Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma infração de trânsito considerada grave pela legislação brasileira. Muitos motoristas têm dúvidas sobre o prazo legal para renovação, os riscos de circular com o documento expirado, quais penalidades são aplicadas e se existe alguma possibilidade de recurso. O desconhecimento pode gerar transtornos, inclusive com retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir.
Neste artigo completo, vamos explicar todos os aspectos jurídicos relacionados à multa por CNH vencida, o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como funciona o processo de autuação, quais são as penalidades, as exceções previstas em lei e como o condutor pode se defender. Também abordaremos os prazos de renovação, os impactos da infração na vida do condutor e orientações práticas para manter sua habilitação em dia.
É permitido dirigir com a CNH vencida?
Não. A legislação brasileira estabelece um prazo de tolerância para renovação, mas após esse período, dirigir com a CNH vencida se torna uma infração de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 162, inciso V, define como infração gravíssima conduzir veículo com habilitação vencida há mais de 30 dias.
Portanto, o motorista tem até 30 dias corridos após o vencimento da carteira para providenciar sua renovação. Durante esse prazo, ainda é permitido dirigir, mas ultrapassado esse período, o condutor poderá ser autuado e penalizado.
O que diz o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro
O artigo 162 do CTB é o dispositivo legal que trata das infrações relacionadas à habilitação. O inciso V do referido artigo afirma:
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: infração gravíssima.
As penalidades aplicáveis são:
Multa
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
Sete pontos na carteira de habilitação
Essa é uma das infrações que compõem o rol das consideradas gravíssimas, mesmo que o veículo esteja em perfeitas condições e o condutor não tenha cometido nenhum outro erro.
Qual é o valor da multa por carteira vencida
A infração por dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é classificada como gravíssima, com fator multiplicador 1. De acordo com o CTB, o valor da multa gravíssima simples é de R$ 293,47.
Além do valor, o condutor acumula sete pontos na CNH, o que pode contribuir para o alcance do limite que leva à suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no artigo 261 do CTB.
O veículo é retido?
Sim. A infração por carteira vencida também prevê a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Isso significa que o carro não é apreendido, mas não poderá seguir viagem enquanto não houver outra pessoa legalmente habilitada para conduzi-lo.
Caso nenhum condutor habilitado se apresente, o veículo pode ser removido para o pátio do órgão de trânsito responsável, o que acarreta despesas com guincho e diárias.
Como o agente de trânsito verifica o vencimento da CNH
Durante uma abordagem de fiscalização, o agente de trânsito pode solicitar a apresentação da CNH e verificar a data de validade impressa no documento. Também é possível que o sistema do Detran ou do Denatran indique eletronicamente o status da habilitação.
A CNH vencida é de fácil identificação e não depende de vistoria aprofundada. Por isso, é uma infração que costuma ser autuada com bastante frequência.
O que mudou com a Lei nº 14.071/2020
A Lei 14.071, que entrou em vigor em abril de 2021, trouxe diversas mudanças no Código de Trânsito, inclusive em relação ao prazo de validade da CNH. Antes, a renovação da carteira deveria ser feita a cada cinco anos para condutores de até 65 anos, e a cada três anos para aqueles com mais de 65 anos.
Com a nova lei, os prazos de validade da CNH foram ampliados da seguinte forma:
Dez anos: para condutores com menos de 50 anos
Cinco anos: para condutores com idade entre 50 e 69 anos
Três anos: para condutores com 70 anos ou mais
Esses prazos valem para CNHs emitidas a partir de 12 de abril de 2021. As carteiras emitidas antes dessa data seguem as regras anteriores, respeitando o que estiver impresso no documento.
É importante lembrar que o prazo de validade se refere ao exame de aptidão física e mental. O vencimento da CNH não significa que ela está cancelada, apenas que o condutor precisa passar novamente pela avaliação médica para renovar o documento.
CNH vencida durante a pandemia: houve prorrogação?
Sim. Durante a pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou deliberações e resoluções excepcionais, como a de número 805/2020, prorrogando prazos para renovação da CNH em virtude da suspensão de atendimentos presenciais nos Detrans.
Cada estado teve um cronograma específico para a regularização da situação. Em muitos casos, o condutor pôde dirigir por meses após o vencimento sem ser multado, desde que respeitasse as regras emergenciais locais.
Atualmente, essas medidas já foram revogadas e os prazos voltaram à normalidade. Portanto, é fundamental observar a data impressa na CNH e não contar mais com prorrogações automáticas.
Existe alguma exceção prevista em lei?
A única exceção prevista expressamente no CTB é o prazo de 30 dias após o vencimento, que funciona como um período de tolerância. Fora isso, não há justificativa legal que permita conduzir veículo com a CNH vencida além desse prazo, mesmo que o condutor alegue esquecimento ou dificuldades pessoais.
Eventuais justificativas, como falta de tempo ou problemas para agendamento no Detran, podem ser apresentadas em defesa ou recurso, mas não garantem a anulação da multa. Cada caso será analisado individualmente pelo órgão autuador.
A multa pode ser anulada?
Sim, é possível recorrer da multa por CNH vencida, como qualquer outra infração de trânsito. Contudo, o sucesso do recurso depende dos fundamentos apresentados e das provas anexadas.
Se houver algum erro na autuação, como dados incorretos na notificação, ausência de identificação correta do condutor ou ausência de provas que demonstrem a infração, o recurso pode ser acolhido. Porém, quando a infração é devidamente constatada e registrada corretamente, a multa costuma ser mantida.
