Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor
Infração 501-00: Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor
A legislação de trânsito brasileira é rica em detalhes e complexidades que, muitas vezes, podem ser um desafio para os motoristas. Neste post, vamos desvendar a Infração 501-00, que se refere ao ato de dirigir sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Acompanhe!
Entendendo a Infração 501-00
A infração 501-00 tem como amparo legal o Art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Suas características são:
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa (3 vezes o valor base)
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
– Pode configurar Crime de Trânsito: Sim, conforme Art. 309 do CTB
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: Não computável
– Constatação da Infração: Mediante abordagem
Exemplos da Infração 501-00
A infração 501-00 pode ocorrer de diversas maneiras. Veja alguns exemplos:
1. O condutor não possui CNH ou PPD, conforme consulta aos sistemas.
2. A CNH foi cassada há mais de 2 anos.
3. O condutor estrangeiro possui habilitação de categoria diferente da do veículo.
4. Um aprendiz está conduzindo um veículo não destinado à aprendizagem.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
A seguir, respondemos algumas perguntas frequentes sobre a Infração 501-00:
1. O que acontece se eu for pego dirigindo sem CNH?
R: A infração é gravíssima, com multa tripla e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
2. Posso ser preso por dirigir sem CNH?
R: Sim, conforme o Art. 309 do CTB, dirigir sem CNH pode configurar crime de trânsito.
3. Quem é responsável por aplicar a multa?
R: A competência é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
4. A infração é computada na pontuação da CNH?
R: Não, a pontuação não é computável.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
Concluindo, a Infração 501-00 é severamente penalizada pela legislação de trânsito brasileira. Para evitar tais penalidades, a melhor dica é sempre conduzir devidamente habilitado e com a documentação em dia. Lembre-se de que a segurança no trânsito deve ser sempre a sua prioridade. Respeite a legislação e contribua para um trânsito mais seguro para todos.
