Nos últimos tempos, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) tem enfrentado uma onda de reclamações relacionadas a notificações indevidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esse problema, que surgiu devido a infrações cometidas em 2020 e 2021, gerou uma série de penalidades aplicadas de maneira incorreta, afetando milhares de motoristas em todo o estado. O impacto dessas suspensões tem sido severo, principalmente para aqueles que dependem da habilitação para trabalhar e que se veem prejudicados por erros administrativos.
O especialista em direito de trânsito, Gustavo Fonseca, destaca a importância de os motoristas estarem atentos às notificações e, sobretudo, conhecerem seus direitos. “Em muitos casos, as penalidades são aplicadas de forma indevida, seja por erros no sistema ou por falhas na comunicação das infrações. Saber como proceder nessas situações é fundamental para evitar a perda do direito de dirigir”, alerta Fonseca.
Neste artigo, vamos detalhar o que é a suspensão da CNH, os limites de pontos que levam à penalidade, o que muda para motoristas com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) e como proceder em caso de notificação indevida.
O que é a Suspensão da CNH?
A suspensão da CNH é uma das penalidades mais severas aplicadas aos motoristas que infringem as leis de trânsito no Brasil. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor pode ter sua carteira suspensa quando acumula uma quantidade de pontos acima do permitido ou quando comete uma infração grave o suficiente para gerar a suspensão imediata, como dirigir sob efeito de álcool.
Durante o período de suspensão, o motorista fica impedido de conduzir qualquer veículo, e o tempo de penalidade pode variar dependendo da gravidade das infrações e do histórico do condutor. A suspensão, além de ser uma medida punitiva, busca evitar que motoristas reincidentes e imprudentes coloquem em risco a segurança no trânsito.
Conforme explica Gustavo Fonseca, “a suspensão da CNH é uma forma de coibir comportamentos perigosos e reiterados no trânsito. No entanto, é fundamental que o processo de suspensão respeite os direitos do motorista e siga os trâmites legais de forma adequada.”
Limite de Pontos na CNH
O limite de pontos para que um motorista tenha a CNH suspensa passou por mudanças recentes. Até abril de 2021, o limite máximo era de 20 pontos em um período de 12 meses. No entanto, a Lei nº 14.071/2020 trouxe alterações significativas na forma como os pontos são acumulados e na quantidade máxima permitida antes que a suspensão seja aplicada. O novo sistema de pontuação é graduado de acordo com o número de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor:
- 20 pontos: para motoristas que cometerem duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
- 30 pontos: para motoristas que cometerem uma infração gravíssima no mesmo período;
- 40 pontos: para motoristas que não cometerem nenhuma infração gravíssima em 12 meses.
Essas mudanças visam oferecer um tratamento mais equilibrado para motoristas que, eventualmente, cometam infrações leves, enquanto mantêm uma punição mais rígida para aqueles que desrespeitam gravemente as leis de trânsito.
Gustavo Fonseca aponta que essa nova abordagem tem o objetivo de “proteger os motoristas responsáveis, que cometem poucas infrações de menor gravidade, ao mesmo tempo em que reforça a punição para aqueles que violam as normas de trânsito de maneira mais perigosa.”
Limite de Pontos para Motoristas com EAR (Exerce Atividade Remunerada)
Os motoristas profissionais, como taxistas, motoristas de aplicativos e caminhoneiros, possuem uma situação diferenciada em relação ao limite de pontos em suas habilitações. Esses condutores têm a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) registrada em suas CNHs, e para eles o limite de pontos é fixado em 40, independentemente do número de infrações gravíssimas.
Essa regra foi estabelecida para reconhecer o fato de que motoristas profissionais passam muito mais tempo no trânsito e, consequentemente, estão mais sujeitos a acumular infrações, mesmo que de menor gravidade. Com isso, a legislação oferece uma margem maior para esses condutores, permitindo que eles continuem exercendo suas atividades sem o risco imediato de perder a habilitação.
