As melhores práticas e erros a se evitar na elaboração de PLR, Prêmio e Bônus serão expostos em webinar que o WFaria Advogados realiza em seu canal no Youtube e mídias sociais em 06/08, 9h. O sócio do WFaria, Pedro Ackel, e o consultor e professor das disciplinas de remuneração fixa, estatística aplicada à administração salarial e correlação entre avaliação e pesquisa para o desenho das faixas salariais, no curso de especialização em remuneração, organizado pelo grupo Ser Educacional, João Resch, farão exposições e responderão dúvidas sobre PLR com as alterações da Lei 13.020/2010 e a Transação Tributária da PLR nos termos do edital 11/2021. O tema é de muita importância porque a adesão à transação no contencioso tributário referente à participação nos lucros e resultados junto à Receita Federal está disponível até 31 de agosto.
Conforme informa a PGFN, a transação tributária é o serviço que possibilita ao contribuinte negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei n. 10.101/2000. Essa modalidade de negociação abrange tanto os débitos inscritos quanto os não inscritos em Dívida Ativa da União, de qualquer valor, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.
