A Lei 8.666 de 1993 e a Lei 10.520 de 2002 são as principais responsáveis pela regulamentação do processo de licitação, isto é, os procedimentos administrativos para a contratação de serviços para as esferas públicas, seja do âmbito federal, estadual ou municipal. Portanto, a licitação é uma formalidade processual dentro da administração pública.
Para entendermos de modo mais simples, imagine que a Prefeitura de uma determinada cidade precisa adquirir materiais para o conserto de vias públicas, com a aquisição de guia de concreto padrão prefeitura.
Nesse cenário, várias empresas oferecem o produto, mas para decidir onde realizar a compra e contratar os serviços de acordo com a lei, a Prefeitura abre uma concorrência, ou seja, um processo formal de competição entre as empresas interessadas na venda da guia de concreto.
É muito vantajoso participar de uma licitação pública. O processo garante a disputa igualitária entre as empresas, com a contração do serviço de melhor qualidade e, por conta disso, os ganhadores de licitações são reconhecidos no mercado, ainda mais porque a administração pública exige comprovação de qualificação da empresa.
Como funcionam as licitações públicas?
Quando o órgão público precisa abrir uma licitação para a compra de produtos ou aquisição de serviços, todo o processo se inicia com a publicação de um edital.
O documento é escrito pela entidade responsável e descreve todas as informações sobre a participação licitatória, incluindo as condições para participação das empresas.
Por seguir o princípio democrático, considerando o preço, a técnica, o lance, a oferta e a qualidade das concorrentes, a licitação deve respeitar alguns princípios, tais como:
- Legalidade: avaliar todas as propostas inscritas;
- Impessoalidade: não utilizar critérios subjetivos de avaliação;
- Isonomia: tratar todos os participantes da mesma forma;
- Moralidade e Probidade Administrativa: prezar pela conduta lícita;
- Transparência: os interessados podem acompanhar o processo;
- Integridade: respeito ao instrumento convocatório, como o edital;
- Julgamento objetivo: contratação impessoal das empresas.
Através disso, as empresas concorrentes possuem as mesmas chances de ganhar a licitação, devendo se destacar diante da qualidade dos produtos/serviços oferecidos.
Quer dizer que se uma empresa de ar condicionado em sp estiver na concorrência para a instalação dos equipamentos em um órgão público, ela deve demonstrar suas competências e qualificação, bem como os demais participantes.
As modalidades da licitação pública
Para ganhar uma concorrência, a empresa deve verificar qual a modalidade do processo e, assim, enviar uma proposta condizente com o documento convocatório. Os principais tipos de licitações são:
- A concorrência;
- A tomada de preços;
- A carta convite;
- O leilão;
- O concurso;
- O pregão.
Em qualquer uma das modalidades, a concorrência passa por três fases de análise: a proposta das empresas, a habilitação e a conclusão.
A proposta refere-se aos preços oferecidos pelas concorrentes. No caso do pregão, também inclui-se os lances.
Por exemplo, ao procurar por treinamento para trabalho em altura, com o intuito de treinar e certificar colaboradores para realizar trabalhos de risco no órgão público, a licitação pode ser feita por pregão, onde os participantes dão lances de preço.
Já a fase de habilitação diz respeito aos documentos que comprovam a adequação da empresa, diante dos requisitos descritos no instrumento convocatório, ou seja, o edital.
Na conclusão, acontece o encerramento do processo licitatório, declarando a empresa vencedora e o fechamento do contrato.
É importante ressaltar que nos modelos clássicos de concorrência, a fase de habilitação é feita antes da análise de valores.
A exceção está na modalidade do pregão, onde primeiro se verifica os lances, depois os documentos.
As principais vantagens de participar de uma licitação
A finalidade da licitação é escolher a melhor proposta para os órgãos públicos, tanto em termos de qualidade quanto em preço.
Por esse motivo, as empresas concorrentes percebem uma ótima oportunidade de destaque no mercado ao ganharem licitações, visto que é uma comprovação da excelência do produto/serviço.
Afinal, a confiança é muito maior nas empresas que já participam de licitações.
Imagine um empreendimento especializado no treinamento de combate a incêndio que participou de vários serviços para órgãos públicos.
É provável que o mercado tenha muito mais confiabilidade nessa empresa, do que em outra, que nunca sequer participou de processos licitatórios.
Devido a isso muitos negócios têm como objetivo mais importante a concorrência em licitações públicas, tendo inclusive empresas que só trabalham com isso.
