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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (nome da cidade)
Processo nº: (número do processo de origem)
(Nome do Apelante), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da sentença prolatada pelo Douto Juiz às folhas (determinar a numeração da página da sentença).
Requer, desde já, o recebimento e o processamento da presente, com as razões recursais já inclusas.
Termos que, pede deferimento.
(cidade), (data).
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Nome do Advogado(a) por extenso
Nº da OAB/(sigla do estado da inscrição)
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: (Nome Completo)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
Processo de origem nº (número)
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.
O Apelante, não conformado com a sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da (nº da Vara) Vara Criminal de Comarca de (cidade), em decisão proferida junto ao processo em epígrafe, nas fls. (folhas da decisão), requer, por isso, a sua reforma, pelas razões a seguir expostas.
Síntese do Processo
O Apelante foi denunciado por, suspostamente, ter incorrido na conduta disposta nos artigos (…)
Recebida a denúncia em (data) e apresentada resposta à acusação (folhas).
Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, com a oitiva de (descrever o ocorrido na audiência, de modo resumido).
Os autos foram remetidos ao Ministério Público para apresentação de suas razões finais (folhas xx) e, após, à defesa.
Os autos foram conclusos para decisão, que fora publicada em (descrever a data).
Do Direito
- Das nulidades
Preliminarmente, impera mencionar que o processo é nulo. A razão disso é que, conforme se depreende das folhas (xx), (descrever a nulidade).
Por isso, o processo merece ser extinto, fulcro no artigo 564, (citar inciso), do CPP.
- Absolvição por insuficiência de provas
Conforme se depreende dos autos, a prova é frágil e não é capaz ao embasamento de uma condenação, em prol do princípio do in dubio pro reo.
Isso pois, (descrever a razão da prova ser frágil).
Sendo assim, o a sentença de primeiro grau merece ser reformada, pelos fatos aqui narrados, fulcro no art. 386, VII, do CPP.
- Afastamento da Agravante/Majorante
Por fim, devem ser afastadas as agravantes/majorantes aplicadas ao caso.
O Apelante não é portador de maus antecedentes (descrever as folhas da Folha de Antecedentes), tem emprego fixo e família. Por isso (fundamentar).
Assim, as agravantes/majorantes devem ser afastadas, vez que aplicadas de forma contrária à Lei.
Dos Pedidos
Diante do exposto, requer à Vossas Excelências:
- A anulação do processo, em razão da nulidade de (descreve-la), forte no art. 564, (citar inciso), do CPP;
- A absolvição do apelante, com base no art. 386, (citar inciso), do CPP; e
- Subsidiariamente, requer sejam as agravantes/majorantes afastadas, a fim de que a dosimetria da pena seja recalculada.
Termos que, pede deferimento.
(cidade), (data).
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Nome do Advogado(a) por extenso
Nº da OAB/(sigla do estado da inscrição)
