O falso cargo de confiança ocorre quando um empregado é indevidamente enquadrado como ocupante de uma função de confiança, sem que possua os poderes e responsabilidades que esse tipo de cargo exige. Essa situação é frequentemente utilizada por empregadores para evitar o pagamento de horas extras e impor jornadas exaustivas aos trabalhadores, em clara violação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A caracterização incorreta de um cargo de confiança pode gerar passivos trabalhistas significativos para as empresas, além de permitir que o trabalhador busque na Justiça do Trabalho a reparação dos seus direitos. Para que um cargo de confiança seja legítimo, ele deve preencher requisitos específicos, conforme estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da CLT.
Situações que configuram um falso cargo de confiança
Existem diversas situações em que um trabalhador pode ser classificado como ocupante de um cargo de confiança sem que efetivamente exerça as funções e prerrogativas que esse tipo de cargo exige. Alguns dos indícios mais comuns de um falso cargo de confiança são:
Falta de autonomia para tomar decisões
O principal elemento que distingue um cargo de confiança de um cargo comum é a autonomia decisória do trabalhador. Se o empregado precisa obter aprovação constante de seus superiores para tomar qualquer decisão relevante, isso indica que ele não tem a liberdade necessária para ser considerado um ocupante de cargo de confiança.
Para que a classificação seja válida, o trabalhador deve ter o poder de definir estratégias, implementar mudanças e resolver problemas sem depender da autorização de um superior imediato para cada ação tomada.
Ausência de poder para admitir e demitir funcionários
Outro critério importante para caracterizar um cargo de confiança é a capacidade de gerenciar equipes, incluindo a admissão e a dispensa de funcionários. Se o empregado não tem poder real para contratar ou demitir subordinados, sua posição não pode ser considerada verdadeiramente de confiança.
A capacidade de tomar decisões relacionadas à composição da equipe é um indicativo de autoridade gerencial. Caso o trabalhador apenas transmita decisões tomadas por superiores, ele não pode ser considerado um gestor de fato.
Impossibilidade de aplicar medidas disciplinares
Os ocupantes de cargos de confiança devem ter poder disciplinar sobre seus subordinados. Isso inclui a possibilidade de aplicar advertências, suspensões e outras sanções disciplinares, de acordo com as normas internas da empresa.
Se o empregado não pode tomar essas decisões por conta própria e precisa de autorização prévia da alta administração, ele não pode ser enquadrado como ocupante de um cargo de confiança legítimo.
Ausência de gratificação de função
A CLT exige que o salário do trabalhador em cargo de confiança seja significativamente superior ao dos demais empregados, como forma de compensação pela ausência de controle de jornada e pelo aumento das responsabilidades.
Caso a remuneração do trabalhador não inclua a gratificação de função adequada, ou essa gratificação seja inferior a 40% do salário-base, a Justiça do Trabalho pode considerar que o empregado foi indevidamente enquadrado como cargo de confiança e determinar o pagamento de todas as horas extras devidas.
Consequências do enquadramento indevido
Se um trabalhador for classificado erroneamente como ocupante de um cargo de confiança, ele pode recorrer à Justiça do Trabalho para reverter esse enquadramento e reivindicar seus direitos. Algumas das principais consequências do reconhecimento do falso cargo de confiança incluem:
- Pagamentos retroativos de horas extras: Caso fique demonstrado que o trabalhador deveria estar submetido ao controle de jornada, ele pode pleitear o pagamento das horas extras trabalhadas nos últimos cinco anos.
- Reflexos nas demais verbas trabalhistas: O pagamento de horas extras influencia o cálculo de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas rescisórias.
- Multas e indenizações para a empresa: Se comprovado que o enquadramento foi feito de forma fraudulenta para prejudicar o empregado, o empregador pode ser condenado a pagar multas e indenizações por danos materiais e morais.
Como comprovar o falso cargo de confiança
Para que um trabalhador consiga reverter seu enquadramento como cargo de confiança, ele deve reunir provas que demonstrem a ausência dos requisitos legais para essa função. Alguns dos principais meios de prova incluem:
- Registros de ponto: Se houver controle de jornada, isso pode ser um forte indicativo de que o cargo de confiança não é legítimo.
- Testemunhas: Depoimentos de colegas de trabalho podem confirmar que o empregado não possuía autonomia para tomar decisões.
- Documentos internos: E-mails, ordens de serviço e comunicados podem demonstrar que o trabalhador precisava de aprovação superior para desempenhar suas atividades.
- Contracheques: Se a gratificação de função não estiver discriminada ou for inferior ao percentual mínimo exigido, isso pode servir como prova de que o cargo de confiança não era real.
Perguntas e respostas
O que é um falso cargo de confiança?
É a situação em que um empregado é classificado como ocupante de cargo de confiança sem possuir os poderes e responsabilidades que essa função exige, resultando em prejuízos trabalhistas para ele.
Como saber se fui indevidamente enquadrado como cargo de confiança?
Se você não tem autonomia para tomar decisões, contratar e demitir funcionários, aplicar medidas disciplinares e não recebe gratificação de função adequada, pode estar em um falso cargo de confiança.
O que fazer se fui enquadrado indevidamente?
Você pode buscar orientação jurídica e ingressar com uma reclamação trabalhista para exigir o reconhecimento do vínculo comum e o pagamento das horas extras devidas.
A empresa pode ser penalizada por enquadrar um trabalhador de forma errada?
Sim. Se houver comprovação de fraude ou tentativa de burlar direitos trabalhistas, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenizações e multas.
Quanto tempo tenho para reclamar meus direitos?
O prazo prescricional para reivindicar direitos trabalhistas é de cinco anos, contados a partir da data do ajuizamento da ação, respeitado o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho.
Conclusão
O falso cargo de confiança é uma prática irregular que pode trazer prejuízos significativos aos trabalhadores, privando-os de direitos como o pagamento de horas extras e o controle de jornada. Para que um cargo de confiança seja legítimo, é necessário que o empregado tenha autonomia efetiva, poder de decisão, gestão de equipe e uma remuneração compatível com a função.
Se esses critérios não forem atendidos, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para corrigir a irregularidade e garantir o pagamento dos direitos trabalhistas devidos. Empregadores, por sua vez, devem estar atentos à correta aplicação das normas para evitar passivos trabalhistas e garantir que os cargos de confiança sejam concedidos apenas a empregados que realmente desempenhem funções estratégicas dentro da empresa.
