Quando uma multa é aplicada sem o número do equipamento responsável pela autuação, é possível questionar sua validade e entrar com um recurso para anular a penalidade. Isso ocorre porque, segundo as normas de trânsito brasileiras, toda infração registrada por medidores eletrônicos deve conter a identificação completa do equipamento utilizado, assegurando o direito à ampla defesa e à transparência do processo administrativo. Neste artigo, vamos abordar tudo o que envolve a aplicação de multas sem número do equipamento, quais os fundamentos para o recurso, o passo a passo para recorrer e as possibilidades de anulação da penalidade.
O que é o número do equipamento de fiscalização
O número do equipamento é um código identificador que corresponde ao aparelho utilizado para flagrar a infração de trânsito, como radares fixos, móveis ou portáteis. Esse número é obrigatório nas autuações por meios eletrônicos, pois permite ao condutor verificar se o aparelho está regular, aferido e homologado.
Além disso, o número possibilita que o cidadão confirme a localização do radar, se a velocidade indicada está correta e se há registros de funcionamento ou erro técnico no equipamento. Sem essa identificação, a defesa do condutor se torna comprometida.
O que diz a legislação sobre a identificação do equipamento
A exigência do número do equipamento não é uma mera formalidade, mas uma obrigação legal. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os princípios do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exigem que os atos administrativos, como as autuações, sejam motivados e contenham todos os dados essenciais, incluindo a identificação completa do instrumento de fiscalização.
De acordo com as normas, a autuação deve conter:
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Local da infração
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Data e hora
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Placa do veículo
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Velocidade medida e velocidade permitida (quando aplicável)
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Identificação do agente autuador ou do equipamento eletrônico
Se o auto de infração não mencionar o número do radar ou do aparelho de medição, ele pode ser considerado nulo por falta de elemento essencial.
Por que a falta do número do equipamento invalida a multa
A ausência do número do equipamento impede que o condutor verifique a regularidade do radar utilizado, inclusive quanto à aferição do Inmetro e a localização do aparelho no momento da infração. Isso fere os princípios da legalidade e da ampla defesa, podendo tornar a autuação inválida.
Por exemplo, um radar portátil pode ser deslocado e operado manualmente, o que exige ainda mais cuidado com a identificação precisa do aparelho. Se o número não estiver presente no auto de infração ou na notificação, o motorista fica impossibilitado de confirmar a existência, validade e confiabilidade do equipamento.
Além disso, a falta de clareza sobre o aparelho utilizado pode indicar vícios na lavratura da multa, o que compromete a sua legalidade.
Quando a ausência do número do equipamento pode ocorrer
É possível encontrar casos em que o número do equipamento não aparece nos seguintes documentos:
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Auto de infração lavrado por radar fixo ou móvel
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Notificação de autuação enviada ao endereço do proprietário
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Notificação de penalidade
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Consulta ao site do Detran ou da autoridade de trânsito
Isso costuma ocorrer por falhas administrativas, sistemas desatualizados ou autuações realizadas de forma irregular. Quando identificado, esse erro abre margem para o recurso administrativo.
Exemplo prático de multa sem número do equipamento
Imagine que um motorista receba uma multa por excesso de velocidade em determinada via, e, ao verificar a notificação, percebe que consta apenas a velocidade medida e o local, mas não há qualquer menção ao radar, seu código de identificação ou tipo de equipamento.
Nessa situação, ele pode argumentar em sua defesa que a ausência dessa informação inviabiliza a comprovação da infração e impede o exercício do contraditório, pois não há como conferir a regularidade do aparelho ou mesmo a possibilidade de erro.
Como consultar o número do equipamento de radar
Mesmo que a notificação não traga essa informação de forma clara, é possível tentar obter o número do equipamento nos seguintes canais:
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Site do órgão autuador (como Detran, DNIT ou prefeituras)
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Portal de transparência da autoridade de trânsito
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Requisição via protocolo ou ouvidoria
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Pedido formal com base na Lei de Acesso à Informação
Se, após todas as tentativas, o órgão não fornecer os dados, esse fato pode reforçar ainda mais os argumentos no recurso.
Como recorrer de uma multa sem número do equipamento
O recurso contra uma multa de trânsito é feito por etapas. Se a infração não contém o número do equipamento de fiscalização, esse pode ser o principal argumento para anular a autuação. Veja como proceder.
Etapa 1: Defesa prévia
A defesa prévia é a primeira oportunidade que o condutor tem de se manifestar. Ela deve ser feita antes da imposição da penalidade e serve para apontar falhas formais, como a ausência do número do equipamento.
Na defesa prévia, o condutor pode alegar:
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Nulidade da autuação por ausência de identificação do equipamento
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Impossibilidade de ampla defesa
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Inexistência de prova segura e legal da infração
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Eventual falha administrativa ou vício de forma
O prazo para apresentar essa defesa consta na própria notificação de autuação.
Etapa 2: Recurso à JARI
Se a defesa prévia for indeferida, o condutor poderá apresentar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Nessa fase, é possível reforçar os argumentos iniciais e apresentar provas complementares, como prints das notificações e cópias da autuação.
