Multa DNIT

A multa do DNIT é uma penalidade aplicada a condutores que cometem infrações de trânsito em rodovias federais sob jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Essas rodovias são vias de responsabilidade do Governo Federal, e por isso, determinadas infrações cometidas nelas não são de competência dos DETRANs estaduais, mas sim do DNIT. Neste artigo completo, vamos explicar o que é a multa do DNIT, como ela funciona, como consultá-la pela internet, quais são as principais infrações autuadas, como pagar a multa, como recorrer administrativamente e quais são os efeitos dessa autuação na vida do condutor e do proprietário do veículo.

O que é o DNIT e qual sua função no trânsito

O DNIT, ou Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, é uma autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, que tem como responsabilidade principal a manutenção, fiscalização e operação de rodovias federais não concedidas à iniciativa privada.

Além de gerenciar obras, trechos e projetos viários, o DNIT atua como órgão autuador de trânsito em suas áreas de jurisdição. Ou seja, ele pode fiscalizar, registrar infrações e aplicar multas em rodovias federais que não estejam sob concessão de empresas privadas.

As rodovias sob responsabilidade do DNIT são aquelas que não têm pedágio e não pertencem a concessionárias, como é o caso de BRs em áreas rurais, regiões menos movimentadas ou trechos que ainda não foram licitados.

Qual a base legal para o DNIT aplicar multas

A legalidade da atuação do DNIT como órgão autuador de trânsito está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nos artigos:

• Art. 21, inciso VII: competência dos órgãos rodoviários federais para fiscalizar o trânsito

• Art. 24, inciso II: atribuições dos órgãos executivos rodoviários

• Art. 280: permite a lavratura de auto de infração por qualquer autoridade de trânsito competente

Além disso, a Resolução nº 396 do CONTRAN, de 2011, autoriza o uso de radares fixos e móveis por órgãos rodoviários, incluindo o DNIT, para fins de fiscalização de velocidade e outras infrações.

Portanto, a atuação do DNIT está amparada por lei e suas autuações têm a mesma validade que aquelas aplicadas por DETRAN, PRF ou órgãos municipais.

Quais são as infrações mais comuns multadas pelo DNIT

As multas do DNIT, em sua maioria, estão relacionadas ao comportamento dos motoristas em rodovias federais, especialmente aquelas de pista simples e com uso intensivo de caminhões e veículos de carga. Entre as principais infrações, podemos destacar:

• Excesso de velocidade

• Ultrapassagem em local proibido

• Trânsito em acostamento

• Desrespeito a sinalização vertical e horizontal

• Uso de celular ao volante

• Falta de uso do cinto de segurança

• Transporte irregular de carga

• Veículo em mau estado de conservação

• Falta de equipamento obrigatório

Muitas dessas infrações são flagradas por meio de radares fixos e lombadas eletrônicas instaladas nas margens das BRs.

Como saber se você recebeu uma multa do DNIT

Diferente das multas municipais ou estaduais, que costumam ser informadas por carta via DETRAN, as multas do DNIT são registradas no sistema nacional de infrações chamado RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito). Esse sistema centraliza autuações de órgãos federais e de outros estados.

Para saber se recebeu uma multa do DNIT, o condutor ou proprietário pode:

1. Acessar o site do DNIT

2. Consultar no Portal de Serviços do Governo Federal (gov.br)

3. Usar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)

4. Verificar junto ao DETRAN se há débitos vinculados ao RENAINF

A forma mais prática é pela CDT ou pelo portal gov.br, onde constam todas as infrações nacionais.

Como consultar multa DNIT pelo portal gov.br

O site www.gov.br permite consultar infrações de trânsito aplicadas por órgãos federais. Siga o passo a passo:

1. Acesse o site e entre com sua conta gov.br (CPF e senha)

2. Procure por “Infrações de Trânsito”

3. Escolha a opção “Multas RENAINF”

4. Informe a placa do veículo e o número do RENAVAM

5. Visualize todas as multas, inclusive as do DNIT

Ali é possível verificar a descrição da infração, data, local, valor da multa e o status da penalidade. Caso deseje, pode emitir o boleto para pagamento ou iniciar recurso.

