O licenciamento de veículos é um procedimento obrigatório que permite que um automóvel esteja legalmente autorizado a circular. Ele deve ser renovado anualmente e sua falta pode gerar penalidades para o proprietário. Entre as consequências mais comuns do não pagamento do licenciamento dentro do prazo está a aplicação de multa, retenção do veículo e até mesmo sua apreensão.
Este artigo aborda todos os aspectos relacionados à multa por licenciamento atrasado, explicando como funciona a legislação, quais são as penalidades, como regularizar a situação e se há formas de recorrer da autuação.
O que é o licenciamento de veículo?
O licenciamento de veículo é um processo administrativo realizado anualmente junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado onde o veículo está registrado. Esse procedimento comprova que o automóvel atende às exigências legais para circulação e que não há pendências financeiras, como multas não pagas, impostos em atraso (IPVA) ou outros débitos relacionados.
Ao realizar o licenciamento, o proprietário recebe o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento que comprova que o veículo está regularizado. Atualmente, esse documento pode ser emitido de forma digital (CRLV-e) e deve estar sempre disponível para apresentação durante fiscalizações.
O que acontece se o licenciamento estiver atrasado?
Se o proprietário não realizar o licenciamento dentro do prazo estabelecido pelo Detran do seu estado, o veículo estará em situação irregular, o que pode acarretar diversas consequências, como:
- Multa por licenciamento vencido
- Impedimento de circulação do veículo
- Apreensão do veículo até a regularização
- Pagamento de juros e taxas adicionais
Além disso, o atraso no licenciamento pode dificultar a venda do veículo, pois a regularização será exigida para a transferência de propriedade.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o licenciamento atrasado?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades para o não licenciamento de veículos dentro do prazo legal. O artigo 230, inciso V, estabelece:
“Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado”
Essa infração é classificada como gravíssima, o que implica as seguintes penalidades:
- Multa de R$ 293,47
- Apreensão do veículo até a regularização
- Acúmulo de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Caso o veículo seja flagrado circulando sem o licenciamento em dia, o agente de trânsito poderá recolher o automóvel para um pátio do Detran até que a situação seja regularizada. Além da multa, o proprietário precisará arcar com os custos da remoção e diária do veículo no pátio.
Como funciona a fiscalização do licenciamento?
A fiscalização do licenciamento pode ocorrer de diversas maneiras:
- Blitze e operações de trânsito: Durante fiscalizações, agentes de trânsito verificam se os veículos estão devidamente licenciados. Caso contrário, o condutor pode ser autuado.
- Monitoramento eletrônico: Alguns estados utilizam sistemas de reconhecimento de placas para identificar veículos com licenciamento vencido e enviar notificações ao proprietário.
- Abordagens de rotina: Qualquer abordagem policial pode resultar na verificação do licenciamento do veículo.
Caso um veículo seja identificado como irregular, o agente de trânsito pode emitir a multa e reter o automóvel até a quitação dos débitos.
O que fazer se o veículo for apreendido por licenciamento vencido?
Se um veículo for apreendido devido ao licenciamento atrasado, o proprietário deve seguir os seguintes passos para regularizar a situação:
- Quitar o débito do licenciamento: O pagamento pode ser feito diretamente no site do Detran ou em bancos credenciados.
- Pagar eventuais multas pendentes: O veículo só poderá ser liberado se todas as multas em aberto forem pagas.
- Pagar as taxas de remoção e estadia no pátio: O Detran cobra uma taxa para a retirada do veículo e uma diária pelo tempo em que o automóvel ficou apreendido.
- Retirar o veículo: Após a regularização, o proprietário deve apresentar os comprovantes no local indicado para retirar o automóvel.
Se o veículo permanecer apreendido por um período longo sem que o proprietário tome providências, ele pode ser leiloado pelo Detran.
Como regularizar o licenciamento atrasado?
O licenciamento atrasado pode ser regularizado a qualquer momento. Para isso, siga os seguintes passos:
- Acesse o site do Detran do seu estado e verifique os débitos do veículo.
- Pague todas as pendências, incluindo IPVA, multas e o próprio licenciamento.
- Baixe o CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo eletrônico), que ficará disponível digitalmente após a compensação do pagamento.
Dependendo do estado, pode haver a opção de parcelamento dos débitos para facilitar a regularização.
Como recorrer da multa por licenciamento atrasado?
Caso o proprietário seja autuado por licenciamento vencido, ele tem o direito de recorrer. O recurso pode ser apresentado em três instâncias:
- Defesa prévia: O primeiro passo é apresentar uma defesa administrativa ao órgão autuador, apontando eventuais erros na autuação.
- Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Se a defesa prévia for negada, é possível apresentar um recurso formal à JARI.
- Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Se o recurso na JARI também for indeferido, o proprietário pode recorrer à instância superior, que é o CETRAN.
Para que o recurso seja aceito, é necessário apresentar justificativas válidas e provas documentais, como:
- Erro na autuação (placa errada, veículo vendido antes da data da infração, etc.)
- Licenciamento já quitado no momento da autuação
- Problemas técnicos no sistema do Detran que impediram a renovação dentro do prazo
Caso o recurso seja aceito, a multa será cancelada e os pontos não serão computados na CNH do proprietário.
Perguntas e respostas sobre multa por licenciamento atrasado
1. Qual o valor da multa por licenciamento vencido?
O valor da multa é de R$ 293,47, além da possibilidade de apreensão do veículo.
2. O veículo pode ser removido se estiver com licenciamento atrasado?
Sim. De acordo com o CTB, o veículo pode ser retido e levado ao pátio do Detran até que o débito seja quitado.
3. Posso parcelar o licenciamento atrasado?
Sim, alguns estados oferecem a opção de parcelamento do licenciamento e demais débitos do veículo.
4. Se meu veículo estiver parado na garagem, ainda preciso pagar o licenciamento?
Sim. O licenciamento deve ser pago anualmente, mesmo que o veículo não esteja em circulação.
5. Como saber se meu licenciamento está atrasado?
A consulta pode ser feita no site do Detran do estado onde o veículo está registrado, informando a placa e o Renavam do automóvel.
Conclusão
O licenciamento do veículo é um procedimento essencial para garantir que o automóvel esteja regularizado e autorizado a circular. O atraso no pagamento pode resultar em multas, apreensão do veículo e outras complicações para o proprietário. No entanto, a situação pode ser resolvida com a quitação dos débitos e a emissão do CRLV-e.
Caso o proprietário receba uma multa indevida, ele tem o direito de recorrer e contestar a autuação. O ideal é sempre manter o licenciamento em dia para evitar transtornos, garantindo que o veículo esteja em conformidade com a legislação de trânsito.
