A indicação de condutor é um procedimento essencial para que o proprietário de um veículo possa transferir a responsabilidade por uma infração de trânsito para o condutor que estava dirigindo no momento da ocorrência. Esse procedimento permite que os pontos da infração sejam aplicados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor real, e não do proprietário do veículo, assegurando que a responsabilidade recaia sobre quem efetivamente cometeu a infração.
Entretanto, existem situações em que o proprietário perde o prazo para realizar essa indicação, o que pode resultar na aplicação dos pontos em sua própria CNH. Nessas circunstâncias, o proprietário ainda pode recorrer, tanto administrativamente quanto judicialmente, para tentar regularizar a situação. Este artigo detalha o funcionamento da indicação de condutor, as alternativas para recorrer judicialmente e as principais normas que regulam essa prática no Brasil.
O Que é a Indicação de Condutor?
A indicação de condutor é o procedimento no qual o proprietário do veículo informa ao órgão de trânsito quem estava dirigindo o veículo no momento em que a infração foi registrada. Isso é particularmente importante em casos de infrações registradas eletronicamente (por radar, por exemplo), em que o agente de trânsito não aborda o motorista na hora da infração.
Procedimento para Indicar o Condutor
Quando ocorre uma infração e o veículo não é parado, o proprietário recebe uma notificação de autuação, que contém instruções para indicar o condutor. Junto à notificação, há um formulário de indicação, que o proprietário deve preencher com os dados do condutor (nome, CPF, número da CNH) e enviar ao órgão responsável dentro do prazo especificado. Esse prazo geralmente varia entre 15 e 30 dias.
Se o proprietário não realiza a indicação dentro desse prazo, os pontos da infração serão aplicados à sua própria CNH. A falta de indicação pode resultar em problemas para o proprietário, principalmente quando ele não estava dirigindo no momento da infração.
O Que Fazer se Perder o Prazo para Indicação de Condutor?
Se o prazo para a indicação do condutor for perdido, o proprietário ainda tem alternativas para tentar corrigir a situação, tanto por meio de recurso administrativo quanto judicial.
Recurso Administrativo
A primeira alternativa é o recurso administrativo junto ao órgão de trânsito. Nesse recurso, o proprietário apresenta uma defesa, justificando as razões pelas quais não conseguiu realizar a indicação do condutor dentro do prazo. Esse recurso deve ser fundamentado e acompanhado de documentos que comprovem os motivos do atraso, como atestados médicos, comprovantes de viagem ou outros documentos relevantes.
O órgão de trânsito avaliará o recurso e, caso considere a justificativa válida, poderá aceitar a indicação do condutor mesmo após o prazo. Contudo, a aprovação não é garantida, pois depende da análise e interpretação do órgão responsável.
Recurso Judicial
Se o recurso administrativo for negado ou se o proprietário preferir, ele pode recorrer à via judicial. Esse recurso é recomendado quando há razões justificáveis para o atraso, e é altamente recomendável contar com a assistência de um advogado especializado em direito de trânsito.
Na via judicial, o advogado apresentará uma ação para solicitar que os pontos sejam atribuídos ao condutor real e não ao proprietário, fundamentando a ação em provas e no direito do proprietário de indicar o responsável pela infração.
Legislação Sobre a Indicação de Condutor
O procedimento de indicação de condutor é regulamentado por leis e resoluções do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Abaixo, estão alguns dos artigos mais relevantes para entender os direitos e responsabilidades na indicação de condutor.
Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O artigo 257 do CTB dispõe que a responsabilidade por infrações de trânsito recai sobre o condutor quando ele é identificado. Caso o condutor não seja identificado, a responsabilidade passa ao proprietário do veículo.
O artigo também estabelece que, quando o proprietário é uma pessoa jurídica, a indicação do condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não realiza a indicação, é aplicada uma multa adicional, como forma de penalizar a falta de identificação.
Artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O artigo 281 do CTB regulamenta o processo administrativo de imposição de penalidades, garantindo ao proprietário o direito de defesa e de indicação do condutor dentro dos prazos estabelecidos. Segundo o artigo, o órgão de trânsito deve observar prazos para julgar as infrações e os recursos. Caso esses prazos não sejam respeitados, a autuação pode ser arquivada.
Resolução CONTRAN 171
A Resolução 171 do CONTRAN trata das normas de indicação de condutor e especifica que, para veículos de pessoas jurídicas, a indicação do condutor é obrigatória. Quando não há indicação, a multa para pessoa jurídica é multiplicada por vezes determinadas, como forma de penalizar a não identificação e incentivar a indicação do condutor real.
Quando a Indicação Judicial é Necessária?
