O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista fundamental dos trabalhadores brasileiros. Criado com o objetivo de proteger o empregado em caso de demissão sem justa causa, o FGTS deve ser depositado mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. No entanto, muitas empresas deixam de cumprir essa obrigação, prejudicando seus funcionários e gerando possíveis penalidades.
A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS constitui uma infração grave que pode levar à rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste artigo, explicaremos as implicações jurídicas da falta de depósito do FGTS, os direitos do trabalhador e as medidas que podem ser tomadas para exigir o cumprimento dessa obrigação.
O que é o FGTS e qual sua importância
O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107/1966 e posteriormente regulamentado pela Lei nº 8.036/1990. Ele funciona como uma reserva financeira para o trabalhador, formada por depósitos mensais equivalentes a 8% do salário, feitos pelo empregador.
Esse fundo pode ser utilizado em diversas situações, tais como:
- Demissão sem justa causa
- Aquisição da casa própria
- Aposentadoria
- Doenças graves, como câncer ou HIV
- Desastres naturais
A falta de recolhimento do FGTS afeta diretamente a segurança financeira do trabalhador, dificultando o acesso a esses benefícios em momentos críticos.
Consequências jurídicas para o empregador
A empresa que não realiza o depósito do FGTS dentro do prazo está sujeita a diversas penalidades, que podem ser aplicadas pelos órgãos fiscalizadores e pela Justiça do Trabalho. Entre as principais consequências estão:
- Multas aplicadas pela fiscalização do trabalho
- Cobrança dos valores devidos, com juros e correção monetária
- Ações trabalhistas movidas pelos empregados prejudicados
- Impedimentos para obtenção de certidões negativas, dificultando a participação em licitações e financiamentos
Além disso, a falta de depósito pode configurar crime de apropriação indébita, conforme previsto no Código Penal, se houver comprovação de dolo do empregador.
O trabalhador pode pedir a rescisão indireta por falta de depósito do FGTS?
Sim. A ausência do recolhimento do FGTS é considerada falta grave do empregador e pode justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A rescisão indireta ocorre quando o empregado solicita o encerramento do vínculo empregatício devido ao descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Como o trabalhador pode verificar se o FGTS está sendo depositado corretamente
Os trabalhadores podem acompanhar os depósitos do FGTS de diversas formas:
- Aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS)
- Site da Caixa Econômica Federal
- Extrato bancário impresso nas agências da Caixa
- Mensagem via SMS ou e-mail (serviço oferecido pela Caixa)
Caso sejam identificadas irregularidades, o trabalhador pode questionar o empregador e, se necessário, tomar medidas legais para garantir o recebimento dos valores devidos.
O que fazer caso o FGTS não esteja sendo depositado
Se o trabalhador identificar que os depósitos do FGTS não estão sendo feitos corretamente, ele pode tomar as seguintes providências:
1. Conversar com o empregador
Antes de tomar medidas legais, é recomendável tentar resolver a situação diretamente com a empresa. Algumas irregularidades podem ocorrer devido a erros administrativos que podem ser corrigidos sem a necessidade de ações judiciais.
2. Denunciar ao Ministério do Trabalho
Caso o empregador se recuse a regularizar a situação, o trabalhador pode fazer uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho e Previdência. A fiscalização poderá autuar a empresa e exigir a regularização dos depósitos.
3. Ação trabalhista
Se a irregularidade persistir, o empregado pode ingressar com uma ação trabalhista requerendo:
- O pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros
- A rescisão indireta do contrato de trabalho
- Indenização por danos morais, caso o atraso nos depósitos tenha causado prejuízos financeiros significativos
A Justiça do Trabalho tem sido rigorosa com empregadores que não cumprem suas obrigações trabalhistas, garantindo que os empregados lesados recebam os valores devidos.
Perguntas e respostas sobre a falta de depósito do FGTS
1. O que acontece se a empresa não depositar o FGTS do trabalhador? O empregador pode ser autuado, multado e obrigado a pagar os valores devidos com juros e correção monetária. Além disso, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para exigir os depósitos.
2. O trabalhador pode sacar o FGTS mesmo que o empregador não tenha feito os depósitos? Não. O saque do FGTS só pode ser feito se os valores tiverem sido corretamente depositados. Caso contrário, o trabalhador precisa acionar a Justiça do Trabalho para garantir o pagamento.
3. Quanto tempo o trabalhador tem para cobrar os depósitos não realizados? O prazo para reclamar judicialmente sobre a falta de depósitos do FGTS é de até cinco anos, contados a partir da data da irregularidade, conforme a prescrição prevista na legislação trabalhista.
4. O empregador pode ser processado criminalmente por não depositar o FGTS? Sim. Se for comprovado que houve intenção de se apropriar indevidamente dos valores devidos ao trabalhador, o empregador pode responder por apropriação indébita previdenciária.
5. Como o trabalhador pode consultar o saldo do FGTS? O saldo pode ser consultado pelo aplicativo FGTS, pelo site da Caixa Econômica Federal ou pessoalmente em uma agência bancária.
Conclusão
A falta de depósito do FGTS é uma infração trabalhista grave que pode trazer consequências severas tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Para os empregados, a ausência desses depósitos pode resultar em dificuldades financeiras no momento da demissão, na aposentadoria ou em outras situações emergenciais. Já para os empregadores, o descumprimento dessa obrigação pode levar a processos trabalhistas, multas e até mesmo sanções criminais.
Caso o trabalhador perceba que seu FGTS não está sendo corretamente depositado, é essencial agir rapidamente. A consulta frequente do extrato, a denúncia junto aos órgãos fiscalizadores e, se necessário, o ingresso com ação judicial são medidas fundamentais para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Por fim, a conscientização sobre esse direito trabalhista é essencial para evitar abusos e garantir que tanto empregados quanto empregadores cumpram suas obrigações conforme determina a legislação vigente.
