Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios
Infração 777-32: Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios
O trânsito é uma realidade cotidiana que envolve regras e condutas para garantir a segurança de todos. Uma dessas regras é a infração 77732 que trata sobre a entrega de veículos a pessoas sem os cursos específicos obrigatórios. Este post irá abordar detalhadamente essa infração, as suas implicações, exemplos práticos e dicas para evitá-la.
Entendendo a Infração 777-32
A infração 77732 está fundamentada no Art. 163 c/c 162 VII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é considerada de natureza gravíssima. A penalidade para essa infração inclui:
– Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios (77732)
– Amparo Legal: Art. 163 c/c 162 VII.
– Gravidade: Gravíssima.
– Penalidade: Multa.
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
– Configura Crime de Trânsito: Não.
– Infrator: Proprietário.
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
– Pontuação: 7.
– Constatação da Infração: Mediante abordagem.
Exemplos da Infração 777-32
A infração ocorre em diversas situações, como:
1. Quando o proprietário entrega a direção do veículo a pessoa que não possui Curso Especializado ou com este vencido.
2. Na ausência do proprietário ou quando o proprietário é uma pessoa jurídica.
3. Quando a pessoa que entregou a direção do veículo não é o proprietário.
4. Quando o proprietário entrega a direção do veículo a condutor que se encontra em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar”.
5. Quando o proprietário do veículo é o próprio condutor que não possui o curso específico obrigatório.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Qual é a penalidade para a infração 77732?
A penalidade para essa infração é uma multa, além da retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
2. Quem é considerado o infrator nesse caso?
O infrator é o proprietário do veículo.
3. Como é constatada essa infração?
Essa infração é constatada mediante abordagem.
4. Essa infração pode configurar crime de trânsito?
Não, essa infração não configura crime de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A infração 77732 é séria e pode acarretar consequências graves, tanto para o proprietário do veículo quanto para a segurança no trânsito. É essencial que todos os proprietários de veículos sejam responsáveis e só entreguem a direção a pessoas devidamente habilitadas e que possuam os cursos específicos exigidos.
Para evitar essa infração, é recomendado que o proprietário sempre verifique a habilitação e a validade dos cursos específicos do condutor antes de entregar a direção do veículo. Além disso, em caso de dúvidas, procure orientação junto aos órgãos de trânsito competentes.
Lembre-se: a segurança no trânsito é responsabilidade de todos. Faça a sua parte!
