A utilização de escapamentos irregulares em motocicletas é uma das infrações mais recorrentes entre os motociclistas no Brasil. Muitos optam por modificar o sistema de escapamento original em busca de mais desempenho, economia de combustível ou simplesmente para emitir um som mais alto e esportivo. No entanto, essa alteração pode ser considerada ilegal e resultar na aplicação de multas, retenção do veículo e outras penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Neste artigo, vamos abordar de forma completa e clara tudo o que envolve a chamada “multa de escapamento de moto”: qual é a legislação aplicável, em que casos a multa é cabível, o que é considerado escapamento irregular, como recorrer da autuação, os valores envolvidos, quais são os direitos do motociclista e como evitar que a moto seja apreendida em uma fiscalização. Também responderemos às dúvidas mais comuns sobre o tema e explicaremos como um advogado pode atuar em casos mais complexos.
O que diz o Código de Trânsito sobre escapamento de moto
A regulamentação do sistema de escapamento de motocicletas está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas complementares, como as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
O artigo 230 do CTB prevê que:
Art. 230. Conduzir o veículo:
XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante:
Infração – grave
Penalidade – multa
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização
Ou seja, utilizar escapamento com descarga livre, sem silenciador, com ruído excessivo ou com equipamento danificado configura infração grave, com penalidades severas.
O que é considerado escapamento irregular
A infração relacionada ao escapamento da moto pode ocorrer por diversos motivos. Abaixo, listamos as situações mais comuns que caracterizam irregularidade:
Descarga livre
É o escapamento sem qualquer tipo de silenciador, emitindo o som diretamente da explosão do motor. É totalmente proibido e classificado como infração grave.
Escapamento esportivo sem certificação
Existem escapamentos esportivos vendidos no mercado que não têm certificação do INMETRO ou não seguem os limites de emissão sonora estabelecidos pela legislação. Usar esse tipo de escapamento, mesmo que tenha aparência “profissional”, é considerado infração.
Escapamento com defeito
Se o sistema de escapamento apresentar vazamentos, rachaduras, falhas no silenciador ou outras alterações que comprometam o controle de ruído e emissão de gases, será considerado irregular.
Emissão de ruído acima do permitido
A Resolução CONAMA nº 252/1999 define os limites máximos de ruído para motocicletas. Em geral, os limites variam de 75 a 99 decibéis, dependendo do tipo de veículo e do ano de fabricação. Superar esses limites é passível de autuação, mesmo que o escapamento seja original.
Fiscalização e aplicação da multa
Durante fiscalizações, especialmente em blitz urbanas ou operações de controle de ruído, os agentes de trânsito podem identificar escapamentos irregulares tanto por análise visual quanto por medição de ruído com decibelímetro homologado.
Se for constatada a irregularidade, o motociclista será autuado com base no artigo 230, XI, e o agente pode:
-
Aplicar multa grave
-
Atribuir 5 pontos na CNH
-
Reter o veículo até a regularização do escapamento
Caso a moto esteja com escapamento fora do padrão, ela pode ser liberada apenas mediante a substituição do equipamento irregular por outro conforme os padrões do fabricante.
Em alguns estados, as fiscalizações são intensificadas por meio de operações específicas, como no caso de motocicletas que fazem entregas e costumam ter uso intensivo, o que aumenta a chance de desgaste do sistema.
Qual é o valor da multa de escapamento de moto
A infração de conduzir motocicleta com descarga livre ou escapamento irregular é classificada como grave. Os valores e consequências são:
-
Multa de R$ 195,23
-
5 pontos na CNH
-
Retenção do veículo até a regularização
Além disso, caso o condutor insista na condução com o escapamento irregular, poderá ser enquadrado em outras infrações acumuladas, como perturbação do sossego, com possibilidade de ação cível ou penal, especialmente se houver denúncias reiteradas de moradores.
Escapamento esportivo é sempre proibido?
