Por Dr. Renato de Oliveira Melo
Todo profissional que atua nas centenas de drogarias espalhadas pelo país tem direito aos EPIs fornecidos por seus empregadores e a receber em sua remuneração o adicional de insalubridade.
O anexo 14 da NR 15 ampara este direito e garante aos trabalhadores em contato permanente com pacientes e materiais infecto-contagiantes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana o referido adicional.
Evidente que para conquistar este direito não é tão simples, as convenções coletivas da categoria (São Paulo) não garantem o adicional, a CLT em seu artigo 192 prevê o pagamento do referido adicional de insalubridade ao empregado que estiver exposto acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Oorre, que a NR ao tratar do tema torna exemplificativo, pois, outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana não define e como o artigo 195 da CLT dispõe que para caracterização e a classificação da insalubridade é necessária a realização de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, caberá a este e consequentemente ao juiz a interpretação do direito ao adicional de insalubridade.
Já o C. TST reiteradamente vem se posicionando e reconhecendo como devido o adicional de insalubridade nas farmácias e drogarias. Vejamos:
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/ 17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. TRABALHO COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que trabalha com aplicações injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito a adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, considere o próprio julgamento ou o registro do perito no sentido de solicitar o trabalho de recuperação de pedidos de aplicação injetável em clientes. Se uma atividade está classificada nas atribuições do trabalhador, não é permitida a exclusão do direito pelo simples fato de uma testemunha não ter encontrado uma frequência detalhada na aplicação das injeções, um despeito do remetente regional de depoimento “que era comum, mas não soube usar a quantidade ” Incide, em particular, uma diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, uma afirmação regional assertiva de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da NR NR como “outros usos para os cuidados de saúde humana” não encontra comparação na jurisprudência do TST . Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR – 402-82.2016.5.09.0022 Acórdão – Orgão Judicante: 6ª Turma – Relator : Augusto Cesar Leite de Carvalho – Julgamento: 05/02/2020 – Publicação: 14/02/2020
Existem decisões que não compactuam com a posição do TST. Alguns peritos e juízes não classificam a aplicação de injetáveis como procedimento insalubre, embora reconheçam o risco, pois, diversos trabalhadores sofrem acidentes com os materiais perfurocortantes. Há que se destacar que não existe nenhum EPI neutralizador e suficiente para afastar a insalubridade neste ambiente, habitualmente são usadas luvas de látex com único EPI, infelizmente as luvas não têm proteção contra os perfurocortantes.
Agora, com a pandemia, o farmacêutico passou a ser um dos profissionais mais procurados em razão do receio da população em buscar pelo atendimento médico em hospitais. É nas farmácias que encontramos a primeira orientação, cabendo ao farmacêutico o papel de orientar seu cliente sobre a necessidade de se medicar ou nos casos mais avançados procurar a ajuda médica.
Foi também graças ao trabalho do farmacêutico, considerado profissional altamente qualificado pelo Ex. Ministro da Saúde Henrique Mandetta que em meados de abril, propôs e realizou algumas parcerias com as farmácias para aplicação da vacina contra influenza, outras tantas já realizam o teste de Covid19, atraindo lucros aos seus patrões.
Tão importante quanto o reconhecimento do profissional, deveria ser o cuidado com a saúde desta categoria, reconhecer é importante, porém não suficiente. Todas as áreas da saúde são de extrema importância e precisam ser valorizadas. Ao farmacêutico resta o retorno financeiro e o adicional de insalubridade, o que pode ser o início deste reconhecimento já durante seu contrato de trabalho.
Dr. Renato de Oliveira Melo: Sócio do escritório Santana Silva Garcia e Melo Sociedade de Advogados. Formado pela Universidade Paulista (Unip). Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito (EPD). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo e da Associação dos Advogados de São Paulo.
SERVIÇO: SANTANA SILVA GARCIA E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Endereço: Rua Maestro Cardim, 377-6º salas 61/62
Telefone: 2985-0084
E-mail: [email protected]
Site: www.ssgmadvogados.com.br
