Advogado trabalhista explica como funciona o Aviso Prévio

0

André Leonardo Couto, do escritório ALC Advogados, esclarece que as regras estão mantidas mesmo durante a pandemia do Covid-19

Mesmo sendo um ponto muito conhecido e popular no Direito do Trabalho, o Aviso Prévio – Lei nº 12.506/2011, ainda é uma questão que traz muitas dúvidas aos trabalhadores e empregadores, principalmente agora, no período da pandemia do Covid-19, onde muitos funcionários estão sendo dispensados pelas empresas e, em sua maioria, ‘sem justa causa’. Por isso, o advogado e gestor da ALC Advogados, André Leonardo Couto, com mais de 25 anos de atuação na área trabalhista, descomplica o assunto e explica que as regras do Aviso Prévio são simples e que mesmo em tempos de pandemia, devem obedecer às regras habituais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Para ajudar a sanar algumas dúvidas em relação ao Aviso Prévio, o advogado André Leonardo Couto explica que todo trabalho regido pelas regras da CLT permite a demissão a qualquer momento, seja por decisão da empresa ou do empregado que decide se demitir. “A primeira coisa que o trabalhador precisa saber, é que o Aviso Prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigado por força de Lei. Ou seja, nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá antecipadamente notificar a outra parte através do Aviso Prévio”, explica.

Segundo o advogado André Leonardo Couto, no caso de ocorrer a rescisão de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador, ou seja, da empresa, haverá duas opções na concessão do Aviso Prévio. “Se acontecer a situação do empregador rescindir o contrato de trabalho, neste caso, ele poderá optar pela concessão do Aviso Prévio trabalhado ou indenizado, ou seja, da mesma forma quando o empregado pede demissão. Isso não mudou em tempos de pandemia”, comenta o gestor do escritório ALC Advogados. Ele diz ainda que existem duas formas de consideração do Aviso Prévio indenizado. “Considera-se Aviso Prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período. Mas, considera-se também Aviso Prévio indenizado, quando o empregado se desliga de imediato e o empregador efetua o desconto do valor respectivo em rescisão de contrato”, simplifica.

Aplicação

Vale lembrar que existem situações para que o Aviso Prévio seja exigido, como questões de contrato e pedidos de demissão, conforme menciona o advogado André Leonardo Couto. “O aviso prévio é exigido nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado ou pedidos de demissão. Exige-se também o Aviso Prévio, nos contratos de trabalho por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Ressalto, que sendo o aviso prévio trabalhado, a comunicação deve ser concedida por escrito, em duas vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador”, completa.

Mudanças na Lei

Sobre a durabilidade do Aviso Prévio, ele lembra que a partir do ano de 2011, houve algumas mudanças que valem a pena serem observadas pelo trabalhador, principalmente para entender melhor sua funcionalidade. “Com o advento da Constituição Federal, até outubro de 2011 a duração do Aviso Prévio era de 30 dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa. Com a publicação da Lei 12.506/2011, a partir de 13/10/2011, a duração passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo chegar até a 90 dias”, adiciona o advogado.

O advogado André Leonardo Couto lembra que o Aviso Prévio integra o tempo de serviço. “O Aviso Prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, terá o seu período de duração integrado ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações”, conclui.

André Leonardo Couto, diretor da ALC Advogados

ALC Advogados

O escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte, e foi inaugurado no dia 2 de julho de 2010. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

O gestor do escritório, André Leonardo Couto, exerceu o mandato de presidente da OAB de Pedro Leopoldo entre 2010 e 2012. Mas antes disso, foi Secretário Adjunto, e Vice-Presidente. Após dirigir a regional da entidade, ainda atuou como Conselheiro Estadual, entre 2013/2015 e 2016/2017, e fez parte da AMAT – Associação Mineira de Advogados Trabalhistas, como Diretor e Conselheiro.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais