Entregar veículo a pessoa com Pessoa com Deficiência de categoria diferente da do veículo
Infração 508-82: Entregar veículo a pessoa com Pessoa com Deficiência de categoria diferente da do veículo
Em nosso dia a dia no trânsito, é crucial estar ciente das regras e regulamentos que regem a condução segura e legal. Um aspecto que nem todos os proprietários de veículos podem estar cientes é a infração 50882, que ocorre quando se entrega um veículo a uma pessoa com deficiência de categoria diferente da do veículo. Entender essa infração e as consequências legais associadas é crucial para manter a conformidade legal e a segurança na estrada.
Entendendo a Infração 508-82
A infração 50882 é baseada no Amparo Legal Art 163 cc 162 III. Ela é classificada como uma infração de gravidade gravíssima. As penalidades por essa infração incluem:
– Multa 2X
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
– Não configura crime de trânsito.
– Infrator: Proprietário do veículo.
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
– Pontuação: 7 pontos na carteira.
– Constatação da Infração: Mediante abordagem.
Exemplos da Infração 508-82
Para ilustrar melhor como essa infração pode ocorrer, considere os seguintes exemplos:
– O proprietário entrega o veículo ao condutor com deficiência de categoria B.
– Lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº xxxxxxxxxx do artigo 162 III.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quem é o infrator nesta situação?
O infrator é o proprietário do veículo que entrega o veículo a uma pessoa com deficiência de categoria diferente da do veículo.
2. Qual é a punição para a infração 50882?
A punição inclui uma multa dobrada e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
3. Esta infração pode configurar um crime de trânsito?
Não, essa infração não configura um crime de trânsito.
4. Como é constatada a infração?
A constatação da infração é feita mediante abordagem.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
Entender a infração 50882 é crucial para evitar problemas legais e garantir a segurança no trânsito. Como proprietário de um veículo, é sua responsabilidade garantir que o veículo seja entregue apenas a condutores habilitados na categoria correta.
Para evitar essa infração, sempre verifique a habilitação da pessoa a quem você está entregando o veículo. Certifique-se de que a categoria da habilitação corresponde à do veículo. Além disso, é importante lembrar que, como proprietário, você é responsável por qualquer infração cometida ao entregar seu veículo a um condutor inapropriado.
Lembre-se, a segurança no trânsito é uma responsabilidade compartilhada. Ao entender e cumprir as regras de trânsito, você não só protege a si mesmo, mas também contribui para um trânsito mais seguro para todos.
