Multas do DER DF

As multas emitidas pelo DER DF fazem parte da rotina de fiscalização nas principais rodovias do Distrito Federal. O órgão, que atua em vias como EPTG, BR-020 e BR-040, tem poder para aplicar penalidades por infrações de trânsito cometidas nessas áreas. Entender como essas multas funcionam, como recorrer, consultar e pagar com desconto é essencial para qualquer condutor que deseja manter sua CNH em dia e o veículo regularizado.

O que é o DER DF e qual seu papel no sistema de trânsito

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal é uma autarquia vinculada ao governo distrital. Sua função principal é administrar, conservar e fiscalizar as rodovias sob jurisdição do DF. O órgão também atua em conjunto com outras entidades de trânsito na realização de operações, implantação de sinalização e controle de tráfego.

Além dessas atribuições, o DER DF é responsável pela aplicação de multas em casos de infrações cometidas em rodovias distritais. O foco do órgão é garantir a fluidez do trânsito e aumentar a segurança viária.

Infrações mais comuns registradas pelo DER DF

O DER DF atua em diversas frentes de fiscalização e, por isso, é comum que os motoristas se deparem com autuações por:

• Trafegar em velocidade superior à permitida;

• Não utilizar o cinto de segurança;

• Utilizar celular ao conduzir o veículo;

• Avançar sinal vermelho em semáforos instalados nas rodovias;

• Ultrapassar em locais proibidos;

• Parar ou estacionar em locais inadequados, especialmente no acostamento;

• Conduzir com faróis apagados ou em mau estado;

• Rodar com excesso de peso ou sem autorização para carga especial.

O uso de radares e dispositivos eletrônicos facilita a identificação dessas condutas. A fiscalização pode ocorrer por meio de agentes ou equipamentos automáticos.

Como verificar se você tem multas do DER DF

Consultar se há autuações registradas pelo DER DF é simples. O motorista pode acessar o site oficial do órgão, preencher os campos com a placa e o número do Renavam do veículo e verificar a existência de multas.

Outras ferramentas que também permitem essa consulta são o portal Gov.br e o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. A partir desses canais, é possível:

• Visualizar a descrição da infração;

• Ver a data, horário e local do ocorrido;

• Consultar a pontuação gerada na CNH;

• Emitir o boleto para pagamento;

• Identificar a fase do processo (autuação, penalidade ou recurso).

Etapas do processo de multa do DER DF

O processo de autuação por infração de trânsito segue uma sequência lógica que respeita o direito à ampla defesa. Tudo começa com o registro do Auto de Infração, que pode ser lavrado por um agente ou gerado automaticamente por radares ou lombadas eletrônicas.

Após o registro, é enviada a Notificação de Autuação ao proprietário do veículo, normalmente por correspondência. Essa notificação comunica a abertura do processo e oferece a chance de defesa ou indicação do condutor.

Caso não haja manifestação, ou se a defesa prévia for negada, o DER envia a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), informando que a multa foi formalmente aplicada. A partir dessa fase, o boleto pode ser pago ou contestado por meio de recurso.

Como identificar o motorista que cometeu a infração

O proprietário do veículo nem sempre é o responsável pela infração. Se outra pessoa estava dirigindo o carro no momento do ocorrido, é possível indicar esse condutor para que ele receba os pontos na CNH.

Para isso, o proprietário precisa apresentar:

• Formulário de identificação preenchido e assinado por ambas as partes;

• Cópias da CNH do infrator e do proprietário;

• Cópia do documento do veículo;

• Documentos pessoais que comprovem a identidade.

Essa documentação deve ser enviada ao DER dentro do prazo informado na notificação. Caso contrário, os pontos da infração são automaticamente atribuídos ao dono do veículo.

Como funcionam os recursos contra multas do DER DF

O processo de defesa contra uma multa do DER DF pode ser dividido em três fases:

Defesa prévia
Apresentada antes da penalidade ser imposta. É o momento de apontar eventuais erros formais no auto de infração, como placas digitadas incorretamente, ausência de sinalização ou inconsistência de horário.

Recurso em primeira instância
Se a penalidade for imposta, o condutor pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), que avaliará o mérito da infração. Aqui já é possível questionar a dinâmica dos fatos, como a sinalização no local, defeito em radar, entre outros.

Recurso em segunda instância
Caso o recurso à JARI seja indeferido, é possível apelar ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), responsável por julgar em última instância administrativa.

Cada fase possui prazos específicos, e é essencial respeitá-los para que a defesa seja aceita.

O que escrever na sua defesa para ter mais chances

Uma defesa eficiente deve ser clara, respeitosa e sustentada por argumentos técnicos e legais. O ideal é apresentar:

• Descrição objetiva dos fatos;

• Fundamentação com base no Código de Trânsito Brasileiro;

• Provas documentais, como fotos, vídeos, recibos ou mapas;

• Citações de decisões administrativas semelhantes (se possível).

Evite alegações subjetivas, como “não sabia da regra” ou “tinha pressa”, pois não costumam surtir efeito. O mais recomendável é demonstrar que houve falha no processo de autuação ou que a infração não ocorreu.

