por infrações que não cometeu, o que afeta diretamente a saúde financeira e a credibilidade da organização.
Jurisprudência e decisões administrativas favoráveis a empresas
Diversas decisões administrativas e judiciais reconhecem o direito de empresas recorrerem de multas injustas, especialmente quando há falhas no processo administrativo, ausência de provas claras ou impossibilidade de identificar o condutor.
Por exemplo, já houve casos em que a falta de imagem na notificação ou erro na identificação da placa resultou no cancelamento da penalidade. Também é comum que, em casos de erro de localização ou de data, a multa seja anulada se a empresa apresentar provas documentais.
Por isso, recorrer é sempre um direito, e a insistência fundamentada pode gerar resultados positivos.
Perguntas e respostas
Empresas podem ser punidas com pontos na CNH?
Não. Apenas pessoas físicas têm pontuação na CNH. No caso de veículos registrados em nome de pessoa jurídica, a pontuação vai para o responsável legal indicado no Detran, caso não haja indicação de condutor.
Se a empresa pagar a multa, ainda pode recorrer?
Sim. O pagamento da multa não impede a interposição de recurso, desde que esteja dentro do prazo. Se o recurso for aceito, o valor é ressarcido.
Quanto tempo demora para o recurso ser julgado?
O prazo varia de acordo com o órgão autuador, mas em geral leva de 30 a 90 dias em cada instância. Em períodos de grande demanda, esse prazo pode se estender.
Como saber se a multa ainda permite recurso?
A notificação trará a data limite para apresentação de defesa ou recurso. Além disso, é possível consultar a situação da multa no site do Detran ou do órgão responsável.
A empresa é obrigada a indicar o condutor?
Sim. Se não o fizer, a pontuação será atribuída ao representante legal da empresa e não poderá mais ser transferida.
Conclusão
Recorrer de multas aplicadas a veículos de empresas é um direito legítimo e muitas vezes necessário. Quando exercido corretamente, pode evitar prejuízos financeiros, preservar a habilitação dos responsáveis e manter a frota regularizada. A chave para o sucesso está na organização, no cumprimento dos prazos e na apresentação de provas sólidas.
Empresas que investem na gestão de frotas e no controle de infrações têm muito a ganhar em economia e eficiência operacional. Além disso, ao adotar uma postura ativa e consciente, contribuem para um trânsito mais seguro e justo para todos.
