Transitar com o veículo com excesso de peso – Peso Bruto Total/Peso Bruto Total Combinado e Por Eixo
Infração 683-13: Transitar com o veículo com excesso de peso – Peso Bruto Total/Peso Bruto Total Combinado e Por Eixo
No complexo universo das infrações de trânsito, a Infração 683.13 – Transitar com o veículo com excesso de peso – Peso Bruto Total/Peso Bruto Total Combinado e Por Eixo, se destaca pela relevância e impacto que pode causar. Este post detalhará essa infração, suas consequências e como evitá-la.
Entendendo a Infração 683-13
A Infração 683.13 envolve transitar com o veículo apresentando excesso de peso, seja no Peso Bruto Total (PBT), Peso Bruto Total Combinado (PBTC) ou por Eixo. Ela está fundamentada no Art. 231 V do Código de Trânsito Brasileiro e é classificada como de gravidade média.
• Amparo Legal: Art. 231 V
• Gravidade: Média
• Penalidade: Multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, conforme itens 5.1 e 5.2
• Medida Administrativa: Retenção do veículo e transbordo da carga excedente
• Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
• Infrator: Embarcador/Transportador
• Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
• Pontuação: 4
• Constatação da Infração: Mediante abordagem
Exemplos da Infração 683-13
A infração pode ocorrer em diferentes contextos. Por exemplo:
• CVC transitando com excesso de peso no PBTC e no eixo do semirreboque, já aplicada a tolerância.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quem é o responsável pela infração?
R: O embarcador/transportador é o responsável.
2. Como é constatada a infração?
R: A infração é constatada mediante abordagem.
3. Essa infração pode configurar crime de trânsito?
R: Não, essa infração não configura crime de trânsito.
4. Qual a penalidade para essa infração?
R: A penalidade é uma multa que é acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A Infração 683.13 é séria e pode resultar em penalidades significativas. Para evitar essa infração, é crucial que o embarcador/transportador esteja sempre atento ao peso da carga do veículo.
Além disso, é importante realizar regularmente a manutenção do veículo, garantindo que esteja sempre em condições adequadas para o transporte de carga. Leve sempre em consideração os limites legais de peso estabelecidos para evitar multas e possíveis danos ao seu veículo.
Lembre-se, o trânsito seguro é responsabilidade de todos. Respeite as leis e contribua para um trânsito mais seguro e eficiente.
