Se você recebeu uma multa por documento atrasado e não sabe o que fazer para regularizar essa situação, então precisa ler este artigo.
Aqui, você vai descobrir como recorrer de uma multa por documentação do veículo em atraso e vai poder chegar ao final da leitura com um recurso em mãos!
Isso é importante, pois há consequências sofridas por quem circula com o veículo em situação de atraso.
Eu sei que o brasileiro, de modo geral, tem muitos compromissos diários e lembrar cada um deles não é muito fácil.
Diante disso, eu entendo que você pode ter se esquecido de renovar o licenciamento do seu veículo, mas agora é hora de resolver isso.
Até porque não é justo que você arrume uma dívida extra, sendo que não teve a intenção de atrasar o pagamento das dívidas do veículo.
Por isso, decidi escrever este artigo e ensiná-lo a resolver esse problema. Além disso, você vai terminar essa leitura sabendo o que significa estar com a documentação atrasada.
Sem falar que você vai descobrir se é permitido apreender veículos com débitos.
Tudo isso em um único artigo? Sim, e a solução para seu problema está diante de você!
Por isso, não deixe de ler este conteúdo até o final.
Boa leitura!
O Que Significa Estar Com o Documento Atrasado
Todos os anos, os proprietários de veículos automotores devem pagar taxas obrigatórias para poderem seguir circulando de forma regularizada pelo trânsito brasileiro.
De acordo com as normas que regem a circulação de veículos pelo país, automóveis e motocicletas precisam estar licenciados para serem colocados nas ruas dentro da lei.
O licenciamento de veículos, conforme já foi sinalizado, deve ser feito anualmente, mediante pagamento das seguintes taxas:
- IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
- Seguro DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
- Taxa de expedição do novo CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.
- Eventuais multas de trânsito, cujo pagamento ainda não tiver sido efetuado.
Os itens acima são indispensáveis para que o veículo tenha seu licenciamento anual renovado.
Dessa forma, o não pagamento dessas taxas gera consequências negativas ao proprietário, sobre as quais vou falar daqui a pouco.
Por isso, para que você compreenda um pouco melhor cada um desses tributos, vou falar sobre eles a partir de agora.
Pagamento do IPVA
A arrecadação dos pagamentos do IPVA é de competência da Secretaria Estadual da Fazenda.
Assim, cada estado possui um calendário próprio para o pagamento. Por isso, é importante que você procure informar-se diretamente com a secretaria de seu estado sobre as datas de vencimento.
O vencimento da taxa do IPVA é determinado conforme a terminação da placa do seu carro, o que significa que os proprietários de veículos em um mesmo estado terão datas limite diferentes para o pagamento.
Além disso, as taxas variam de acordo com o estado em que o veículo está registrado. Desse modo, a taxa do IPVA cobrada no estado de São Paulo não será a mesma cobrada no Rio de Janeiro, por exemplo.
O dinheiro arrecadado com o pagamento desse imposto deve ser destinado ao pagamento de gastos públicos com transporte, segurança, saúde e educação; daí a sua importância.
Pagamento do DPVAT
O seguro DPVAT é uma taxa obrigatória, cujo valor pago pelos proprietários de veículos é destinado ao pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito.
Quem administra essa taxa é o consórcio de seguradoras chamado Seguradora Líder.
O atraso no pagamento do DPVAT não gera acréscimos ao valor que é necessário pagar, mas é um empecilho na hora de renovar o licenciamento do veículo.
Anualmente, a tabela de valores do seguro DPVAT é alterada, fazendo com que seja preciso acessar o site da seguradora para manter-se atualizado sobre a quantia a ser paga.
É importante saber que, dependendo da função do veículo (particular, táxi, ônibus etc), o valor cobrado pela taxa é diferente.
Existem duas possibilidades para pagar o seguro: à vista – no início do ano – e a prazo – junto com as parcelas do IPVA.
Pagamento da taxa de licenciamento
A taxa de licenciamento é um valor cobrado pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) de cada estado para cobrir as custas de emissão, operação e entrega do CRLV.
Há três meios de pagar a taxa de licenciamento: em bancos credenciados, em caixas eletrônicos ou pela internet.
Quando o proprietário opta pelo pagamento online, é acrescida a taxa de envio do documento pelos Correios.
Nesse caso, é importante certificar-se de que seu endereço esteja atualizado no DETRAN, para garantir o recebimento.
No entanto, não adianta pagar o licenciamento, nem os impostos citados anteriormente, se seu veículo tiver multas atrasadas registradas em seu histórico.
Para saber mais sobre isso, leia o tópico seguinte.
Pagamento de multas vencidas
Conforme afirmei no tópico acima, deixar de pagar eventuais multas recebidas no trânsito dificulta a renovação do licenciamento veicular.
Porém, essa não é a única consequência de não pagar as multas, pois o nome do proprietário do veículo pode ser inserido em listas de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.
Além disso, é possível que o nome do proprietário seja colocado no CADIN (Cadastro Informativo), que é uma espécie de lista federal dos contribuintes que não pagaram débitos fiscais.
