Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios
Infração 777-31: Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios
No universo do trânsito, a segurança é um fator de extrema importância. Por isso, a legislação brasileira estabelece uma série de normas e infrações que visam garantir a integridade de todos os envolvidos. Uma dessas infrações é referente à entrega de veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios. Neste artigo, vamos abordar a infração 77731, detalhando suas características, penalidades e formas de evitar essa situação.
Entendendo a Infração 777-31
A infração 77731 está prevista no Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), combinado com o Art. 162, VII. Ela é classificada como gravíssima e ocorre quando o proprietário do veículo entrega sua direção a uma pessoa que não possui os cursos especializados obrigatórios. As principais informações acerca dessa infração são:
– Amparo Legal: Art. 163 cc 162, VII
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: 7
– Constatação da Infração: Mediante abordagem
É importante ressaltar que essa infração não configura crime de trânsito.
Exemplos da Infração 777-31
A infração 77731 pode ocorrer em diversas situações. Para melhor compreensão, seguem alguns exemplos:
1. Proprietário entrega direção do veículo a pessoa com validade do Curso Especializado vencida.
2. Proprietário entrega a direção do veículo a pessoa que não possui Curso Específico Obrigatório, conforme regulamentado pelo Contran.
3. Proprietário ausente ou pessoa jurídica entrega a direção do veículo a pessoa sem o curso especializado.
4. Proprietário entrega a direção do veículo a condutor que se encontra em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar” do enquadramento 77491, art. 162, VII.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quais as consequências da infração 77731?
A infração é gravíssima, acarretando multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
2. Quem é o infrator nessa situação?
O infrator é o proprietário do veículo que entrega a direção a pessoa sem os cursos especializados obrigatórios.
3. Quem é responsável por constatar essa infração?
A constatação da infração é feita por Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário, mediante abordagem.
4. Essa infração pode configurar crime de trânsito?
Não, essa infração não configura crime de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A infração 77731 é uma das muitas que visam garantir a segurança no trânsito. Para evitar situações como essa, é fundamental que o proprietário do veículo se certifique de que a pessoa a quem está entregando a direção possui todos os cursos especializados obrigatórios.
Além disso, é importante manter-se atualizado sobre as leis de trânsito. A legislação é complexa e está em constante evolução, portanto, o conhecimento é uma ferramenta essencial para evitar infrações e garantir a segurança de todos.
Lembre-se: a responsabilidade no trânsito é de todos nós. Respeite as leis, cuide de sua vida e da vida dos outros. Dirija com responsabilidade.