A indicação judicial do condutor é necessária quando o proprietário perde o prazo para fazer a indicação administrativamente e o recurso junto ao órgão de trânsito é indeferido. Alguns exemplos de situações em que a via judicial pode ser buscada incluem:
- O proprietário estava impossibilitado de realizar a indicação no prazo, por motivo de saúde ou ausência justificável
- O órgão de trânsito recusou a indicação, mesmo com justificativas válidas e documentadas
Recorrer judicialmente permite ao proprietário pleitear a transferência da responsabilidade pela infração ao condutor real. Essa medida é especialmente importante quando o proprietário não estava ao volante, pois evita a perda de pontos em sua CNH por infrações que não cometeu.
Passo a Passo para Recorrer Judicialmente
Quando o proprietário opta por recorrer judicialmente para transferir os pontos da infração ao condutor real, é importante seguir alguns passos para aumentar as chances de sucesso no processo.
1. Consultar um Advogado Especializado em Direito de Trânsito
Contar com um advogado especializado em direito de trânsito é fundamental, pois esse profissional poderá orientar o proprietário sobre as melhores estratégias e os documentos necessários para fundamentar a ação judicial.
2. Reunir Documentação Comprobatória
O proprietário deve reunir toda a documentação que justifique o atraso na indicação do condutor, como atestados médicos, comprovantes de viagem ou outros documentos relevantes. Esse material será essencial para fundamentar a ação e comprovar que a falta de indicação dentro do prazo ocorreu por motivos justificáveis.
3. Ingressar com Ação Judicial
O advogado entrará com uma ação judicial, apresentando os argumentos e as provas que demonstram a impossibilidade de realizar a indicação no prazo. A ação deve ser bem fundamentada, baseando-se no direito do proprietário de identificar o condutor real, conforme prevê o CTB.
4. Aguardar a Decisão Judicial
Após a apresentação da ação, o juiz analisará o caso e, se considerar que os motivos apresentados são válidos, poderá decidir pela transferência dos pontos para o verdadeiro condutor, retirando-os da CNH do proprietário.
Perguntas e Respostas
Como indicar condutor judicialmente?
Para indicar o condutor judicialmente, o proprietário deve ingressar com uma ação, com a ajuda de um advogado especializado em direito de trânsito, apresentando provas que justifiquem o atraso na indicação.
O que diz o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro?
O artigo 257 do CTB estabelece que a responsabilidade por infrações de trânsito recai sobre o condutor identificado. Quando o proprietário é uma pessoa jurídica, a indicação do condutor é obrigatória, e a ausência de indicação implica em multa adicional.
Como funciona o processo de indicação de condutor?
O proprietário recebe a notificação da infração com um formulário de indicação e deve preenchê-lo com os dados do condutor real. O prazo para envio é geralmente de 15 a 30 dias. Se o proprietário não indicar o condutor no prazo, os pontos são aplicados em sua própria CNH.
Como transferir multa judicialmente?
Para transferir uma multa judicialmente, o proprietário deve abrir uma ação judicial, justificando e comprovando que o verdadeiro condutor não foi indicado no prazo por motivos válidos.
Como indicar condutor para pessoa jurídica?
Para veículos de pessoas jurídicas, a indicação do condutor é obrigatória. O responsável pela empresa deve informar ao órgão de trânsito quem dirigia o veículo no momento da infração, preenchendo o formulário de indicação.
É possível indicar condutor após o prazo?
Sim, é possível tentar indicar o condutor após o prazo por meio de recurso administrativo ou judicial, desde que sejam apresentadas justificativas e provas.
O que diz o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro?
O artigo 281 do CTB regulamenta o processo administrativo de imposição de penalidades, garantindo ao proprietário o direito de defesa e de indicação dentro dos prazos estabelecidos.
O que diz o artigo 257 do CPC?
O artigo 257 do Código de Processo Civil (CPC) trata de normas processuais civis, não estando diretamente relacionado ao direito de trânsito. Em relação à indicação de condutor, o artigo relevante é o 257 do CTB.
O que é multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica segundo o art. 257 do CTB?
A multa por não identificação do condutor infrator é uma penalidade aplicada a pessoas jurídicas que não indicam o condutor responsável por infrações. A ausência de identificação resulta em uma multa com valor multiplicado.
Conclusão
A indicação de condutor é um direito essencial para que a responsabilidade por infrações de trânsito seja corretamente atribuída ao condutor real. Em situações onde o prazo para indicação é perdido, o proprietário ainda tem alternativas para buscar a transferência da responsabilidade, seja por recurso administrativo ou pela via judicial. Contar com a orientação de um advogado especializado é fundamental para garantir que os direitos do proprietário sejam respeitados e que o processo seja conduzido da maneira mais eficaz possível.
