Sim. No direito brasileiro, o infarto agudo do miocárdio pode ser enquadrado como cardiopatia grave quando produz sequelas que comprometem de modo importante a função cardíaca e impõem tratamento médico permanente, abrindo caminho para isenções fiscais, benefícios previdenciários, prioridades processuais e outras proteções previstas em leis federais e estaduais. A seguir, examinaremos em profundidade os fundamentos médicos e jurídicos dessa classificação, os critérios de perícia, as vantagens conferidas ao paciente e os procedimentos para exercer cada direito.
conceito médico de infarto agudo do miocárdio
O infarto é a necrose de parte do músculo cardíaco provocada pela interrupção abrupta do fluxo sanguíneo coronariano. Clinicamente, divide-se em ST-elevado (com supradesnivelamento do segmento ST no eletrocardiograma) e sem ST-elevado, ambos exigindo reperfusão urgente. As complicações comuns incluem insuficiência cardíaca, arritmias malignas, choque cardiogênico e remodelamento ventricular, fatores que podem levar à cardiopatia isquêmica crônica.
definição legal de cardiopatia grave
O termo “cardiopatia grave” aparece em múltiplos dispositivos: artigo 151 da Lei 8.213/1991 (aposentadoria por invalidez sem carência), artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (isenção de IR sobre proventos de aposentadoria), Lei 8.112/1990 (licença para servidor público) e Leis estaduais que concedem isenções em IPVA, transporte, concurso. A norma não lista doenças específicas; exige gravidade comprovada que coloque em risco a vida ou incapacidade permanente, conceito operacionalizado pelos peritos do INSS por meio da Classificação de Funcionalidade da NYHA (Classes III e IV) ou fração de ejeção < 40 %.
enquadramento do infarto como cardiopatia grave
Sequela anatomofuncional após infarto que evolui para insuficiência cardíaca, arritmia sustentada ou baixo débito perfusional se enquadra como cardiopatia grave. O Manual de Perícia Médica Previdenciária (2024) prevê que, transcorridos seis meses do evento agudo, a presença de fração de ejeção reduzida, dilatação ventricular ou isquemia residual justifica o laudo de cardiopatia grave, dispensando carência para benefícios por incapacidade.
exames complementares como prova
Fração de ejeção por ecocardiograma, ressonância cardíaca, teste ergométrico, BNP alto, Holter com taquiarritmia ventricular e angiografia coronária evidenciam extensão do dano. Para a Receita, laudo de cardiologista com CID-10 I25.5, I50.9 ou I22 associado a descrição de limitação funcional é aceito. Perito do INSS requer documentos de até 90 dias de emissão.
direitos previdenciários imediatos
– Dispensa da carência de 12 contribuições para auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 26, II, Lei 8.213);
– Regra de cálculo sem aplicação do redutor de 60% + 2% (EC 103) quando doença é ocupacional;
– Possibilidade de auxílio-acompanhante adicional de 25% (art. 45) se incapaz para atos da vida diária;
– Prioridade na tramitação de processos administrativos.
isenção de imposto de renda
A cardiopatia grave lista no art. 6º da Lei 7.713. Basta laudo oficial do SUS ou serviço médico da fonte pagadora. Alcança aposentadoria, pensão e reserva remunerada; não isenta salário, alugueis ou pró-labore. O valor retroage a cinco anos, observada prescrição. Décimo terceiro também fica isento.
direitos do servidor público
Art. 186 da Lei 8.112: aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Além disso, licença para tratamento sem limite de 24 meses (art. 202) e prioridade em remoção por saúde (art. 36). Estabilidade especial impede perda de cargo enquanto perdurar incapacidade.
isenções estaduais e municipais
Muitos estados concedem desconto de 50% a 100% em IPVA para veículos de paciente cardiopata grave com limitação locomotora. Municípios oferecem remissão de IPTU. As regras exigem Junta Médica Oficial e adaptação do veículo.
benefício de prestação continuada
Se renda familiar per capita < 1/4 do salário-mínimo e incapacidade para vida independente, cardiopata grave pode obter BPC. A perícia socioeconômica avalia vulnerabilidade, laudo cardiológico e exames de esforço.
aposentadoria especial na área de saúde
Profissionais que sofreram infarto após exposição a agentes nocivos (turnos noturnos, estresse extremo, chumbo, radiação) podem converter tempo especial em comum até 13/11/2019, antecipando direito. Jurisprudência admite nexo técnico epidemiológico com turnos médicos em UTI.
impacto no contrato de trabalho
O art. 118 da Lei 8.213 garante estabilidade de 12 meses após alta do auxílio-doença acidentário se infarto tiver nexo ocupacional (ex.: sobrecarga de turnos). Quando é comum, a CLT permite rescisão, mas TST tem reconhecido dispensa discriminatória em casos de doença grave, com reintegração (Súmula 443).
planejamento sucessório e previdência privada
Portadores de cardiopatia grave têm direito à prioridade em inventários judiciais (art. 1.048 do CPC) e podem contratar VGBL com cláusula de risco majorado. Muitos fundos dispensam carência de carências car nesting para resgates imediatos.
jurisprudência relevante
– STJ, AgInt no REsp 1.636.386: infarto seguido de insuficiência cardíaca justifica isenção de IR.
– TRF-3, ApReeNec 0001459-14.2019.4.03.6183: concessão de aposentadoria por invalidez sem carência em cardiopatia pós-IAM.
– TCU, Acórdão 2.437/2023: servidor com FE < 35% pode manter proventos integrais.
exemplos práticos
Caso A: mecânico, infartou, FE 38%. Recebe auxílio-doença, obtém aposentadoria por incapacidade permanente e isenção de IR; retroativo de cinco anos: R$ 18 mil.
Caso B: professora estatal, infarto ao lecionar. Junta Médica concede proventos integrais. Município zera IPTU após laudo.
Caso C: taxista autônomo infartado. BPC negado; em juízo, laudo social prova renda zero e benefício é concedido.
perguntas e respostas
Quem teve infarto leve sem sequelas pode pedir isenção de IR?
Não. Precisa de cardiopatia grave comprovada por laudo indicando limitação funcional.
Quanto tempo após o infarto posso requerer aposentadoria?
A partir de 6 meses, quando há estabilização e sequelas, mas laudo já pode ser solicitado antes se incapacidade evidente.
Tenho direito a sacar FGTS?
Sim. Portador de cardiopatia grave pode sacar saldo do FGTS e do PIS na Caixa, apresentando laudo oficial.
O INSS pode indeferir por falta de tratamento?
Não deve, mas pode conceder auxílio-doença para reabilitação — se após tratamento sequelas persistirem, converte em aposentadoria.
Preciso ser contribuinte ativo para ter isenção de IR?
Basta ser aposentado ou pensionista; não depende de recolhimento atual.
conclusão
O infarto, quando deixa sequelas significativas, enquadra-se como cardiopatia grave e abre amplo rol de direitos: benefícios previdenciários sem carência, isenções tributárias, estabilidade no emprego, prioridades processuais e facilidades fiscais estaduais. Saber documentar corretamente — com laudo atualizado, exames objetivos e histórico clínico — é a chave para transformar a condição de saúde em proteção legal efetiva e garantir a dignidade financeira e social do paciente cardiopata.