Fonseca explica que essa alteração é um avanço, pois “os motoristas profissionais são fundamentais para o transporte de pessoas e mercadorias no país. O limite maior de pontos garante que eles possam continuar trabalhando, desde que não cometam infrações gravíssimas com frequência.”
Como Funciona o Processo de Suspensão da CNH?
O processo de suspensão da CNH segue um trâmite administrativo que envolve diversas etapas, e é importante que o motorista esteja ciente de cada uma delas para garantir que seus direitos sejam respeitados. O processo começa com a notificação ao condutor, que deve ser informada oficialmente pelo órgão de trânsito responsável, como o Detran.
- Notificação: O motorista é informado sobre o início do processo de suspensão por meio de uma notificação oficial, que pode ser enviada por correio ou por meio eletrônico. Essa notificação deve detalhar a infração ou o acúmulo de pontos que resultaram na penalidade.
- Defesa Prévia: O condutor tem o direito de apresentar uma defesa prévia, contestando a infração ou a soma dos pontos. Nesta fase, é possível argumentar sobre erros administrativos ou problemas na notificação, como a prescrição de infrações.
- Recurso Administrativo: Caso a defesa prévia não seja aceita, o motorista ainda pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). É fundamental que o recurso seja bem fundamentado, com provas documentais, como a confirmação de que a infração foi cometida por outra pessoa ou de que houve erro no sistema de pontuação.
- Aplicação da Suspensão: Se os recursos não forem aceitos, a penalidade é aplicada, e o motorista fica impedido de dirigir por um período determinado, que pode variar de 6 meses a 1 ano, dependendo do caso.
- Curso de Reciclagem: Para recuperar o direito de dirigir após o período de suspensão, o condutor deve realizar um curso de reciclagem oferecido por uma instituição credenciada pelo Detran. Apenas após a conclusão desse curso é que a CNH é restituída.
Gustavo Fonseca reforça a importância de os motoristas acompanharem o processo de perto. “Muitos condutores perdem prazos de defesa ou recurso por desconhecimento ou desatenção, o que pode tornar a suspensão inevitável. Estar atento aos prazos e documentar bem sua defesa é essencial”, orienta o advogado.
Como Agir em Caso de Notificação Indevida?
Nos últimos anos, houve um aumento significativo nas notificações indevidas de suspensão da CNH, especialmente em São Paulo, onde falhas no sistema do Detran-SP resultaram na aplicação incorreta de penalidades para infrações já prescritas ou mal registradas.
Nesses casos, é crucial que o motorista aja rapidamente para evitar complicações. As principais recomendações incluem:
- Verificar o Histórico de Pontos: Acesse o site do Detran ou compareça presencialmente para verificar o histórico de infrações e confirmar se houve erro no registro.
- Apresentar Defesa Prévia: Se houver erro na notificação ou na aplicação da penalidade, apresente uma defesa prévia ao órgão responsável, anexando documentos que comprovem a irregularidade, como comprovantes de pagamento de multas ou certidões de trânsito.
- Consultar um Advogado Especializado: Em casos mais complexos, como quando a infração prescreveu ou foi registrada erroneamente, a ajuda de um advogado especializado em direito de trânsito pode ser crucial para garantir que a penalidade seja revertida.
Conclusão
A suspensão da CNH é uma penalidade séria, que pode trazer grandes impactos para a vida de qualquer motorista. O conhecimento sobre os limites de pontos, o acompanhamento regular das infrações e a ação rápida diante de notificações indevidas são essenciais para evitar transtornos. Além disso, para os motoristas profissionais com a observação EAR, é fundamental compreender as especificidades que os protegem de penalidades indevidas e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Manter-se informado sobre as regras e sobre o funcionamento do processo administrativo é uma das principais formas de garantir que a CNH seja preservada e que o motorista continue a exercer suas atividades de forma segura e legal.
