Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento
Infração 773-01: Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento
Você já se perguntou sobre as consequências de evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas sem efetuar o respectivo pagamento? A infração 773-01, pautada no Art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, trata exatamente deste tema. Este artigo vai desvendar todos os aspectos relacionados a essa infração e esclarecer suas dúvidas.
Entendendo a Infração 773-01
A infração 773-01, prevista na legislação brasileira, refere-se a evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento. Para tornar mais fácil a compreensão, vamos desmembrar a infração em pontos chave:
• Amparo Legal: Art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro
• Gravidade: Grave
• Penalidade: Multa
• Medida Administrativa: Não se aplica
• Configuração de Crime de Trânsito: Não
• Infrator: Condutor do veículo
• Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário
• Pontuação: 5 pontos na carteira
• Constatação da Infração: Possível sem abordagem
Exemplos da Infração 773-01
Para que a infração fique mais clara, veja o exemplo a seguir:
• Veículo evadiu-se sem efetuar pagamento do pedágio. Neste caso, o motorista, ao passar por uma praça de pedágio, não realiza o pagamento devido, incorrendo na infração 773-01.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quem é o responsável pela infração?
Resposta: O condutor do veículo é o responsável pela infração.
2. Qual a penalidade para a infração 773-01?
Resposta: A penalidade para essa infração é a multa.
3. Essa infração pode configurar um crime de trânsito?
Resposta: Não, essa infração não configura crime de trânsito.
4. Como é feita a constatação desta infração?
Resposta: A constatação dessa infração é possível sem a necessidade de abordagem do veículo.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A evasão de cobrança em rodovias e vias urbanas é uma prática ilegal e passível de multa. É importante que os condutores estejam cientes das penalidades para evitar surpresas desagradáveis.
Para evitar a infração 773-01, o ideal é sempre efetuar o pagamento devido em rodovias pedagiadas. Lembre-se que a infração é grave e pode acarretar a perda de 5 pontos na carteira de habilitação.
Dirigir é um ato de responsabilidade, que exige respeito às leis e regulamentos de trânsito. Estar ciente das regras e segui-las é a melhor maneira de evitar infrações e garantir a segurança no trânsito.