Nem sempre. Existem escapamentos esportivos homologados que seguem os limites de emissão sonora e estão em conformidade com as normas do CONTRAN e do INMETRO.
Para ser considerado legal, o escapamento esportivo deve:
-
Ser certificado pelo INMETRO
-
Ter níveis de ruído dentro dos limites definidos pelo CONAMA
-
Estar fixado de forma correta, sem vazamentos
-
Não prejudicar o meio ambiente ou a segurança viária
Caso contrário, o uso será considerado infração.
É importante guardar a nota fiscal e o certificado do escapamento para apresentá-los em eventual fiscalização.
É possível recorrer da multa por escapamento?
Sim, é possível recorrer da autuação administrativa por escapamento irregular, desde que haja fundamentos legais ou técnicos válidos.
O recurso administrativo se dá em três etapas:
-
Defesa prévia: apresentada logo após o recebimento da notificação de autuação. Pode contestar, por exemplo, a falta de medição de ruído ou a ausência de identificação clara do defeito.
-
Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): se a defesa prévia for indeferida, o condutor pode entrar com recurso à JARI, reforçando os argumentos e apresentando novas provas.
-
Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): última instância administrativa. Deve ser usado quando há negativa da JARI.
Argumentos que podem ser utilizados
-
Ausência de medição com decibelímetro
-
Escapamento estava dentro do padrão e é homologado
-
Erro no preenchimento do auto de infração
-
Ausência de imagens ou provas da irregularidade
-
Impossibilidade de identificação da placa
É importante anexar ao recurso:
-
Cópia da notificação
-
Cópia da CNH e CRLV
-
Fotos do escapamento
-
Nota fiscal ou certificado de homologação
-
Laudo técnico, se houver
Se o motociclista for autuado injustamente, é totalmente cabível o cancelamento da multa por vias legais.
Consequências de circular com escapamento irregular
Além da multa, a condução continuada com escapamento irregular pode gerar problemas adicionais:
-
Reincidência na infração e possibilidade de aplicação de medidas mais severas
-
Acúmulo de pontos na CNH que podem levar à suspensão da habilitação
-
Retenção e até apreensão da motocicleta
-
Ação cível de vizinhos ou moradores por perturbação do sossego
-
Dificuldade de venda da moto com equipamentos irregulares
Em alguns casos, especialmente em áreas urbanas, os órgãos municipais podem aplicar sanções adicionais com base em leis de postura ou regulamentos locais de controle de ruído.
Como evitar a multa por escapamento de moto
Para evitar autuações, o motociclista deve seguir algumas orientações básicas:
-
Sempre utilizar escapamento original ou homologado
-
Manter o sistema de escapamento em bom estado, sem rachaduras ou vazamentos
-
Evitar alterações que aumentem o nível de ruído além do permitido
-
Consultar o manual da fabricante sobre especificações técnicas
-
Guardar nota fiscal e laudo de instalação do equipamento
-
Realizar inspeções regulares, especialmente antes de viagens
Em caso de troca por escapamento esportivo, certifique-se de que o modelo é legalizado, possui certificação do INMETRO e que está de acordo com os limites acústicos.
O que acontece se o escapamento for consertado após a autuação
Se o motociclista for autuado e o veículo for retido, ele poderá:
-
Levar a moto a um local autorizado para substituição do escapamento
-
Levar o veículo a uma vitoria do Detran ou CIRETRAN para apresentar a regularização
-
Apresentar laudo técnico e comprovação da substituição
Após a regularização, a penalidade será registrada no sistema, mas o veículo será liberado. O condutor, no entanto, ainda poderá apresentar defesa se entender que a autuação foi injusta.
A moto pode ser apreendida?
A legislação prevê retenção do veículo, e não apreensão definitiva, nos casos de escapamento irregular. No entanto, se o condutor insistir na condução com o equipamento irregular ou houver reincidência, a autoridade pode aplicar:
-
Recolhimento da CNH
-
Encaminhamento do veículo para o pátio
-
Abertura de processo administrativo de suspensão
-
Encaminhamento para o Juizado Especial em caso de perturbação reiterada
Portanto, embora a infração inicial leve apenas à retenção para regularização, o descumprimento pode gerar efeitos mais graves.
