Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios
Infração 778-11: Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios
No universo das normas de trânsito, há diversas infrações que envolvem não apenas o condutor, mas também o proprietário do veículo. Uma delas é a Infração 77811, que ocorre quando se permite a posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios. Neste artigo, vamos abordar detalhadamente esta infração, incluindo seu amparo legal, gravidade, penalidades, e como evitá-la.
Entendendo a Infração 778-11
A Infração 77811 é regulamentada pelo Art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), combinado com o artigo 162, inciso VII. Ela é caracterizada pela permissão de posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.
– Amparo Legal: Art. 164 cc 162, VII
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: 7
A constatação desta infração se dá mediante abordagem.
Exemplos da Infração 778-11
Existem diversas situações que podem configurar a Infração 77811. Alguns exemplos são:
– Quando o condutor está com a validade do Curso Especializado vencida.
– Quando o veículo é de propriedade de pessoa jurídica e o condutor se encontra nas condições previstas no item 1.
– Quando o proprietário entrega a direção do veículo a alguém sem o Curso Especializado.
– Quando o proprietário do veículo é o condutor que não possui o Curso Especializado.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quais são as consequências da Infração 77811?
A infração é considerada gravíssima, com penalidade de multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
2. Quem é considerado infrator nesta situação?
O infrator é o proprietário do veículo.
3. Como é feita a constatação desta infração?
A constatação da infração é feita mediante abordagem.
4. Quem é responsável por fiscalizar essa infração?
A competência é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A Infração 77811 é uma das várias normas de trânsito que visam garantir a segurança nas vias. Ela evidencia a responsabilidade do proprietário do veículo em garantir que apenas condutores devidamente habilitados e qualificados estejam ao volante.
Para evitar essa infração, é fundamental que o proprietário do veículo se certifique de que a pessoa a quem está entregando a direção possui todos os cursos especializados exigidos. Além disso, é importante manter a documentação do veículo sempre em dia e respeitar todas as normas de trânsito. Lembre-se: a segurança no trânsito é responsabilidade de todos nós.
