Quem possui um filho, parente ou é responsável por uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e enfrenta dificuldades com planos de saúde pode recorrer à Justiça para garantir o início imediato do tratamento. Através de uma liminar, é possível obrigar o plano de saúde a custear terapias, medicamentos e exames essenciais ao desenvolvimento da pessoa com autismo, mesmo após uma negativa da operadora. Este artigo explica, passo a passo, como esse processo funciona e quais os direitos assegurados por lei.
O que é uma liminar e como ela ajuda no tratamento do autismo
A liminar é uma decisão provisória, emitida com urgência por um juiz, que antecipa os efeitos de uma futura decisão final. Quando há risco de dano à saúde da pessoa com TEA, essa medida pode obrigar o plano de saúde a custear o tratamento de forma imediata, mesmo antes do fim do processo judicial.
No caso do autismo, a liminar costuma ser usada para garantir o início ou continuidade de terapias como ABA, fonoaudiologia, psicoterapia, psicopedagogia, terapia ocupacional e outras essenciais para o desenvolvimento da pessoa com TEA.
Por que os planos de saúde costumam negar cobertura
Muitas operadoras negam o tratamento alegando que o procedimento não está previsto no rol da ANS, que já foi atingido o número máximo de sessões ou que o serviço possui caráter educacional. Tais justificativas, na maioria das vezes, não se sustentam legalmente.
A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 12.764/2012, assegura à pessoa com autismo o acesso à saúde em igualdade de condições com qualquer outro cidadão, sendo considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o rol da ANS é exemplificativo e não pode restringir o acesso a tratamentos prescritos por médicos.
Como funciona o pedido de liminar judicial
O pedido de liminar é feito dentro de uma ação judicial com base em urgência e risco de prejuízo à saúde do paciente. O juiz analisa os documentos e, se verificar a necessidade, concede a liminar para obrigar o plano a custear o tratamento enquanto o processo principal segue em tramitação.
O advogado responsável deve apresentar os documentos médicos, a recusa formal do plano de saúde e demonstrar que o paciente precisa do atendimento com urgência. Se tudo estiver bem fundamentado, a decisão pode sair em poucos dias — em casos críticos, até em 24 horas.
Documentos necessários para entrar com o pedido
Para que a liminar tenha maiores chances de ser concedida, é necessário reunir:
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Relatório médico com diagnóstico e CID (geralmente F84.0)
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Prescrição das terapias recomendadas, com frequência e duração
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Justificativa sobre a importância do tratamento
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Prova da negativa do plano de saúde (e-mail, protocolo ou carta)
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Cópia da carteirinha do plano ou contrato
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Documentos pessoais do paciente e do responsável
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Comprovantes de pagamento do plano
Ter esses documentos completos facilita o trabalho do advogado e agiliza a análise do juiz.
O que pode ser solicitado na liminar para tratamento do autismo
A liminar pode englobar uma ampla gama de serviços e recursos, desde que devidamente indicados por profissionais de saúde. Entre os pedidos mais comuns estão:
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Terapia ABA com número adequado de sessões semanais
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Fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional
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Sessões de psicopedagogia
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Acompanhamento multidisciplinar
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Exames especializados
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Medicamentos, inclusive de alto custo
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Atendimento com profissionais fora da rede credenciada, se for o caso
Se a operadora não disponibilizar o serviço dentro do prazo ou local adequado, pode ser obrigada a custear clínicas ou terapeutas particulares.
Decisões judiciais favoráveis a pessoas com TEA
O Judiciário tem sido bastante sensível à causa das famílias com autismo. Diversas decisões já reconheceram que limitar sessões terapêuticas, negar terapias recomendadas ou impor restrições contratuais desrespeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
Em casos onde o plano autorizava apenas poucas sessões mensais (ex: duas por mês) enquanto o médico recomendava cinco por semana, os tribunais vêm afastando essa limitação e concedendo liminares para obrigar o plano a cobrir a quantidade necessária.
