Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento
Infração 701-31: Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento
O trânsito brasileiro é regulado por uma série de normas e leis que visam garantir a segurança e o bom funcionamento do tráfego. Uma dessas regras diz respeito ao registro e licenciamento de veículos, e a infração que trata disso é a 7013-1, relacionada à falsa declaração de domicílio. Neste artigo, vamos abordar detalhadamente essa infração, sua gravidade, penalidades, e como evitá-la.
Entendendo a Infração 701-31
A infração 7013-1 é caracterizada pela falsa declaração de domicílio para fins de registro ou licenciamento de veículo. É amparada legalmente pelo Art. 242 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é considerada uma infração de natureza gravíssima.
Aqui estão as principais informações sobre essa infração:
– Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento – 7013-1
– Amparo Legal: Art. 242 do CTB
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Não se aplica
– Pode configurar crime de trânsito: Não
– Infrator: Proprietário do veículo
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual
– Pontuação: 7 pontos na CNH
– Constatação da Infração: Vide procedimentos
Exemplos da Infração 701-31
Dado o caráter específico dessa infração, não temos exemplos práticos de como ela pode ocorrer, pois trata-se de um ato intencional de falsidade ideológica.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quem é responsável pela infração 7013-1?
O proprietário do veículo é o responsável pela infração.
2. Qual é a penalidade para essa infração?
A penalidade para a infração 7013-1 é uma multa.
3. Quantos pontos essa infração adiciona à CNH do infrator?
Essa infração adiciona 7 pontos à CNH do infrator.
4. A infração 7013-1 pode configurar crime de trânsito?
Não, a infração 7013-1 não configura crime de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A infração 7013-1 é grave e pode levar a penalidades sérias, além de comprometer a credibilidade do proprietário do veículo junto aos órgãos de trânsito. Para evitar essa infração, é fundamental ser honesto ao declarar o domicílio para fins de registro e licenciamento do veículo.
Lembre-se, a veracidade das informações prestadas é fundamental para um trânsito seguro e justo. Ao fornecer informações falsas, além de incorrer em infrações de trânsito, você pode ser penalizado conforme as leis civis e penais brasileiras.
Seja um motorista consciente e responsável. Respeite as leis de trânsito e contribua para um tráfego mais seguro e harmônico.
