O sistema de pedágio Free Flow está em expansão no Brasil e tem gerado diversas dúvidas, principalmente relacionadas às multas por evasão de pedágio. Motoristas que recebem esse tipo de infração muitas vezes não compreendem as razões do autuamento e querem saber como recorrer. Além disso, há questionamentos sobre a legalidade da cobrança, uma vez que a Constituição Federal garante o direito de ir e vir.
Neste artigo, vamos esclarecer o que é o pedágio Free Flow, como funciona, quais são os impactos da multa por evasão de pedágio e o que pode acontecer se o pagamento não for realizado. Além disso, apresentaremos um modelo de recurso para quem deseja contestar uma multa aplicada nesse sistema.
O que é o pedágio Free Flow e como funciona
O pedágio Free Flow é um sistema de cobrança automática de pedágio que dispensa a necessidade de praças físicas com cancelas. Ele utiliza câmeras e sensores para identificar os veículos que passam pelos pontos de cobrança, registrando automaticamente a placa e vinculando o pagamento ao proprietário do automóvel.
O funcionamento desse sistema ocorre da seguinte forma:
- O veículo passa por um ponto de cobrança identificado como Free Flow.
- Sensores e câmeras capturam a placa do veículo.
- O sistema verifica se o veículo possui um dispositivo de pagamento automático ou se o proprietário cadastrou a placa em um sistema de pagamento.
- Caso o pagamento não seja realizado automaticamente, o proprietário do veículo tem um prazo para quitar a tarifa.
- Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo, uma multa por evasão de pedágio pode ser gerada.
Esse modelo tem sido implementado para modernizar o sistema de pedágios, reduzindo congestionamentos e eliminando a necessidade de paradas obrigatórias. No entanto, ele também gera desafios jurídicos e questionamentos sobre sua legalidade e a aplicação de penalidades.
Direito de ir e vir x rodovia pedagiada
O direito de ir e vir é garantido pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a qualquer cidadão o direito de locomoção em território nacional. Esse direito, no entanto, não é absoluto e pode ser regulamentado por normas que estabeleçam a cobrança de tarifas para uso de infraestrutura pública, como rodovias concedidas à iniciativa privada.
A cobrança de pedágio em rodovias administradas por concessionárias é legal e está prevista na legislação. No entanto, alguns motoristas questionam a imposição de multas por não pagamento de pedágio no sistema Free Flow, argumentando que isso restringe seu direito de locomoção.
A principal controvérsia está no fato de que, no modelo tradicional de pedágio, o motorista pode escolher pagar a tarifa ou utilizar vias alternativas. Já no sistema Free Flow, não há como evitar o pagamento, pois a cobrança ocorre automaticamente quando o veículo passa pelo ponto de controle. Isso levanta discussões sobre a necessidade de garantir alternativas viáveis para os motoristas que não querem ou não podem pagar a tarifa.
Multa por evasão de pedágio
A multa por evasão de pedágio está prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define como infração grave “transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares”.
No sistema Free Flow, a infração é gerada quando um veículo passa pelo ponto de cobrança sem que o pagamento do pedágio seja registrado dentro do prazo estipulado. As penalidades incluem:
- Multa no valor de R$ 195,23
- Acréscimo de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Em alguns estados, a concessionária da rodovia pode enviar uma notificação de pagamento antes da emissão da multa, permitindo que o motorista quite a tarifa e evite a penalidade. No entanto, se o pagamento não for realizado dentro do prazo, a multa é formalizada e encaminhada ao proprietário do veículo.
O que acontece se eu não pagar o pedágio Free Flow?
Se o motorista não pagar o pedágio dentro do prazo estabelecido, poderá enfrentar as seguintes consequências:
- Recebimento de notificação: A concessionária pode enviar um aviso ao proprietário do veículo informando que a tarifa não foi paga e concedendo um prazo para regularização.
- Aplicação de multa: Se o pagamento não for feito dentro do prazo, a infração será registrada e uma multa será aplicada, conforme o artigo 209 do CTB.
- Acúmulo de pontos na CNH: A multa por evasão de pedágio adiciona 5 pontos à CNH do condutor.
- Impedimentos no licenciamento: Em alguns casos, o não pagamento de multas pode impedir o licenciamento do veículo, gerando problemas para a regularização do automóvel.
Portanto, é fundamental que o motorista fique atento às notificações e busque regularizar eventuais pendências antes que a multa seja gerada.
Modelo de recurso para multa no pedágio Free Flow
Caso o motorista receba uma multa indevida por evasão de pedágio no sistema Free Flow, é possível recorrer administrativamente. A seguir, apresentamos um modelo de recurso que pode ser utilizado para contestar a penalidade:
Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
Eu, [NOME COMPLETO], brasileiro(a), portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente à [ENDEREÇO COMPLETO], venho, respeitosamente, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a multa de trânsito aplicada sob o Auto de Infração nº [NÚMERO DA MULTA], conforme os seguintes fundamentos:
Dos Fatos
Fui surpreendido(a) com a notificação de infração por suposta evasão de pedágio, conforme descrito no auto de infração supracitado. No entanto, contesto a aplicação da penalidade pelos seguintes motivos:
- Ausência de sinalização adequada: O ponto de cobrança onde a infração teria ocorrido não apresentava sinalização clara sobre os procedimentos para pagamento da tarifa, o que comprometeu meu direito de defesa.
- Falha no sistema de identificação de veículos: O sistema Free Flow pode apresentar falhas na leitura de placas, gerando autuações indevidas. Solicito a verificação e comprovação da infração por meio de imagens e registros oficiais.
- Pagamento realizado dentro do prazo: Caso o pagamento tenha sido efetuado dentro do período permitido, anexo comprovante de quitação da tarifa para comprovar a regularidade da passagem pelo pedágio.
- Princípio da razoabilidade e proporcionalidade: A penalidade imposta é desproporcional, considerando que o objetivo principal do pedágio é a arrecadação da tarifa, e não a aplicação de multas punitivas.
Do Pedido
Diante dos fatos expostos, requeiro a anulação da multa aplicada, considerando a ausência de fundamentos para a penalidade ou a existência de erro na autuação. Caso o pedido não seja deferido, solicito a conversão da penalidade em advertência, conforme previsto no artigo 267 do CTB.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [Data]
[Nome do Condutor]
[Assinatura]
Perguntas e respostas
1. O que é o pedágio Free Flow?
É um sistema de pedágio automático que cobra a tarifa sem necessidade de praças físicas com cancelas, utilizando câmeras e sensores para identificar os veículos.
2. Como saber se fui multado por evasão de pedágio?
A notificação será enviada pelo órgão responsável e poderá ser consultada no site do Detran do seu estado.
3. Posso recorrer de uma multa por evasão de pedágio?
Sim, é possível recorrer administrativamente apresentando justificativas como falha no sistema, ausência de sinalização ou pagamento realizado dentro do prazo.
4. O que acontece se eu não pagar a multa por evasão de pedágio?
A multa será registrada no sistema do Detran, poderá impedir o licenciamento do veículo e acumular pontos na CNH.
5. O pedágio Free Flow é legal?
Sim, desde que respeite os princípios constitucionais e ofereça meios acessíveis de pagamento para os motoristas.
Conclusão
O pedágio Free Flow traz modernização ao sistema de cobrança, mas também levanta questões jurídicas sobre o direito de ir e vir e a legalidade da multa por evasão de pedágio. Motoristas que se sentirem lesados podem recorrer administrativamente, apresentando justificativas válidas para a anulação da penalidade. Conhecer os direitos e agir dentro dos prazos é essencial para evitar prejuízos.