Dessa forma, além de não poder renovar o licenciamento, é possível que o proprietário encontre dificuldades ao solicitar créditos bancários, dentre outras negociações financeiras.
Mais adiante, você vai saber como regularizar o problema de atraso na documentação veicular, mas, a seguir, quero comentar sobre as consequências de não estar em dia com a documentação do veículo.
Para saber quais são, leia a próxima seção deste artigo.
Consequências de Não Estar Com os Documentos em Dia
Nos tópicos anteriores, você viu que não é possível renovar o licenciamento veicular se os débitos do veículo estiverem atrasados.
Entretanto, essa não é a única consequência, pois o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê penalidades para quem não renovar o licenciamento anual do seu veículo.
As penalidades estão previstas no art. 230, inciso V do Código. De acordo com a lei, veículos não licenciados deverão ser removidos.
Além disso, é prevista a aplicação de multa por infração gravíssima que, atualmente, custa R$ 293,47.
Mas não para por aí. Por ser considerada gravíssima essa infração, deverão ser somados sete pontos ao documento de habilitação do responsável pela infração.
Por isso, é muito importante organizar-se para não se esquecer de pagar nenhuma taxa obrigatória de seu veículo.
Isso evitará problemas, como os que você acabou de conhecer.
Porém, uma dessas penalidades causa certa discussão, devido ao fato de muitas pessoas não terem certeza se sua prática é ou não aceita pela lei.
Refiro-me à apreensão do veículo, sobre a qual falo no próximo tópico.
Apreender veículo com débitos: legal ou ilegal?
Anteriormente, você viu que o art. 230 do CTB é o responsável pela descrição da infração que consiste em dirigir veículo não registrado e licenciado.
Porém, conforme comentei, uma das penalidades previstas para esse caso é a apreensão do veículo, extremamente polêmica.
A discussão se dá devido ao fato de a apreensão de veículos ter sido removida da lista das infrações de trânsito apresentada pelo art. 256 do CTB.
No entanto, outros artigos do Código de Trânsito seguiram estabelecendo a apreensão de veículo no caso de algumas infrações, como a que abordei neste texto.
Outro ponto polêmico dessa discussão tem base no art. 6º da Constituição Federal (CF), o qual afirma que o direito ao trabalho é um dos direitos sociais assegurados a todos os brasileiros.
Daí, a questão: como fica, por exemplo, o caso de um motorista de aplicativo ou de um motoboy se seus veículos forem apreendidos?
Por conta disso, muitas pessoas, dentre elas advogados, defendem que a apreensão de veículo com documentação atrasada é ilegal por ferir o direito ao trabalho do brasileiro.
Mais ou menos pela mesma linha argumentativa, existem os defensores de que essa penalidade fere o direito à propriedade, garantido pelo art. 5º, inciso XXII, da Constituição.
Além disso, a apreensão de veículos pode ir contra o princípio de não confisco, descrito no art. 150 da CF.
Segundo o que é estabelecido pela Lei Maior brasileira, municípios, Distrito Federal, estados e a União não podem fazer uso de tributos para retirar do cidadão algum bem.
Dessa forma, posso afirmar para você que o que realmente é legal e possível é que seu veículo, caso seja flagrado circulando com documentação atrasada, possa ser removido (guinchado), pois essa é uma medida administrativa em vigor atualmente.
O problema é que essa medida administrativa gera despesas com o guincho e estadia do veículo no depósito do DETRAN, as quais devem ser assumidas pelo proprietário.
Por isso, caso você tenha seu veículo apreendido em uma ação de fiscalização, o recurso é uma medida cabível, mas falarei melhor sobre isso mais adiante.
Mais importante agora é saber como regularizar a situação do seu veículo e não ser multado.
Para saber mais, leia a próxima seção.
Como Regularizar a Situação e Evitar Multa Por Documento Atrasado
Agora que você já conhece todos os problemas causados por dirigir veículos com documentação atrasada, é hora de descobrir como regularizar a situação.
O primeiro passo para resolver o problema é verificar os débitos do veículo.
Para isso, você pode acessar o site do DETRAN ou da Secretaria da Fazenda do seu estado.
Essa consulta pode ser feita, também, em postos de atendimento presencial, caso o órgão disponibilize esse serviço.
Muitas vezes, não é fácil dar conta de todos os compromissos financeiros que temos, pois não vivemos em tempos de muita estabilidade financeira.
Com isso, eu sei que pode ser ainda mais difícil pagar algum débito em que tenha sido acrescido valor referente ao juros proporcional ao tempo de atraso do pagamento.
Ao valor do IPVA, por exemplo, é somado juros. Porém, a maioria dos estados brasileiros permite, pelo menos, que a dívida seja paga parcelada.
Para saber se o seu estado possibilita o parcelamento do valor, você precisa entrar em contato com a Secretaria da Fazenda.
Dirija-se até ela ou envie um representante com procuração, e apresente a documentação original do seu veículo para ver quais são as condições que o estado lhe oferece para quitar a dívida.