Como consultar multa do DNIT pelo site da autarquia

Outra maneira é acessar diretamente o site do DNIT. O endereço é www.dnit.gov.br. A seção de infrações pode mudar de posição, mas geralmente se encontra no menu “Cidadão” ou “Infrações de Trânsito”.

No site do DNIT, você encontrará:

• Consulta de infrações por placa e RENAVAM

• Segunda via de boleto

• Informações sobre recursos e defesa prévia

• Legislação aplicável

No entanto, a integração com o portal gov.br e com a CDT costuma ser mais prática para o dia a dia.

A multa do DNIT é válida mesmo sem abordagem?

Sim. A multa do DNIT pode ser aplicada mesmo sem abordagem direta do condutor, especialmente quando registrada por radar fixo, lombada eletrônica, câmeras de monitoramento ou outras tecnologias.

O artigo 280 do CTB permite que a infração seja registrada por meios eletrônicos ou por agentes responsáveis, mesmo sem a presença do motorista, desde que haja imagem ou evidência clara.

Por isso, se você foi multado por excesso de velocidade em uma BR e não foi parado por nenhum agente, a autuação continua sendo legal.

Como pagar uma multa do DNIT

Após receber a notificação ou consultar no sistema, é possível pagar a multa do DNIT de várias formas:

• Boleto emitido pelo site do DNIT ou gov.br

• Pagamento no aplicativo da CDT (Carteira Digital de Trânsito)

• Internet banking de bancos conveniados

• Apps de pagamento como Mercado Pago, PicPay, PagBank e outros

O pagamento dentro do prazo de vencimento garante desconto de até 20%, desde que o condutor não apresente defesa ou recurso. Caso o motorista prefira recorrer, deverá aguardar a decisão final para efetuar o pagamento com valor integral, se mantida a penalidade.

É possível parcelar multa do DNIT?

Sim. Algumas unidades da federação e empresas parceiras oferecem a possibilidade de parcelar débitos do RENAINF, incluindo as multas do DNIT.

Esse parcelamento pode ser feito por empresas conveniadas com os DETRANs, desde que o estado de registro do veículo tenha aderido à medida.

O parcelamento é feito via cartão de crédito e pode incluir:

• Multas vencidas

• Multas de diferentes órgãos

• Juros e encargos incorporados no valor

É importante verificar se o DETRAN de seu estado possui convênio ativo com operadoras de parcelamento.

Como recorrer de uma multa do DNIT

O processo de recurso de multa DNIT segue as etapas previstas no CTB e Resoluções do CONTRAN. O procedimento é administrativo e pode ser iniciado pelo próprio cidadão. As fases são:

1. Defesa Prévia:
Deve ser apresentada no prazo de 30 dias a partir da data de expedição da notificação de autuação. Nessa fase, o condutor pode alegar erro formal no auto, como:

• Placa errada

• Data ou local incorreto

• Equipamento irregular

• Veículo vendido anteriormente

2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações):
Se a defesa prévia for negada, é possível apresentar recurso em até 30 dias após o recebimento da notificação de penalidade.

3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito):
Se o recurso à JARI for indeferido, o proprietário pode apelar à segunda instância administrativa.

Todos os recursos devem ser fundamentados e acompanhados de documentos e provas. É recomendado apresentar:

• Cópia do CRLV

• CNH (caso seja recurso por identificação incorreta do condutor)

• Boletim de ocorrência (se alegar furto ou venda anterior)

• Laudos técnicos, se necessário

Os recursos podem ser entregues presencialmente nas unidades do DNIT ou enviados por correio, conforme orientação da notificação recebida.

Multa do DNIT gera pontos na CNH?

Sim. Toda infração registrada pelo DNIT, se for atribuída ao condutor identificado, gera pontuação na CNH, conforme a gravidade da infração:

• Leve: 3 pontos

• Média: 4 pontos

• Grave: 5 pontos

• Gravíssima: 7 pontos

A pontuação será aplicada ao condutor informado no auto de infração. Caso não haja identificação, a pontuação será registrada ao proprietário do veículo, exceto se for uma pessoa jurídica. Em veículos de empresas, é obrigatória a indicação do condutor infrator para que a multa não gere sanções adicionais à empresa.

