Entregar veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias
Infração 509-60: Entregar veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias
Entender as regras de trânsito é fundamental para evitar infrações e garantir a segurança nas vias. Uma dessas infrações, que pode passar despercebida, é a entrega do veículo a uma pessoa com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias, infração de código 509-60. Este post visa esclarecer detalhes sobre essa infração, suas penalidades e como evitá-la.
Entendendo a Infração 509-60
A infração 509-60 é definida como entregar o veículo a uma pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias. Vejamos os detalhes dessa infração:
– Amparo Legal: Art. 163 combinado com o Art. 162, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
– Gravidade: Gravíssima.
– Penalidade: Multa.
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não.
– Infrator: Proprietário do veículo.
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
– Pontuação: 7.
– Constatação da Infração: Mediante abordagem.
Exemplos da Infração 509-60
Para entender melhor, vamos a alguns exemplos de como essa infração pode ocorrer:
1. O proprietário do veículo entrega o carro para um amigo ou familiar dirigir, sabendo que a CNH deste está vencida há mais de 30 dias.
2. Durante uma fiscalização de trânsito, é lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº xxxxxxxxxx, com base no Art. 162, inciso V do CTB, constatando que o condutor está com a CNH vencida.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
Para esclarecer ainda mais sobre a infração 509-60, separamos algumas perguntas frequentes:
1. Quem é o responsável pela infração? O proprietário do veículo é o responsável.
2. Qual a penalidade para essa infração? A penalidade é a multa e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
3. Essa infração pode configurar um crime de trânsito? Não, essa infração não configura um crime de trânsito.
4. Como é feita a constatação dessa infração? A constatação é feita mediante abordagem.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A melhor maneira de evitar essa infração é sempre verificar a validade da CNH de quem for conduzir o seu veículo. Não permita que uma pessoa com a habilitação vencida há mais de 30 dias conduza seu veículo, mesmo que seja para uma distância curta ou em situações de emergência.
Lembre-se, a segurança no trânsito depende da responsabilidade e do respeito às leis por parte de todos. Conhecer as regras e infrações é o primeiro passo para um trânsito mais seguro. Evite multas e problemas legais, sempre verifique a CNH do condutor antes de entregar o seu veículo. Afinal, a direção segura é responsabilidade de todos nós.