O que acontece se a liminar for descumprida
Quando a liminar é desrespeitada, o advogado pode solicitar a aplicação de multa diária (chamada de astreinte) para forçar o cumprimento. Valores comuns variam entre R$ 500 e R$ 5.000 por dia de descumprimento, podendo ser maiores em situações graves.
Se mesmo com a multa a operadora seguir descumprindo a decisão, o juiz pode adotar medidas mais rígidas, como comunicação ao Ministério Público, bloqueio de valores ou abertura de processo por desobediência.
Há risco de perder o processo ou pagar custos
Embora exista o risco de qualquer ação judicial ser indeferida, nos casos em que há negativa clara do plano de saúde e prescrição médica adequada, as chances de sucesso são bastante altas.
Caso o autor perca a ação, pode haver condenação ao pagamento de custas e honorários do advogado da outra parte, mas isso é incomum quando há pedido de gratuidade de justiça — medida muito comum em processos relacionados à saúde e pessoas com deficiência.
A importância da gratuidade de justiça
A gratuidade de justiça pode ser solicitada por famílias de baixa ou média renda, isentando-as de despesas com taxas processuais. Basta apresentar declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. Nos processos que envolvem crianças ou pessoas com deficiência, esse benefício geralmente é concedido sem maiores exigências.
Por quanto tempo vale a liminar
A liminar tem validade imediata e se mantém ativa até que o juiz julgue o processo principal. Isso pode levar de seis meses a dois anos, dependendo da vara onde tramita a ação.
Durante todo esse período, o plano de saúde deve cumprir a decisão liminar sob pena de multa. Se ao final o juiz confirmar a decisão, ela passa a valer de forma definitiva.
Seção de perguntas e respostas
É possível conseguir liminar para tratamento do autismo mesmo após negativa do plano?
Sim. A negativa formal é justamente a base para solicitar a liminar à Justiça e garantir o tratamento imediato.
O que o juiz analisa para conceder a liminar?
Urgência, risco à saúde, documentação médica e a recusa do plano de saúde. Quando tudo está bem fundamentado, a concessão costuma ser rápida.
Posso continuar com o tratamento mesmo após a liminar vencer?
A liminar não tem prazo fixo. Ela vale até a decisão final do processo. Após isso, o juiz decide se o tratamento continua ou não.
O plano de saúde pode me punir por ter entrado com a ação?
Não. Rescindir o contrato por retaliação é ilegal. Caso isso ocorra, o plano pode ser condenado por prática abusiva.
É possível entrar com o pedido sem advogado?
Em teoria, sim, especialmente nos Juizados Especiais, mas para liminares urgentes e causas complexas, o ideal é ter apoio jurídico especializado.
O plano de saúde pode limitar o número de sessões terapêuticas?
Não, se o número indicado pelo médico for maior e tecnicamente justificado. A limitação é considerada abusiva.
Posso pedir reembolso se não houver profissional disponível na rede credenciada?
Sim. O plano pode ser obrigado a reembolsar ou custear tratamento com profissional fora da rede, desde que não ofereça atendimento adequado em tempo razoável.
É possível obter liminar para medicamentos de alto custo?
Sim, desde que o medicamento seja prescrito por médico e necessário para o tratamento do autismo ou de comorbidades relacionadas.
Posso pedir várias terapias no mesmo pedido de liminar?
Sim. A liminar pode englobar todas as terapias necessárias, desde que justificadas pelo relatório médico.
Se o plano descumprir a liminar, o que posso fazer?
O advogado pode pedir aplicação de multa e adoção de medidas mais severas para obrigar o cumprimento da decisão.
Conclusão
Quando o plano de saúde nega tratamento a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a liminar judicial é um instrumento eficaz para garantir o início imediato das terapias e cuidados necessários. O direito à saúde é protegido pela Constituição e pela legislação específica sobre o autismo, e nenhuma cláusula contratual pode se sobrepor a isso.
Por isso, diante de uma recusa indevida, é fundamental buscar orientação jurídica para ajuizar a ação e solicitar a liminar. Com os documentos certos e o apoio de um advogado, é possível assegurar que o paciente receba todo o suporte necessário para seu desenvolvimento, qualidade de vida e inclusão plena na sociedade.