Escapamento e perturbação do sossego
Além das infrações de trânsito, o uso de escapamento barulhento pode configurar contravenção penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais:
Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
-
Com gritaria ou algazarra
-
Com instrumentos sonoros ou sinais acústicos
-
Com abusos de aparelhos sonoros
A pena prevista é:
-
Prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou
-
Multa
Caso haja denúncia por vizinhos ou registro de boletim de ocorrência, o condutor pode ser convocado judicialmente e sofrer sanções penais, além das de trânsito.
O papel do advogado em casos de multa de escapamento
Um advogado especializado em direito de trânsito pode atuar em diversas frentes:
-
Elaboração de defesa técnica no processo administrativo
-
Impetração de mandado de segurança contra abuso de autoridade
-
Ações judiciais por apreensões indevidas
-
Representação em casos de perturbação do sossego
-
Pedido de anulação de multas por ausência de provas
Além disso, o advogado pode avaliar se houve ilegalidade na abordagem ou falha no procedimento administrativo, abrindo possibilidade de cancelamento da penalidade.
Seção de perguntas e respostas
Posso usar escapamento esportivo na minha moto?
Sim, desde que o equipamento seja homologado, tenha certificação do INMETRO e respeite os limites de emissão sonora estabelecidos por lei.
Qual o valor da multa por escapamento irregular?
R$ 195,23, por ser infração grave, além de 5 pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.
A polícia precisa usar decibelímetro para aplicar a multa?
Idealmente, sim, quando a infração for relacionada ao ruído acima do permitido. No entanto, a simples constatação de descarga livre ou ausência de silenciador já permite a autuação.
É possível recorrer da multa?
Sim. O condutor pode apresentar defesa prévia, recurso à JARI e, posteriormente, ao CETRAN, com base em argumentos legais e provas técnicas.
A moto pode ser apreendida por causa do escapamento?
Não de forma definitiva. A legislação prevê retenção para regularização, mas a insistência no uso irregular pode levar à remoção do veículo.
Vale a pena trocar o escapamento original por um esportivo?
Se a intenção for desempenho ou estética, o motociclista deve escolher modelos homologados. Caso contrário, corre o risco de autuação e outras penalidades.
Posso ser preso por usar escapamento barulhento?
Sim, se for configurada a contravenção penal de perturbação do sossego, com base no artigo 42 da LCP.
Preciso apresentar o escapamento original em uma blitz?
Se o equipamento instalado estiver irregular, será exigido que o veículo seja levado a uma oficina e, depois, a uma unidade do Detran para regularização com o sistema original ou aprovado.
Conclusão
A multa de escapamento de moto é uma das infrações mais comuns entre motociclistas, mas também uma das mais evitáveis. A legislação brasileira é clara quanto à proibição de sistemas de descarga livre ou que emitam ruídos acima do permitido. O uso de escapamentos esportivos só é permitido quando esses componentes estão devidamente homologados, certificados e instalados conforme as exigências técnicas.
Além das penalidades administrativas, o uso de escapamento barulhento pode configurar crime de perturbação do sossego, tornando a situação ainda mais grave. Por isso, é fundamental que o motociclista esteja atento às normas, evite alterações ilegais e mantenha sua moto em condições adequadas para evitar multas, retenções e complicações legais.
Se a autuação for considerada indevida, é possível apresentar defesa administrativa e até recorrer ao Judiciário. Para isso, o apoio de um advogado especializado pode ser essencial para garantir o pleno exercício dos direitos do condutor e a legalidade de todo o processo. Conduzir com consciência, segurança e respeito às regras de trânsito é a melhor forma de evitar problemas e proteger a integridade de todos.
