A definição de direito civil é a seguinte: trata-se de um ramo do direito que rege particularmente a relação entre um indivíduo e outro. Para este fim, é uma área do direito que regula a resolução de disputas legais entre duas partes, ou seja, o requerente e o réu. Através do Código Civil, ele regula a vida dos indivíduos e famílias, o destino dos bens e a aplicação das obrigações. Resumidamente, o direito civil é tudo que engloba o direito do cidadão, se quiser aprender mais, uma aula de direito com superprofessor pode ajudar.
Para entender isto, é importante saber exatamente o que é e em que consiste o direito civil. Aqui estão algumas explicações e respostas.
Por que o direito civil é uma lei comum?
Para ser mais preciso, o direito civil é o direito comum por excelência de uma determinada nação. Em outras palavras, ele estabelece todas as regras aplicáveis aos cidadãos.
A palavra civil vem do latim ‘civilis’ que deriva de ‘civilis’ e significa cidadão. Para este fim, o direito civil é, por definição, a lei de todas as identidades que garante o status de todas as pessoas. De outra forma, ela visa regular as relações entre os cidadãos, sendo ela mesma o núcleo da lei. Ela também estipula as leis de filiação (das pessoas e da família), por um lado, e as leis de intercâmbio (lei de obrigações e lei de propriedade), por outro. Por estas muitas razões, o direito civil é referido como direito comum.
Quais são os principais ramos do direito civil?
As subdivisões do direito civil estão todas notavelmente relacionadas. Em outras palavras, situações relativas à lei contratual podem envolver o cumprimento das regras da lei das obrigações. Da mesma forma, os casos relativos ao direito de família podem exigir a aplicação do direito de sucessão. Para entender melhor o funcionamento dos diversos ramos do direito civil, é necessário defini-los.
A lei das obrigações
Por definição, a lei das obrigações é um assunto que regula as condições para a criação de obrigações, por um lado, e as consequências dos atos jurídicos, por outro. Em outras palavras, implica a existência dos elementos da seguinte lista:
- A obrigação que é uma relação jurídica entre duas pessoas;
- A principal fonte ou origem das obrigações é o contrato.
Direito contratual
De acordo com uma definição simples, o direito contratual é um ramo do direito civil que trata de questões legais relacionadas com a conclusão de um contrato. Ele rege vários fatos listados abaixo:
- A formação de contratos;
- A capacidade das partes para contratar;
- Formalidades e regras para a elaboração de contratos;
- Consideração;
- O terceiro beneficiário;
- Aplicação dos termos do contrato;
- Procedimentos civis e defesas no caso de uma disputa contratual.
Direito contratual especial
Tendo sua própria definição, o direito contratual especial regula a criação e a conclusão de contratos sujeitos a um regime jurídico específico diferente do direito contratual ordinário e do direito das obrigações.
Direito de família
Por definição, o direito de família é um ramo importante do direito civil que estabelece as regras relativas às relações dos membros da família, sejam eles relacionados por parentesco, casamento ou adoção. Este assunto reúne muitas das situações listadas abaixo:
- Casamento;
- União civil
- Separação jurídica;
- Divórcio;
- Paternidade;
- Autoridade dos pais;
- Adoção;
- Sucessão…
A lei das pessoas
A lei das pessoas tem uma definição precisa que é o conjunto de normas que regem a vida dos indivíduos como sujeitos de direito. Para isso, é necessária a indicação da seguinte lista de elementos:
- A existência de uma personalidade jurídica: as condições de sua aquisição e desaparecimento;
- A existência de uma capacidade legal que permite que todas as pessoas exerçam suas prerrogativas, e isto, a partir de uma idade de maioridade civil pré-definida pela lei.
Direito de propriedade
A definição do direito de propriedade é a seguinte: é um ramo do direito civil que regula as relações jurídicas relativas à administração, gestão e exploração de bens ou coisas. Em outras palavras, ela visa estudar a relação entre uma ou mais pessoas e bens.
A noção de propriedade é expressa de várias maneiras, como na lista abaixo:
- Bens materiais (carro, bicicleta…);
- Bens intangíveis (direitos autorais, títulos…);
- Bens inamovíveis (casa, apartamento…);
- Bens móveis (ações de uma empresa, ações sociais, etc.).
O direito de propriedade civil também é conhecido como “direitos reais”. Estes têm princípios fundamentais, tais como os listados abaixo:
- O numerus clausus;
- O processo de aquisição;
- O princípio da publicidade;
- O princípio da causalidade;
- O princípio da especialidade;
- O princípio da prioridade no tempo.
Direito sucessório
Por definição, a lei de sucessão se refere a todas as normas legais e fiscais que regulam a administração e a partilha dos bens de uma pessoa falecida com seus herdeiros e co-herdeiros.
Além disso, o direito civil é um ramo especial e importante do direito privado.
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