Pode ser que seja oferecido desconto para que você quite o débito em apenas uma vez.
Em outros casos, o estado pode oferecer a possibilidade de parcelar o valor, para que não pese tanto no seu bolso.
Existe, ainda, a chance de você parcelar o valor do licenciamento, utilizando o serviço de algum despachante, caso essa opção esteja disponível em seu estado.
Há casos em que algumas empresas permitem que o licenciamento seja dividido em até 12 vezes no cartão de crédito.
É muito importante que você guarde todos os comprovantes da quitação das dívidas, para evitar qualquer tipo de problema.
Com todos os débitos quitados, você poderá entrar em contato com o DETRAN e solicitar seu novo CRLV, evitando, assim, multas por documentação atrasada.
Porém, se você foi multado por documento atrasado, existe a possibilidade de recorrer e resolver esse problema.
Na próxima seção deste artigo, eu explico para você como funciona essa possibilidade.
Como Recorrer de Multa Por Documento Atrasado
A partir de agora, quero falar com você sobre a possibilidade de recurso de multa por estar com a documentação atrasada.
Nenhum condutor deve sofrer penalidades sem antes ter seu direito de defesa respeitado, conforme garantia prevista pela Constituição Federal.
Por essa razão, todas aquelas penalidades que apresentei anteriormente somente poderão ser aplicadas após serem esgotadas todas as possibilidades de defesa ou se você optar por não recorrer.
Não aconselho você a dispensar essa oportunidade, pois, caso acate a decisão do órgão autuador, você terá que pagar a multa, além do valor que deverá ser gasto com todas as taxas que comentei neste artigo.
Isso, sem falar nas demais penalidades, como pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.
O recurso de multa por documento atrasado é composto por três fases, nas quais você tem a chance de resolver sua situação.
A seguir, vou apresentar cada uma delas. Veja.
Defesa prévia
A defesa prévia é a primeira oportunidade de recorrer.
Essa fase é anterior à aplicação da penalidade, pois você pode apresentar sua defesa assim que receber a notificação de autuação.
O prazo para fazer sua defesa prévia será de, no mínimo, 15 dias, contados a partir do momento em que você for notificado.
Você deverá encaminhá-la ao órgão responsável pela autuação.
Recurso em 1ª instância
Esta é a primeira etapa do recurso administrativo.
Ela estará disponível a partir do momento em que você receber sua notificação de imposição de penalidade, caso sua defesa prévia tenha sido negada ou se você não tiver apresentado defesa.
O prazo mínimo para interpor recurso em primeira instância não poderá ser inferior a 30 dias, e a data limite deverá constar na notificação.
Você deverá entregá-la à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).
Recurso em 2ª instância
Caso seu recurso seja negado pela JARI, você poderá recorrer em segunda instância.
Neste caso, será aberto prazo de mais, pelo menos, 30 dias, a partir da divulgação do resultado da análise da JARI.
Você precisará, então, encaminhar seu recurso em segunda instância a um dos órgãos abaixo, de acordo com o órgão autuador:
- CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), para autuações feitas por órgãos estaduais ou municipais;
- CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), para autuações feitas por órgãos do Distrito Federal.
- CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas para autuações feitas por órgãos da União. Nos demais casos, por colegiado especial, conforme descrito no art. 289 do CTB.
Em relação aos prazos, esteja sempre atento à data informada na notificação recebida, pois esse será o limite que você terá para apresentar o seu recurso ao órgão competente por sua avaliação.
Aproveite todas as suas possibilidades de recurso, pois você poderá evitar maiores transtornos se tiver seu recurso deferido em uma das etapas.
Para fazer um bom recurso, é importante conhecer bem as leis e preparar argumentos válidos, pautados na legislação, e que convençam os avaliadores.
Caso você sinta que precisa de ajuda, que tal preencher o formulário que eu disponibilizei para você e gerar um recurso personalizado, pronto para imprimir?
Eu estou sempre pensando em maneiras de ajudar os motoristas.
Por isso, criei esta plataforma, na qual você terá um recurso personalizado e com bons argumentos para o seu caso, rápido e sem sair de casa.
Tenho certeza de que será de grande ajuda para você!
Conclusão
Neste artigo, você pôde conhecer as consequências de atrasar o pagamento das taxas obrigatórias referentes ao seu veículo.
A principal delas é, portanto, a impossibilidade de renovar o licenciamento anual, o que pode levá-lo a receber multa e outras penalidades.
Por isso, espero que este artigo tenha sido útil, e que você tenha tirado todas as suas dúvidas sobre multa por documento atrasado.
A partir dos conhecimentos adquiridos, busque informações sobre os débitos do seu veículo e faça o possível para regularizar a situação.
Lembre-se de que manter a documentação do veículo em dia é a melhor forma de não ter problemas.
Evite multas, mas, se você já foi multado, não deixe de preparar um recurso personalizado e com bons argumentos, como o que você pode conseguir aqui no site.
Ficou com alguma dúvida, escreva nos comentários.
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