Efeitos da multa do DNIT no licenciamento

Se a multa do DNIT não for paga, ela será registrada como débito pendente no RENAVAM. Isso significa que o licenciamento anual do veículo será bloqueado, impedindo a emissão do CRLV e a circulação regular do automóvel.

Além disso, em caso de vencimento sem pagamento, o valor da multa pode ser encaminhado para:

• Dívida ativa da União

• Protesto em cartório

• Cobrança judicial

Por isso, é fundamental acompanhar a situação do veículo regularmente e não ignorar notificações recebidas, mesmo que sejam de órgãos federais.

Posso receber mais de uma multa do DNIT no mesmo dia?

Sim. O DNIT pode aplicar mais de uma multa ao mesmo veículo em uma única viagem ou mesmo em um pequeno trecho, desde que as infrações sejam distintas. Por exemplo:

• Ultrapassar o limite de velocidade em dois pontos diferentes

• Trafegar com farol desligado e ainda ultrapassar em faixa contínua

• Transitar no acostamento e não usar cinto de segurança

Cada infração será autuada de forma independente e gerará penalidades específicas.

A multa do DNIT pode ser cancelada automaticamente?

Não. Mesmo em caso de erro, a multa só será cancelada após análise de defesa administrativa apresentada pelo condutor ou proprietário. A simples alegação verbal ou falta de pagamento não anula a autuação.

No entanto, erros formais, como duplicidade, veículos clonados, ou infrações em data posterior à venda do veículo, costumam ser cancelados com a apresentação de provas documentais.

Multas do DNIT para veículos de carga

Condutores de caminhões, carretas e veículos pesados estão entre os mais afetados pelas multas do DNIT, especialmente em trechos de BRs com fiscalização intensa.

As infrações mais recorrentes são:

• Excesso de peso

• Falta de faixa refletiva

• Uso de pneu careca

• Descanso fora do permitido

• Falta de cronotacógrafo

Essas infrações, além da multa, podem gerar apreensão do veículo ou interdição da carga, o que agrava ainda mais a situação.

Perguntas e respostas

O DNIT pode aplicar multas em todo o Brasil?
Não. Apenas em rodovias federais sob sua jurisdição direta, ou seja, que não sejam concedidas a empresas privadas.

Multa do DNIT é válida mesmo sem abordagem?
Sim. Pode ser registrada por radar, câmera ou fiscalização remota.

Posso pagar a multa do DNIT com desconto?
Sim. O pagamento feito antes do vencimento, sem recurso, pode ter até 20% de desconto.

É possível parcelar a multa do DNIT?
Sim, por meio de empresas credenciadas. Verifique com o DETRAN do seu estado.

Como recorrer de uma multa do DNIT?
Com defesa prévia, recurso à JARI e, se necessário, ao CETRAN. Sempre dentro dos prazos.

A multa do DNIT impede o licenciamento?
Sim. Se não for paga, o débito bloqueia a emissão do CRLV.

Qual a diferença entre multa do DNIT e da PRF?
A PRF atua em segurança pública e fiscalização policial. O DNIT atua na gestão da infraestrutura rodoviária. Ambos podem multar em BRs.

Multa do DNIT gera pontos na CNH?
Sim, desde que o condutor seja identificado.

Como saber se uma BR é do DNIT ou de concessionária?
Rodovias pedagiadas são geridas por concessionárias. As demais, normalmente, estão sob responsabilidade do DNIT.

O que é RENAINF?
Sistema nacional que registra multas interestaduais e de órgãos federais, como o DNIT.

Conclusão

A multa do DNIT, embora menos conhecida do que as aplicadas por órgãos municipais e estaduais, tem plena validade legal, podendo gerar restrições no licenciamento do veículo, pontos na CNH e impacto financeiro considerável para o proprietário. Com a digitalização dos sistemas públicos, é possível consultar, pagar e até recorrer dessas multas com mais facilidade e agilidade.

Entender como funciona a atuação do DNIT, quais são os direitos e deveres dos condutores e como se defender de maneira técnica e dentro do prazo é fundamental para evitar penalidades indevidas e manter a legalidade do veículo.

Portanto, mantenha seus dados atualizados, consulte periodicamente os débitos do seu veículo e aja com responsabilidade ao trafegar por rodovias federais. Respeitar as leis de trânsito não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com a segurança de todos.