Como recorrer da multa por CNH vencida
O recurso pode ser apresentado em três etapas:
Defesa prévia: é a primeira oportunidade para questionar a autuação antes que ela se transforme em multa. Pode apontar erros formais ou ausência de provas.
Recurso à JARI: caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Recurso ao CETRAN: se o recurso à JARI também for indeferido, é possível encaminhar novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito.
O ideal é que o recurso esteja bem fundamentado, com base na legislação, e inclua documentos que reforcem a argumentação. O apoio de um advogado especializado em Direito de Trânsito pode aumentar as chances de sucesso.
Quais os impactos de acumular pontos pela multa
Como a infração por CNH vencida é gravíssima, ela gera sete pontos no prontuário do condutor. A depender da quantidade de infrações acumuladas, o motorista pode atingir o limite de pontuação que leva à suspensão do direito de dirigir, conforme as regras abaixo:
40 pontos: se não houver nenhuma infração gravíssima
30 pontos: se houver uma infração gravíssima
20 pontos: se houver duas ou mais infrações gravíssimas
Assim, mesmo que o valor da multa não seja elevado, o risco de suspensão torna essa infração um problema maior, especialmente para quem já tem histórico de penalidades.
Posso renovar a CNH mesmo com multa por vencimento?
Sim. A multa por dirigir com CNH vencida não impede a renovação da carteira. Contudo, se houver outras pendências financeiras, como IPVA ou multas vencidas, o processo pode ser bloqueado até que as dívidas sejam quitadas.
A renovação da CNH exige que o condutor esteja em dia com os exames obrigatórios (aptidão física e mental, avaliação psicológica em alguns casos) e que não esteja com o direito de dirigir suspenso.
O que acontece com motoristas profissionais
Para condutores que exercem atividade remunerada ao volante (como motoristas de aplicativo, caminhoneiros, taxistas e motofretistas), o vencimento da CNH pode ter consequências ainda mais sérias.
Além da infração em si, a falta da habilitação válida pode causar prejuízos trabalhistas e até a perda da vaga ou da credencial profissional. Muitos empregadores exigem que a CNH esteja regularizada e válida para manutenção do contrato de trabalho.
Por isso, motoristas profissionais devem redobrar a atenção ao prazo de validade do documento, agendando a renovação com antecedência.
Como evitar a multa por CNH vencida
Algumas medidas simples podem evitar transtornos:
Verifique com frequência a validade da sua CNH
Agende a renovação com antecedência no site do Detran do seu estado
Mantenha seus dados atualizados para receber notificações
Evite circular com a carteira vencida, mesmo dentro do prazo de tolerância, para prevenir imprevistos
Outra dica importante é baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que informa a validade da CNH e permite o acompanhamento do status do documento.
A CNH digital vale como documento?
Sim. A CNH digital tem validade legal e pode ser apresentada durante abordagens de trânsito. Ela está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, que pode ser baixado gratuitamente. A versão digital tem o mesmo valor jurídico da versão impressa, desde que o documento esteja dentro do prazo de validade.
Se a CNH estiver vencida, mesmo que apenas no formato físico, a versão digital também estará vencida. Portanto, a apresentação da CNH digital vencida não impede a aplicação da multa.
A CNH vencida cancela a habilitação?
Não. A CNH vencida não significa que o condutor perdeu a habilitação. Ela apenas precisa ser renovada mediante realização dos exames obrigatórios.
O cancelamento da CNH só ocorre em situações específicas, como:
Fraude na obtenção do documento
Perda da capacidade civil ou mental
Cassação determinada judicialmente ou administrativa
Ficar mais de cinco anos com a CNH vencida pode dificultar a renovação, pois o Detran pode exigir novo curso de formação, mas não há cancelamento automático.
Perguntas e respostas
Qual o prazo para renovar a CNH vencida?
O condutor tem até 30 dias corridos após a data de vencimento para renovar sem sofrer penalidades.
Qual é o valor da multa por CNH vencida?
A multa é de R$ 293,47 e gera sete pontos na carteira.
É possível recorrer da multa?
Sim. É possível apresentar defesa prévia e recursos administrativos, principalmente se houver falhas na autuação.
Posso dirigir até 30 dias após o vencimento?
Sim, esse é o prazo de tolerância previsto em lei.
A CNH vencida impede a renovação?
Não. É possível renovar a CNH mesmo com multa por vencimento, desde que não haja outras pendências impeditivas.
O veículo é apreendido?
Não. O veículo é retido até a apresentação de condutor habilitado. Se não houver, pode ser removido para o pátio.
Motoristas profissionais têm regras diferentes?
Não. O prazo e as penalidades são os mesmos, mas os impactos podem ser mais graves em razão das exigências profissionais.
Conclusão
Dirigir com a CNH vencida é uma infração de trânsito grave, com consequências que vão além da multa financeira. Mesmo sendo um erro comum, ele pode causar acúmulo de pontos, retenção do veículo, transtornos na vida profissional e até a suspensão do direito de dirigir.
A boa notícia é que evitar esse problema é simples. Com atenção à data de vencimento, uso de aplicativos oficiais e agendamento prévio no Detran, o condutor pode manter sua habilitação sempre regularizada. E se for autuado injustamente, há caminhos legais para recorrer e se defender.
Portanto, manter a CNH em dia não é apenas uma obrigação legal, mas uma medida de segurança para o motorista, os passageiros e todos os usuários das vias públicas. A prevenção é sempre o melhor caminho no trânsito.
