O advogado especialista em Direito Empresarial, Sandro Wainstein, analisou a decisão do Senado referente ao vigor da Lei de Proteção de Dados.
O advogado especialista em Direito Empresarial, Sandro Wainstein, analisou a decisão do Senado e explicou as alterações propostas pela Lei de Proteção de Dados (LGPD). Para ele a legislação é positiva para o consumidor. “A Lei de Proteção de Dados é um seguro de privacidade, ou seja, ela define como pessoais os dados que antes eram considerados públicos, como: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. Assim que entrar em vigor tais dados serão considerados pessoais e, portanto, sigilosos”, explicou o advogado.
Sandro também explica que com a LGPD casos como as ligações de número desconhecidos para vender produtos, por exemplo, serão menos frequentes. “Esses casos só aconteciam pois era comum um vazamento de dados por parte das empresas. Agora é assegurado por lei o direito de privacidade do consumidor e as empresas terão que se adaptar para uma análise de mercado comportamental e não diretamente relacionada a identidade do consumidor, como era feito antes”, finalizou.
O Senado decidiu por negar a ampliação do prazo da Medida Provisória que adiaria para 2021 a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados (LGPD). Desta forma, a lei que pretender definir regras sobre tratamentos de dados pessoais sensíveis, responsabilidade e ressarcimento de danos e tratamento de informações pelo poder público, deve entrar em vigor ainda em setembro deste ano.