Descontos disponíveis para quem paga dentro do prazo

O DER DF oferece duas modalidades de desconto no pagamento da multa:

20% de desconto
Disponível para quem realiza o pagamento até a data de vencimento da multa, independentemente de ter recorrido ou não.

40% de desconto
Oferecido por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Para obter esse benefício, o condutor deve aceitar a infração e abrir mão do direito de defesa.

O desconto de 40% é solicitado por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Após a adesão, todas as multas passam a ser recebidas digitalmente.

O que acontece se você não pagar a multa

Ignorar uma multa pode trazer sérios transtornos. Entre as consequências estão:

• Impedimento para licenciar o veículo;

• Inclusão do débito em dívida ativa;

• Protesto em cartório;

• Ajuizamento de cobrança judicial;

• Multa acrescida de juros e correção.

Além disso, mesmo não pagando a multa, os pontos são somados na CNH do condutor. Se ultrapassar os limites permitidos, ele poderá sofrer processo de suspensão do direito de dirigir.

Fiscalização com radares móveis e lombadas eletrônicas

O DER DF utiliza uma grande rede de equipamentos eletrônicos para monitoramento do tráfego. Os principais dispositivos são:

• Radares móveis: operados por agentes com tripés ou instalados em viaturas;

• Radares fixos: instalados permanentemente em postes ao lado das rodovias;

• Lombadas eletrônicas: embutidas na pista e com painel de velocidade visível.

Todos esses equipamentos precisam estar devidamente sinalizados e aferidos pelo INMETRO. Caso contrário, o condutor pode contestar a legalidade da multa com base na irregularidade do equipamento ou na falta de visibilidade da sinalização.

Diferença entre as multas do DER e do Detran DF

A principal distinção está no local da infração:

• O DER DF aplica multas em rodovias e estradas distritais e federais delegadas (como EPTG, Estrutural e BRs);

• O Detran DF atua nas vias urbanas e locais com maior circulação de pedestres e ciclistas.

Ambos os órgãos seguem o Código de Trânsito Brasileiro, e suas multas têm os mesmos efeitos legais. A diferença está na origem do auto de infração, e não nas consequências.

Cuidados que ajudam a evitar multas do DER DF

Manter uma postura preventiva é a melhor forma de não ser penalizado. Algumas boas práticas incluem:

• Observar com atenção os limites de velocidade, principalmente nas BRs;

• Usar sempre o cinto de segurança, inclusive no banco traseiro;

• Evitar qualquer uso do celular durante a direção;

• Fazer a revisão periódica do veículo;

• Respeitar a sinalização vertical e horizontal;

• Não trafegar no acostamento, salvo em casos autorizados;

• Conferir se o veículo não apresenta irregularidades documentais ou mecânicas.

O que fazer se você foi multado injustamente

Existem situações em que o condutor pode ser multado mesmo sem ter cometido a infração. Isso pode ocorrer, por exemplo:

• Quando o veículo foi clonado;

• Quando o radar registrou um veículo com placa parecida;

• Quando o carro já havia sido vendido, mas a transferência não foi finalizada.

Nesses casos, é importante agir com rapidez. O ideal é apresentar defesa com provas da inconsistência, como boletim de ocorrência, nota fiscal de venda, fotos do veículo e declarações de terceiros.

Perguntas e respostas

É possível contestar multa sem advogado?
Sim. A defesa administrativa não exige representação por advogado, e qualquer cidadão pode apresentá-la diretamente ao órgão.

Se eu pagar a multa com desconto, ainda posso recorrer?
Ao pagar com o desconto de 20%, é possível recorrer. Já ao aceitar o desconto de 40% via SNE, você renuncia ao direito de defesa.

Multas do DER aparecem no sistema do Detran?
Sim. Mesmo sendo órgãos distintos, as multas do DER aparecem no histórico do veículo e impactam o licenciamento e a CNH.

A multa pode ser aplicada fora do horário comercial?
Sim. As fiscalizações ocorrem 24 horas por dia, e as penalidades podem ser aplicadas a qualquer momento.

Posso indicar um condutor estrangeiro ou sem CNH?
Não. Só pode ser indicado como responsável um condutor com CNH válida. Indicar alguém sem habilitação pode agravar a situação.

Recebi duas multas no mesmo lugar em dias diferentes. Posso contestar?
Somente se houver erro em alguma das autuações. Caso contrário, elas são consideradas infrações distintas.

Conclusão

As multas emitidas pelo DER DF fazem parte da rotina de fiscalização nas rodovias do Distrito Federal e exigem atenção dos condutores. Saber como funcionam essas penalidades, como consultar, como se defender e quais medidas tomar em caso de erro é essencial para garantir seus direitos e evitar prejuízos.

Dirigir com responsabilidade, respeitar a sinalização e manter a documentação em dia são atitudes simples que ajudam a evitar problemas com a lei de trânsito. Caso receba uma multa, aja dentro dos prazos, reúna as provas necessárias e, se for o caso, busque orientação especializada para não comprometer sua habilitação ou a regularidade do veículo.