A isenção de imposto de renda para pessoas com câncer (neoplasia maligna) é um direito amplamente reconhecido pela legislação brasileira, desde que se preencham os requisitos legais. No entanto, muitos servidores públicos que estão na ativa e recebem diagnóstico de neoplasia maligna ficam em dúvida: ter câncer enquanto continua trabalhando garante isenção do imposto de renda?
A resposta, em regra, é não. A isenção de imposto de renda, nos termos da legislação atual, não se aplica a servidores públicos ativos, mesmo que tenham câncer. Esse benefício fiscal é concedido exclusivamente sobre rendimentos de natureza previdenciária, ou seja, aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda assim, existem situações específicas em que o servidor ativo pode vir a usufruir da isenção, especialmente se estiver em processo de aposentadoria por invalidez ou se passar a receber proventos de aposentadoria durante o tratamento.
Neste artigo, vamos explorar todos os aspectos legais, práticos e jurisprudenciais sobre o tema, com foco específico no servidor público diagnosticado com câncer enquanto ainda exerce atividade funcional. Também abordaremos os casos em que a isenção pode ser pleiteada, como funciona a transição da condição de servidor ativo para aposentado por invalidez, quais documentos são necessários e o que fazer em caso de negativa do pedido.
O que diz a lei sobre isenção de imposto de renda por câncer
A isenção de imposto de renda está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que estabelece:
“Art. 6º – Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, etc.”
A neoplasia maligna é uma das doenças listadas na norma. No entanto, observe que a isenção se limita aos proventos de aposentadoria ou reforma, ou seja, não alcança salários ou remuneração de servidor público ativo, mesmo que a pessoa esteja diagnosticada com câncer.
Isso significa que, do ponto de vista legal, o simples diagnóstico da doença enquanto o servidor ainda está trabalhando não é suficiente para garantir a isenção, salvo se ele for aposentado por invalidez ou começar a receber pensão ou proventos de reforma.
A diferença entre rendimentos tributáveis e isentos
Para entender por que o servidor ativo com câncer não tem isenção, é preciso compreender a distinção entre os tipos de rendimentos:
Rendimentos tributáveis: incluem salários, gratificações, adicional por tempo de serviço, horas extras, funções comissionadas e qualquer outra verba recebida por quem está na ativa. Sobre esses rendimentos, incide o imposto de renda normalmente.
Rendimentos isentos: são os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoas com doenças graves, desde que comprovado o diagnóstico e atendidos os requisitos legais.
A legislação não concede isenção sobre salários ou remuneração do cargo efetivo, mesmo em caso de câncer ou outras doenças graves. Essa é uma limitação legal expressa e reforçada pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Quando o servidor com câncer pode ter direito à isenção
Embora o servidor ativo não tenha direito à isenção sobre sua remuneração, ele pode obter o benefício em algumas situações específicas:
Aposentadoria por invalidez motivada pelo câncer:
Se a gravidade da doença impedir o servidor de continuar exercendo suas funções, ele pode ser aposentado por invalidez. Nesse caso, os proventos da aposentadoria passarão a ser isentos do imposto de renda, desde que a neoplasia maligna seja a causa ou esteja entre as causas da aposentadoria.Reforma de militar ou servidor das Forças de Segurança:
Se o servidor for militar ou policial e for reformado por invalidez decorrente do câncer, também terá direito à isenção, conforme os mesmos fundamentos legais.Pensão por morte do servidor com câncer:
Se o servidor diagnosticado com câncer vier a falecer e seu dependente legal passar a receber pensão por morte, e este dependente também tiver neoplasia maligna, poderá pleitear a isenção sobre os valores recebidos a título de pensão.
Essas são as únicas hipóteses em que a isenção é possível no contexto de servidor público com câncer, e todas exigem que a pessoa esteja fora da atividade funcional, ou seja, já tenha se aposentado ou reformado.
Servidor com câncer tem direito à aposentadoria por invalidez?
Sim, se a doença impedir o exercício regular das funções, o servidor pode ser aposentado por invalidez. Nesse processo, é necessário:
Solicitar perícia médica oficial junto ao órgão ou unidade de Recursos Humanos
Apresentar laudo médico detalhado comprovando a gravidade da doença
Ser submetido à avaliação por junta médica oficial
Ter a invalidez declarada administrativamente
Se a aposentadoria for concedida com base na neoplasia maligna, os proventos serão integralmente isentos do imposto de renda, independentemente da idade do servidor ou do tempo de serviço.
No caso de servidores públicos federais, aplica-se a Lei nº 8.112/1990. Já servidores estaduais e municipais devem observar as normas específicas de seu regime jurídico, que geralmente seguem os mesmos princípios.
Como funciona a solicitação da isenção após a aposentadoria
Depois de aposentado por invalidez decorrente de câncer, o servidor pode solicitar a isenção do imposto de renda de duas formas:
Via administrativa: junto ao setor de pagamento do órgão responsável, apresentando o laudo médico oficial que comprove a doença e o ato de aposentadoria por invalidez.
Via judicial: caso o pedido administrativo seja negado ou haja demora excessiva na análise, o servidor pode ingressar com ação judicial para obter a declaração do direito à isenção e, inclusive, pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente.