Mas, a credibilidade no mercado é somente uma das vantagens de participar de uma licitação. Abaixo, separamos alguns dos pontos positivos de ser contratada por um órgão público.
1. Garantia de pagamento
Por tratar-se de um processo formal de administração pública, o pagamento para a empresa vencedora é garantida pelos Órgãos Públicos, já que eles são obrigados a cumprir a lei, bem como as minuciosas regras previstas para a contratação de bens e/ou serviços.
Além disso, antes de abrir qualquer edital licitatório, o órgão público deve apurar a existência de recursos orçamentários, para assegurar o pagamento às empresas.
Portanto, se o Governo de algum Estado desejar adquirir placa fotoluminescente rota de fuga para a instalação em edifícios públicos, por exemplo, precisa apurar se há dinheiro suficiente para isso.
No próprio edital ou instrumento convocatório há uma cláusula conhecida como “dotação orçamentária”, que diz respeito à reserva de dinheiro necessária para o pagamento das empresas contratadas.
Quer dizer que o pagamento já fica resguardado, sendo bem improvável problemas financeiros.
2. Chances de lucros altos
De acordo com próprios dados da Administração Pública do Brasil, somente em 2018 mais de 31.092 processos licitatórios foram abertos, com a transação de R$ 13 bilhões em negócios.
Só o Governo Federal desembolsou mais de R$ 1,7 bilhões em contratos com empresas por meio de licitação.
Portanto, participar de uma licitação é uma ótima oportunidade para aumentar os lucros e a receita das empresas.
Afinal, muitos órgãos públicos visam adquirir o serviço de melhor qualidade, não apenas o de preço mais barato, pois o benefício é para toda a sociedade.
Na prática, uma empresa que realiza limpeza de cadeiras estofadas pode ganhar muito mais quando ganha uma licitação para higienização de estabelecimentos públicos, comparado aos serviços prestados para consumidores finais.
Além disso, a instituição contratada está oferecendo produtos e prestando serviços para um cliente de renome: o próprio Governo.
Sendo assim, os contratos possuem diversas especificações que garantem a segurança de pagamento e o fechamento de um negócio confiável.
3. Redução de custos com publicidade
Os Órgãos Públicos não estão preocupados se a sua empresa tem um grande reconhecimento no mercado, com gigantescas ações de marketing e publicidade.
Ao contrário, o empreendimento pode até ser desconhecido, desde que ofereça um produto/serviço de alta qualidade.
Por isso, as empresas que participam de licitações podem investir em publicidade e campanhas de marketing, e mesmo assim, voltar esforços para procura de editais e elaboração de propostas.
4. Sem restrição geográfica
Para participar de um processo licitatório, nem sempre a empresa precisa estar localizada ou possuir uma sede no local do Órgão Público.
Por exemplo, um edital para a contratação de empresas para a instalação de geradores a diesel na capital de São Paulo não precisa optar necessariamente por empreendimentos somente da Região Metropolitana paulista; ao contrário, negócios de todo o Brasil podem participar.
O pregão eletrônico ampliou os limites geográficos, além de possibilitar que as empresas participem das licitações sem precisar ir até a contratante.
Hoje em dia, grande parcela dos Órgãos Públicos faz a contratação via internet, o que simplifica o processo de envio das propostas.
5. Conhecimento sobre o prazo de contrato
Quando uma empresa ganha uma licitação, ela já sabe todos os detalhes do contrato, incluindo o período de duração.
Por exemplo, um negócio de aluguel de caçamba de entulho pode ser contratado para recolher os resíduos urbanos por 1 ano somente, com possibilidade ou não de renovação.
Desse modo, a empresa já se prepara para prestar o serviço por um prazo determinado, sendo possível ter um planejamento direcionado e eficiente.
Ter esse conhecimento também é uma boa maneira de planejar a receita da empresa, pois ela saberá todos os detalhes com gastos de mão de obra, materiais, insumos, bem como o lucro, de acordo com o pagamento.
Assim, é possível verificar como o fluxo de caixa irá operar nos próximos meses, além de assegurar o pagamento para os colaboradores, dentro daquele período de contratação do serviço.
Mesmo em licitações com chance de renovação, o contrato tem um prazo de vencimento e, assim, a empresa pode se preparar para concorrer a uma nova licitação ou continuar o serviço, segundo as especificações previstas em lei.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