O recurso deve ser redigido com clareza, demonstrando que a falta do número do radar inviabiliza a verificação da regularidade da autuação e compromete o direito à defesa.
Etapa 3: Recurso ao Cetran
Caso o recurso na JARI também seja negado, é possível recorrer ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). Essa é a última instância administrativa, e o recurso deve ser feito dentro do prazo informado na decisão anterior.
Se mesmo assim a multa for mantida, ainda existe a possibilidade de ingressar com ação judicial, caso o condutor deseje discutir o mérito da penalidade em juízo.
Como montar um recurso eficaz
Para que o recurso seja aceito, é fundamental:
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Apontar diretamente a falha da ausência do número do equipamento
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Demonstrar que isso impede a análise da legalidade da infração
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Incluir provas, como cópias das notificações, prints da consulta no site do órgão e certidão negativa do equipamento (se disponível)
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Citar princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório
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Manter uma linguagem respeitosa e objetiva
O que pode acontecer se o recurso for aceito
Se a autoridade acolher o recurso, a multa é cancelada e:
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O valor da penalidade não precisará ser pago
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Os pontos não serão lançados na CNH
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O histórico do condutor permanecerá limpo
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Eventual bloqueio ou impedimento de renovação será retirado
A decisão será formalizada por meio de comunicado oficial ou por publicação no portal do órgão autuador.
O que fazer se o recurso for negado
Caso o recurso seja indeferido em todas as instâncias administrativas, o condutor poderá:
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Efetuar o pagamento da multa (possivelmente com desconto, se dentro do prazo)
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Ingressar com ação judicial, principalmente se tiver provas da nulidade da autuação
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Avaliar se houve outras infrações que, somadas, podem gerar suspensão da CNH, para se prevenir
A opção pela via judicial deve ser feita com o apoio de um advogado especializado, que poderá analisar a viabilidade da demanda.
Outras falhas que também anulam uma multa
Além da ausência do número do equipamento, existem outros erros formais que podem tornar uma multa inválida, como:
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Inconsistência no local, data ou horário da infração
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Erros na placa do veículo
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Falta de identificação do agente ou órgão autuador
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Dados trocados ou incompletos
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Equipamento sem aferição atualizada pelo Inmetro
Essas falhas também podem ser utilizadas como argumentos adicionais na defesa.
Prevenção: como evitar multas indevidas
Para evitar ser surpreendido por multas mal aplicadas, é importante:
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Consultar com frequência a situação da CNH no site do Detran
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Manter o endereço atualizado para receber as notificações
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Registrar todas as correspondências recebidas
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Fazer prints ou salvar os documentos digitais relacionados à autuação
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Exigir transparência dos órgãos de trânsito
O cidadão tem o direito de conhecer a origem da autuação e os dados técnicos do equipamento utilizado, especialmente se a penalidade comprometer seu histórico ou resultar em suspensão.
Perguntas e respostas
Multa sem número do radar é automaticamente nula?
Não automaticamente, mas pode ser anulada por meio de recurso, já que há vício formal.
Onde encontro o número do equipamento?
Geralmente na notificação ou no site do órgão de trânsito. Se não encontrar, é possível solicitar formalmente.
Posso recorrer mesmo depois de pagar a multa?
Sim. O pagamento não impede o direito de recurso, mas se ele for aceito, o valor pago será ressarcido.
É obrigatório ter advogado para recorrer da multa?
Não. O recurso administrativo pode ser feito pelo próprio condutor.
Quanto tempo demora para ter uma resposta do recurso?
O tempo varia conforme o órgão, mas geralmente leva de 30 a 90 dias em cada instância.
Posso perder a CNH por uma multa sem número do equipamento?
Se for a única infração, não. Mas somada a outras, pode contribuir para a suspensão.
O radar móvel também precisa ter número?
Sim. Todos os equipamentos, inclusive móveis e portáteis, devem estar identificados.
O número do radar é o mesmo do local onde ele está?
Não. O radar tem um código próprio que pode ou não estar vinculado à localização fixa.
E se o número estiver ilegível ou com erro?
É possível argumentar que há vício na autuação e incluir isso no recurso.
O que fazer se o Detran não responder minha solicitação sobre o número?
Você pode reiterar a solicitação ou usar essa omissão como fundamento de defesa.
Existe algum modelo de recurso para esse caso?
Sim, muitos sites oferecem modelos gratuitos, mas o ideal é adaptar ao seu caso específico.
Conclusão
A multa sem número do equipamento pode e deve ser questionada, pois compromete a legalidade da autuação e o direito à ampla defesa do condutor. Conhecer a legislação, estar atento aos detalhes da notificação e agir dentro dos prazos são passos essenciais para evitar injustiças e garantir seus direitos. Recorrer corretamente pode não apenas evitar o pagamento da multa, mas também preservar sua pontuação na CNH e sua integridade como condutor. Esteja sempre atento e, se necessário, procure orientação especializada para assegurar que os procedimentos legais sejam respeitados.