Documentos necessários para solicitar a isenção
A documentação exigida para solicitar a isenção do imposto de renda inclui:
Documento de identidade e CPF do servidor
Ato de aposentadoria ou portaria de concessão do benefício
Laudo médico oficial com diagnóstico de neoplasia maligna (com CID)
Requerimento administrativo formalizado junto ao órgão pagador
Comprovante de rendimentos (contracheques ou informes de rendimento)
Se o pedido for feito judicialmente, é recomendável anexar também:
Procuração para o advogado
Declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos (para pedidos de restituição)
Provas da negativa administrativa (se houver)
O que acontece se a isenção for negada administrativamente
Se o órgão público negar o pedido de isenção, o servidor pode:
Solicitar reconsideração ou reapresentar o pedido com novo laudo
Ingressar com ação judicial, com o apoio de um advogado especializado
A via judicial é eficaz, especialmente quando o laudo é claro quanto à presença da doença e a aposentadoria por invalidez já foi concedida.
Além do reconhecimento do direito à isenção, o servidor pode obter a devolução do imposto de renda retido indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária pela taxa Selic.
O servidor ativo pode reduzir o valor de imposto pago de outra forma?
Embora a isenção total não se aplique aos servidores ativos com câncer, existem algumas medidas legais que podem ajudar a reduzir a carga tributária, como:
Deduzir despesas médicas com exames, internações e medicamentos
Deduzir valores pagos a título de plano de saúde
Incluir dependentes que também tenham doenças graves, se for o caso
Utilizar a declaração completa para abater todas as deduções legais possíveis
Essas deduções devem estar devidamente comprovadas com notas fiscais e recibos. Ainda assim, não se trata de isenção, mas apenas de redução da base de cálculo do imposto.
Jurisprudência sobre isenção para servidor com câncer
A jurisprudência dos tribunais superiores confirma que a isenção do imposto de renda não se aplica a servidores ativos, mesmo com diagnóstico de neoplasia maligna. Veja alguns exemplos:
STJ – AgInt no REsp 1.505.365/PR
O Superior Tribunal de Justiça reiterou que “a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, aplica-se somente aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, não abrangendo rendimentos de servidores públicos em atividade”.
TRF-1 – ApCiv 1003842-08.2018.4.01.3400
Negado pedido de isenção de imposto de renda para servidor da ativa diagnosticado com câncer. A decisão afirmou que a isenção só é devida a proventos de aposentadoria.
TRF-3 – ApCiv 5002395-47.2021.4.03.6100
Concedida isenção apenas a partir do momento em que o servidor foi aposentado por invalidez, com base em laudo médico que confirmou neoplasia maligna.
Esses julgados confirmam a necessidade de aposentadoria para fazer jus à isenção.
Exemplos práticos
Exemplo 1: Joana, servidora pública estadual, foi diagnosticada com câncer de mama enquanto ainda exercia seu cargo. Continuou trabalhando e, mesmo assim, solicitou isenção do IR. O pedido foi indeferido. Somente após sua aposentadoria por invalidez em decorrência do câncer é que ela teve direito à isenção e pôde requerer a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Exemplo 2: Paulo, servidor público federal, recebeu diagnóstico de câncer de próstata, mas continuou exercendo atividades no serviço. Após um agravamento no quadro, passou por perícia e foi aposentado por invalidez. A partir daí, seus proventos passaram a ser isentos do imposto de renda, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/88.
Perguntas e respostas sobre isenção de IR para servidor ativo com câncer
Servidor público na ativa tem direito à isenção de IR ao ser diagnosticado com câncer?
Não. A isenção é concedida apenas sobre aposentadoria, pensão ou reforma. Salários de servidores ativos continuam sendo tributados normalmente.
A isenção começa a valer quando o servidor é aposentado por invalidez?
Sim. A partir da data do diagnóstico, desde que este tenha causado a aposentadoria. É possível pedir restituição retroativa dos últimos cinco anos.
Se o servidor continuar trabalhando mesmo com câncer, perde o direito à isenção?
Sim, porque a isenção não se aplica a rendimentos de trabalho ativo. É necessário estar aposentado, reformado ou receber pensão para ter direito à isenção.
A jurisprudência permite isenção ao servidor ativo com câncer?
Não. Os tribunais, inclusive o STJ, entendem que o servidor ativo não pode ser isento com base no artigo 6º da Lei nº 7.713/88.
É possível reduzir o imposto de renda por meio de deduções?
Sim. O servidor pode deduzir despesas médicas, plano de saúde e outros gastos previstos em lei para reduzir a base de cálculo do imposto.
Conclusão
Embora o diagnóstico de câncer represente um grande desafio pessoal e profissional, a legislação brasileira não concede isenção de imposto de renda para servidores públicos ativos, mesmo em casos de neoplasia maligna. O benefício da isenção está vinculado exclusivamente aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme determina a Lei nº 7.713/88 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, o servidor com câncer que venha a ser aposentado por invalidez terá direito à isenção, com possibilidade de reaver os valores pagos nos cinco anos anteriores. É importante reunir documentação adequada, buscar avaliação médica oficial e, se necessário, ingressar com pedido judicial para garantir o direito.
A busca por justiça fiscal nesses casos passa, muitas vezes, pelo correto conhecimento da lei, pelo apoio jurídico especializado e pela atuação firme diante das negativas administrativas. Se você é servidor público, foi diagnosticado com neoplasia maligna e quer entender seus direitos, consulte um advogado de confiança para receber orientação personalizada. A informação é a primeira ferramenta para garantir dignidade, respeito e segurança jurídica.
