Da reforma definitiva à reforma possível: a inevitável insatisfação diante das mudanças no sistema previdenciário

0

Por Luiz Quevedo, especialista em Direito do Trabalho* 

Embora uma gama de setores claramente se beneficiem pelo sistema da Previdência Social, os problemas intrínsecos a esse mesmo sistema só podem ser impactados por alterações que cheguem a atingir a maior  parte da população, o que nunca é benéfico do ponto de vista individual. Por isso, o histórico de reformas brasileiras sempre se deu no sentido do “arrocho”. Dessa vez não é diferente. Ainda assim, é urgente e necessário evitar o colapso, no curto prazo, do sistema como um todo. 

Assim como todas as demais reformas da Previdência promovidas pelos governos brasileiros que se sucederam à Constituição de 88, a atual também surgiu sob a ideia de vir a ser “a reforma definitiva” para, com o  tempo, tornar-se “a reforma possível”.  

Um dos pontos que exemplificam essa trajetória do “definitivo” ao  “possível” diz respeito ao polêmico sistema de capitalização. No texto original, previa-se que uma lei complementar instituísse um novo regime no qual as contribuições dos trabalhadores  iriam para uma conta que cobriria os benefícios no futuro; possibilidade removida pelo relator atendendo ao apelo das ruas. 

É válido atentar ao fato de que, por pior que aparente ser, o futuro de todos os sistemas de previdência é a capitalização. Isso ocorre porque a Previdência só se sustenta diante da perspectiva de que, no futuro, haverá mais trabalhadores contribuindo do que aposentados recebendo. Contudo, todas as projeções das curvas censitárias apontam para o cenário contrário atualmente. 

Ocorre que a capitalização, neste momento, significaria uma alteração total e completa do sistema vigente, o que gera uma enorme dificuldade no período de transição e na guarda de recursos. Deste modo, se a maturidade política para discutir a integração entre esferas estatuais e municipais não foi alcançada a tempo, a retirada da mudança é uma decisão acertada. Ainda assim, a transformação será inevitavelmente enfrentada nos próximos anos.

Vale observar ainda que as regras de transição nunca se encerram efetivamente com a reforma, haja vista a recorrência, na reinterpretação pelos Poderes Executivo e Judiciário daquilo que foi “imaginado” pelo Poder Legislativo. É quando a “reforma dentro da reforma” acontece. Surpreendentemente, as regras de transição propostas na atual reforma previdenciária são explícitas e mantém coerência com os precedentes criados no enfrentamento das regras de transição previstas nas reformas anteriores.

Quanto tempo levará para que a “reforma possível” dê lugar à “reforma definitiva” é uma incógnita que permanecerá no horizonte e que talvez só se dissipe com a chegada do próximo ciclo histórico de reforma da Previdência. E com ele, mais uma vez, a insatisfação individual será um ingrediente inevitável a se apresentar.  

* Luiz Quevedo, sócio do Giamundo Neto Advogados, atua na área trabalhista desde 2002. É professor em cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho e autor de ensaios sobre o tema. Em 2017, foi reconhecido pelo The Legal 500 (Labor Law) como um dos principais advogados do setor no país. Especializou-se em Direito do Trabalho em 2003 e recebeu o título de Mestre na mesma área em 2008, sempre pela USP.

Você quer atrair muitos clientes para o seu escritório e ganhar mais dinheiro?
Clique AQUI e participe gratuitamente da Semana do Marketing Jurídico!
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais